O regime fiscal para o residente n\u00e3o habitual em sede de IRS foi introduzido pelo Decreto-Lei n\u00ba249\/2009, de 23 de Setembro. A partir do momento em que \u00e9 considerado pelas Finan\u00e7as como residente n\u00e3o habitual, o cidad\u00e3o adquire o direito a ser tributado nos termos do regime fiscal aplic\u00e1vel aos rendimentos das actividades de elevado valor acrescentado, bem como a outros rendimentos obtidos no estrangeiro. Para poder usufruir do estatuto de residente n\u00e3o habitual (RNH), o que significa poder pagar menos imposto em cada ano, durante um per\u00edodo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 10 anos consecutivos, esse direito tem de ser invocado na declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos do IRS.<\/p>\n
Uma vez adquirido o estatuto, os rendimentos l\u00edquidos obtidos em Portugal das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente) auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com car\u00e1cter cient\u00edfico, art\u00edstico ou t\u00e9cnico, s\u00e3o tributados \u00e0 taxa especial de 20%, se n\u00e3o for exercida a op\u00e7\u00e3o pelo seu englobamento – n\u00ba6 do art.\u00ba 72.\u00ba do CIRS.<\/p>\n
Aos rendimentos obtidos no estrangeiro, tem-se aplicado o m\u00e9todo de isen\u00e7\u00e3o, nos termos de conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrada por Portugal com o Estado onde tais rendimentos s\u00e3o tributados. Nos casos em que n\u00e3o exista conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrada por Portugal, os rendimentos tamb\u00e9m estar\u00e3o isentos desde que sejam tributados no outro pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o, e n\u00e3o sejam de considerar obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n
Portugal tem atribu\u00eddo isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s pens\u00f5es auferidas no estrangeiro a quem obtenha o estatuto de residente n\u00e3o habitual, rendimentos estes que, ao abrigo das Conven\u00e7\u00f5es para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o tributados pelo Estado que com Portugal celebra a Conven\u00e7\u00e3o. Um dos pa\u00edses descontente com a situa\u00e7\u00e3o de ver os seus reformados a deslocarem-se para Portugal sem pagar impostos sobre as pens\u00f5es auferidas, foi a Su\u00e9cia que reivindicou uma revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2020, atrav\u00e9s da lei do Or\u00e7amento de Estado, passou a prever-se que os residentes em Portugal e a beneficiar do programa fiscal do RNH pagassem uma taxa de imposto de 10% sobre as pens\u00f5es pagas por outro pa\u00eds. Desta forma, os residentes em Portugal com uma pens\u00e3o paga pela Su\u00e9cia que aderissem a esta taxa de 10% conseguiam adiar at\u00e9 2023 ser tributados pela Su\u00e9cia. S\u00f3 que Portugal n\u00e3o ratificou o protocolo com a Su\u00e9cia, e por isso, o parlamento sueco aprovou por unanimidade, no in\u00edcio de Junho de 2021, a den\u00fancia do tratado fiscal que tinha com Portugal, que desta forma terminou h\u00e1 dias. Em consequ\u00eancia, a Su\u00e9cia readquire o direito de tributar os pensionistas suecos residentes em Portugal.<\/p>\n
O regime fiscal para o residente n\u00e3o habitual em sede de IRS foi introduzido pelo Decreto-Lei n\u00ba249\/2009, de 23 de Setembro. A partir do momento em que \u00e9 considerado pelas Finan\u00e7as como residente n\u00e3o habitual, o cidad\u00e3o adquire o direito a ser tributado nos termos do regime fiscal aplic\u00e1vel aos rendimentos das actividades de elevado … <\/p>\n