<\/p>\n
Desde 1 de janeiro de 2022, que entraram em vigor as\u00a0novas regras relativas aos prazos de garantia dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong>. O objetivo \u00e9 dar uma\u00a0maior prote\u00e7\u00e3o aos consumidores<\/strong>. No caso dos bens m\u00f3veis, o prazo de garantia \u00e9 alargado de dois para tr\u00eas anos. J\u00e1 o prazo de garantia de um im\u00f3vel \u00e9 alargado, em algumas situa\u00e7\u00f5es, para 10 anos. Saiba o que muda.<\/p>\n As novas regras que entram em vigor em 2022 constam do\u00a0decreto-lei n.\u00ba 84\/2021<\/a>.<\/p>\n Transp\u00f5em, assim, para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa duas diretivas europeias relacionadas com os direitos do consumidor na compra e venda de bens.<\/p>\n No caso espec\u00edfico dos bens im\u00f3veis, o diploma alarga de cinco para 10 anos o prazo de garantia, mas apenas no que diz respeito aos defeitos que afetem elementos construtivos estruturais do im\u00f3vel. Por exemplo, quando est\u00e3o em causa problemas relacionados com o telhado. No entanto, para outros tipos de faltas de conformidade, a garantia mant\u00e9m-se no prazo de cinco anos.<\/p>\n Se o im\u00f3vel ainda estiver coberto pela garantia,\u00a0a nova lei das garantias<\/strong>\u00a0refere que o consumidor tem direito a que esta falta de conformidade seja reposta, por uma das seguintes vias:<\/p>\n O consumidor pode acionar qualquer uma destas op\u00e7\u00f5es, salvo se tal se manifestar imposs\u00edvel ou constituir abuso de direito.<\/p>\n Outra novidade que o diploma introduz prende-se com o facto de deixar de existir um prazo para comunicar ou denunciar o defeito de um bem im\u00f3vel ap\u00f3s a sua dete\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara. Sublinha que um profissional tem o dever de entregar ao consumidor os bens im\u00f3veis que sejam conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem caracter\u00edsticas de qualidade, de seguran\u00e7a, de habitabilidade, de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de funcionalidade.<\/p>\n A n\u00e3o conformidade de uma habita\u00e7\u00e3o ou de outro bem im\u00f3vel acontece quando estamos perante uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n Se tem d\u00favidas sobre as novas regras que regulamentam a garantia de um bem im\u00f3vel, procure o\u00a0apoio de um profissional imobili\u00e1rio. A Imoexpans\u00e3o<\/a> tem uma equipa especializada que pode gui\u00e1-lo no processo de compra de casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde 1 de janeiro de 2022, que entraram em vigor as\u00a0novas regras relativas aos prazos de garantia dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. O objetivo \u00e9 dar uma\u00a0maior prote\u00e7\u00e3o aos consumidores. No caso dos bens m\u00f3veis, o prazo de garantia \u00e9 alargado de dois para tr\u00eas anos. J\u00e1 o prazo de garantia de um im\u00f3vel … <\/p>\nGarantia de um im\u00f3vel \u00e9 alargada em determinadas circunst\u00e2ncias<\/h3>\n
Quais s\u00e3o os direitos do consumidor quando existe uma falta de conformidade de uma habita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
\n
O que se considera uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidade dos bens im\u00f3veis?<\/h3>\n
\n