DECO diz ao Jornal PT50 que n\u00e3o se deve confundir “10 anos de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da garantia p\u00fablica” com “10 anos de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia no im\u00f3vel”.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos com garantia p\u00fablica do Estado j\u00e1 superavam 40 mil no final de junho, segundo os dados do Banco de Portugal, representando mais de 45% dos contratos celebrados para este efeito por jovens at\u00e9 aos 35 anos. O segundo trimestre bateu recordes, com 7776 empr\u00e9stimos ao abrigo desta medida, num montante total de 1,7 mil milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 quest\u00f5es que surgem sobre os detalhes destes contratos \u2013 que t\u00eam a garantia do Estado durante dez anos \u2013 e o que implicam para os mutu\u00e1rios. Uma dessas d\u00favidas prende-se com a venda do im\u00f3vel antes do final do per\u00edodo da garantia.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a garantia p\u00fablica do Estado n\u00e3o impede a venda do im\u00f3vel durante dez anos, como o Banco de Portugal (BdP) esclarece atrav\u00e9s do Portal do Cliente Banc\u00e1rio, em resposta a uma pergunta de um utilizador. O banco central explicou que, “em caso de venda do im\u00f3vel, a garantia p\u00fablica cessa com a emiss\u00e3o do distrate da hipoteca pela institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conclui-se que o mutu\u00e1rio n\u00e3o fica impedido de vender a casa, ficando a d\u00edvida para com a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito saldada \u2013 assumindo que o im\u00f3vel fica pago \u2013 e a garantia terminada.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disto, os jovens que recorrem ao financiamento a 100% v\u00e3o deparar-se com um documento onde se comprometem a manter a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente durante, pelo menos, o per\u00edodo de vig\u00eancia da garantia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo explicou ao Jornal PT50 Nat\u00e1lia Nunes, coordenadora do Gabinete de Prote\u00e7\u00e3o Financeira da DECO, “importa, desde logo, distinguir a dura\u00e7\u00e3o da garantia p\u00fablica de uma eventual obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia do propriet\u00e1rio no im\u00f3vel. Os dez anos correspondem ao per\u00edodo m\u00e1ximo de vig\u00eancia da garantia pessoal prestada pelo Estado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O regime n\u00e3o estabelece, por si s\u00f3, uma obriga\u00e7\u00e3o de o mutu\u00e1rio manter o im\u00f3vel durante esse per\u00edodo”.<\/p>\n\n\n\n
O baston\u00e1rio da Ordem dos Not\u00e1rios, Jorge Batista da Silva, em declara\u00e7\u00f5es ao Jornal PT50, confirmou igualmente esta informa\u00e7\u00e3o, alertando que existe uma \u201cconsequ\u00eancia relevante\u201d. A partir do momento em que a casa \u00e9 vendida e tendo o mutu\u00e1rio j\u00e1 recorrido a este apoio, fica impedido de o usar numa aquisi\u00e7\u00e3o futura. Questionado sobre se a ordem j\u00e1 se deparou com algum caso problem\u00e1tico que se enquadrasse nesta situa\u00e7\u00e3o, o baston\u00e1rio indica n\u00e3o ter conhecimento de nenhum.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Nat\u00e1lia Nunes, \u201ca garantia p\u00fablica consiste numa garantia pessoal prestada pelo Estado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o numa obriga\u00e7\u00e3o imposta ao consumidor de manter a propriedade do im\u00f3vel durante esse per\u00edodo\u201d, salientando que \u201cesta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. A garantia p\u00fablica tem como objetivo permitir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financiar uma percentagem mais elevada do valor da aquisi\u00e7\u00e3o, podendo a garantia do Estado cobrir at\u00e9 15% do valor da transa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no regime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No caso de o banco inviabilizar a venda antes dos 10 anos de vig\u00eancia da garantia, a coordenadora do Gabinete de Prote\u00e7\u00e3o Financeira da DECO adianta que \u201co consumidor dever\u00e1 solicitar uma explica\u00e7\u00e3o clara e fundamentada, nomeadamente quanto \u00e0s raz\u00f5es da recusa e ao respetivo fundamento legal ou contratual\u201d, acrescentando que \u201cn\u00e3o se nos afigura adequado justificar a recusa apenas com a alega\u00e7\u00e3o de que \u201co im\u00f3vel tem de ser mantido durante 10 anos por existir garantia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei prev\u00ea que, em caso de venda, a garantia p\u00fablica cessa com a emiss\u00e3o do distrate da hipoteca ou com o consentimento expresso do banco para a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos previstos na lei\u201d, acrescenta aquela respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Para Nat\u00e1lia Nunes a venda de um im\u00f3vel adquirido com garantia do Estado deve sempre ser \u201carticulada com a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, uma vez que o im\u00f3vel se encontra hipotecado. Na sequ\u00eancia da venda, a garantia p\u00fablica cessa nas condi\u00e7\u00f5es previstas na lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImporta distinguir esta situa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do cr\u00e9dito para outro banco. Neste caso, a garantia pessoal do Estado pode manter-se durante o per\u00edodo remanescente, desde que estejam reunidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no regime, nomeadamente que a institui\u00e7\u00e3o para a qual o cr\u00e9dito \u00e9 transferido disponha de montante de garantia suficiente para acomodar a transfer\u00eancia\u201d, concluiu aquela respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Sobre um poss\u00edvel aproveitamento da medida para especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, Jorge Batista da Silva admite que \u201ctalvez seja precisamente a\u00ed que reside uma das fragilidades do regime\u201d. \u201cPor um lado, a lei n\u00e3o imp\u00f4s um per\u00edodo m\u00ednimo de reten\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o, nem previu qualquer penaliza\u00e7\u00e3o para quem a venda pouco tempo depois de a adquirir. \u00c9 assim poss\u00edvel que algu\u00e9m que, sem esta garantia, jamais conseguiria financiamento a 100%, adquira um im\u00f3vel praticamente sem entrada pr\u00f3pria e, beneficiando da valoriza\u00e7\u00e3o do mercado, o revenda passado um ou dois anos com lucro significativo\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsto n\u00e3o quer dizer que toda a venda antecipada tenha motiva\u00e7\u00e3o especulativa \u2014 h\u00e1 in\u00fameras raz\u00f5es leg\u00edtimas para mudar de casa num curto espa\u00e7o de tempo\u201d, sublinha, acrescentando, no entanto, que \u201ch\u00e1 uma diferen\u00e7a clara entre permitir a venda por estas raz\u00f5es da vida corrente e deixar que um mecanismo pensado para o acesso \u00e0 primeira habita\u00e7\u00e3o acabe, ainda que indiretamente, por financiar opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de curto prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O baston\u00e1rio da Ordem dos Not\u00e1rios considera que, \u201cmais do que avan\u00e7ar desde j\u00e1 para novas proibi\u00e7\u00f5es, parece mais \u00fatil come\u00e7ar por conhecer os n\u00fameros concretos\u201d. Ou seja, acompanhar o mercado e estas opera\u00e7\u00f5es, registando quais s\u00e3o vendidas no curto prazo e com que valoriza\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m \u201co valor pedido por estes im\u00f3veis antes e depois da introdu\u00e7\u00e3o da medida\u201d. \u201cS\u00f3 com esses dados ser\u00e1 poss\u00edvel perceber se estamos perante um risco meramente te\u00f3rico ou perante um desvio real da finalidade para que este regime foi criado\u201d, reitera.<\/p>\n\n\n\n
O Jornal PT50 questionou o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as sobre este t\u00f3pico, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: www.jornalpt50.pt<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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