{"id":2019,"date":"2022-01-09T14:54:56","date_gmt":"2022-01-09T14:54:56","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/?p=2019"},"modified":"2022-02-25T11:21:14","modified_gmt":"2022-02-25T11:21:14","slug":"garantias-das-casas-de-si-tao-escassas-se-nao-ganham-asas-nem-as-sombras-lhes-cacas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/garantias-das-casas-de-si-tao-escassas-se-nao-ganham-asas-nem-as-sombras-lhes-cacas-2\/","title":{"rendered":"Garantias das casas, de si t\u00e3o escassas, se n\u00e3o ganham asas, nem as \u201csombras\u201d lhes ca\u00e7as."},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cTempo houve que a garantia dos im\u00f3veis era de seis meses, como definiu uniformemente o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Uma lei de 1994 veio a conferir aos im\u00f3veis uma garantia de 5 anos. Confirmada, de resto, pela Lei de Defesa do Consumidor de 1996. E, mais tarde, pela Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 2003.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>No projecto da lei que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022, a garantia n\u00e3o se alterou.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lembro-me de ter lido cr\u00edticas suas ao equiparar um \u201ccorta-unhas rombo com 4 repara\u00e7\u00f5es\u201d, cuja garantia perfaria 5 anos, a um im\u00f3vel com id\u00eantico prazo de garantia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Posto isto, a pergunta: como ficou em definitivo a garantia dos im\u00f3veis na Lei que acaba de sair? H\u00e1 alguma vantagem para os consumidores?\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Posta a quest\u00e3o, eis o que se nos oferece:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Com efeito, se bem que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com votos de vencido de ilustres Conselheiros, haja estabelecido &#8211; em definitivo &#8211; um entendimento de que a garantia dos im\u00f3veis, na compra e venda, teria a dura\u00e7\u00e3o de seis meses, o facto \u00e9 que o C\u00f3digo Civil de 1966 estabelecia, nos contratos de empreitada, para im\u00f3veis de longa dura\u00e7\u00e3o uma garantia mais confort\u00e1vel, como segue:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201c1. \u2026, se a empreitada tiver por objecto a constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou outros im\u00f3veis destinados por sua natureza a longa dura\u00e7\u00e3o e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por v\u00edcio do solo ou apresentar defeitos graves ou perigo de ru\u00edna, o empreiteiro \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo como dono da obra.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li>A Lei Nova da Garantia dos Bens de Consumo de 18 de Outubro de 2021 estabelece a esse prop\u00f3sito o que se segue:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201c1 &#8211; O profissional responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista quando o bem im\u00f3vel lhe \u00e9 entregue e se manifeste no prazo de:<\/p>\n<ul>\n<li>a) 10 anos, em rela\u00e7\u00e3o a faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">b) Cinco anos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restantes faltas de conformidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u2026 5 &#8211; Para efeitos do disposto no n\u00ba1, o Governo pode aprovar, por portaria, uma lista exemplificativa dos elementos construtivos estruturais dos bens im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li>Esta aparente inova\u00e7\u00e3o representa um recuo perante os v\u00edcios ocultos dos elementos construtivos estruturais, que dariam um per\u00edodo bem mais confort\u00e1vel sempre que se revelasse, sempre que viessem \u00e0 tona tais v\u00edcios, e nada acrescenta aos 5 anos para as mais desconformidades n\u00e3o estruturais, raz\u00e3o porque se entende que o consumidor fica, com efeito, a perder com esta \u201cprodigalidade\u201d do legislador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Elementos construtivos estruturais s\u00e3o, consoante os manuais, as partes resistentes fundamentais da constru\u00e7\u00e3o que suportam os esfor\u00e7os a que a edifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita, funcionando em conjunto e sendo objecto de projecto espec\u00edfico: s\u00e3o elementos que comprometem a estabilidade da constru\u00e7\u00e3o e, por vezes, n\u00e3o est\u00e3o vis\u00edveis nem acess\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Elementos construtivos n\u00e3o estruturais s\u00e3o as partes n\u00e3o resistentes da constru\u00e7\u00e3o que s\u00e3o suportadas pelos elementos estruturais, com funcionalidades diferenciadas, sendo geralmente definidas no projecto de arquitectura: elementos que n\u00e3o se comprometem a estabilidade da constru\u00e7\u00e3o, sendo normalmente vis\u00edveis ou de acessibilidade f\u00e1cil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Estes conceitos n\u00e3o dizem quase nada e dizem tudo, afinal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O facto \u00e9 que, como propusemos, uma garantia de 10 anos, sem mais, permitia acudir a coisas que com cinco anos escapam a quem investe as economias de uma vida, em geral, para comprar uma casa ou paga duramente 30 ou 50 anos cinco ou seis casas e s\u00f3 v\u00ea uma, na realidade, inclu\u00edda no seu patrim\u00f3nio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Problema diferente e em que conv\u00e9m atentar \u00e9 que, quantas vezes, quando o consumidor invoca a garantia, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 empresa de constru\u00e7\u00e3o civil, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 promotor imobili\u00e1rio, nem sombra deles: raz\u00e3o por que importaria revir sobre um Projecto de Lei, apresentado na anterior legislatura, da autoria da ent\u00e3o deputada F\u00e1tima Ramos, acerca da constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo de Garantia da Habita\u00e7\u00e3o (ou da Constru\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>EM CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A garantia dos im\u00f3veis biparte-se em: 10 anos para os elementos construtivos estruturais; 5 anos para os n\u00e3o estruturais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O consumidor, com a ilus\u00e3o dos 10 anos, em vez de ganhar, perdeu com esta \u201cmanobra de divers\u00e3o\u201d do Governo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Porque as garantias se traduzem, em geral, em algo de ef\u00e9mero por se eximirem os construtores e os promotores \u00e0s suas responsabilidades, curial seria se encarasse a constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo suscept\u00edvel de responder pela garantia em caso de n\u00e3o conformidade das edifica\u00e7\u00f5es com o modelo-padr\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;font-size: 12px\">Consult\u00f3rio do Consumidor: M\u00e1rio Frota (Presidente da apDC &#8211; Direito do Consumo), in Di\u00e1rio as beiras (12 \/11\/2021)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; \u201cTempo houve que a garantia dos im\u00f3veis era de seis meses, como definiu uniformemente o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. 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