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O Presidente da Rep\u00fablica deu \u201cluz verde\u201d ao diploma, atrav\u00e9s de uma curta nota divulgada no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0Marcelo Rebelo de Sousa, revelou, numa curta nota publicada esta segunda-feira (25 de outubro de 2021), no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que promulgou o diploma que regulamenta a\u00a0Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o. Trata-se de um\u00a0diploma\u00a0que\u00a0foi aprovado em reuni\u00e3o do\u00a0Conselho de Ministros\u00a0no dia 1 de outubro de 2021.<\/p>\n
\u201cO Presidente da Rep\u00fablica promulgou hoje o diploma do\u00a0Governo\u00a0que, no desenvolvimento do regime jur\u00eddico estabelecido pela\u00a0Lei n.\u00ba 83\/2019, de 3 de setembro, regulamenta normas da\u00a0Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o\u00a0relativas \u00e0 garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de prefer\u00eancia e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade\u201d,\u00a0l\u00ea-se na nota.<\/p>\n
O decreto-lei em causa ir\u00e1 regulamentar os aspetos centrais da\u00a0Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o, ao n\u00edvel da garantia de alternativa habitacional, do exerc\u00edcio do direito legal de prefer\u00eancia, e no refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade no \u00e2mbito do arrendamento habitacional.<\/p>\n
O diploma identifica as compet\u00eancias de cada entidade na atribui\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o e acompanhamento no despejo, bem como as situa\u00e7\u00f5es em que as diversas esferas do Estado podem exercer direito de prefer\u00eancia em im\u00f3veis habitacionais, “aumentando a oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Para refor\u00e7ar a\u00a0<\/strong>fun\u00e7\u00e3o social da habita\u00e7\u00e3o, o Governo vai dar\u00a0poder aos munic\u00edpios\u00a0para tomarem conta de\u00a0im\u00f3veis que estejam devolutos\u00a0em \u00e1reas onde consideram haver press\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n \u201cD\u00e1-se assim a possibilidade aos munic\u00edpios de, no \u00e2mbito da\u00a0classifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis como devolutos, poderem apresentar proposta de arrendamento ao propriet\u00e1rio, para posterior subarrendamento, ou determinar a execu\u00e7\u00e3o de obras, nos termos do RJUE (Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o), sempre que se mostrem necess\u00e1rias\u201d, referiu, na altura, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Pedro Nuno Santos.<\/p>\n (Fonte Idealista News, tratado por ASMIP)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente da Rep\u00fablica deu \u201cluz verde\u201d ao diploma, atrav\u00e9s de uma curta nota divulgada no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0Marcelo Rebelo de Sousa, revelou, numa curta nota publicada esta segunda-feira (25 de outubro de 2021), no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que promulgou o diploma que regulamenta a\u00a0Lei de … <\/p>\n