No discurso que o Presidente Kennedy fez ao Congresso, a 15 de mar\u00e7o de 1962, a prop\u00f3sito da prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, ganhou proemin\u00eancia o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, caracterizado, em primeiro lugar, como o direito a ser protegido contra informa\u00e7\u00e3o, publicidade, etiquetagem ou outras pr\u00e1ticas comerciais falsas, fraudulentas ou enganadoras e, em segundo lugar, como o direito a conhecer todos os elementos necess\u00e1rios para uma escolha informada. O impacto do discurso foi de tal ordem que aquela data \u00e9 internacionalmente celebrada como o dia dos direitos do consumidor e, num balan\u00e7o retrospectivo, podemos afirmar que o seu conte\u00fado se mant\u00e9m no essencial atual e adequado aos novos desafios e realidades.<\/p>\n
Num contexto contempor\u00e2neo de circularidade da economia, que visa o acesso pelos consumidores a produtos de alta qualidade, funcionais, seguros e eficientes, que durem mais tempo e concebidos para a reutiliza\u00e7\u00e3o, a repara\u00e7\u00e3o e a reciclagem de alta qualidade, torna-se necess\u00e1rio garantir que os consumidores obtenham informa\u00e7\u00f5es fi\u00e1veis e pertinentes, incluindo no que respeita \u00e0 vida \u00fatil dos produtos e \u00e0 disponibilidade de servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o, pelas sobressalentes e manuais de repara\u00e7\u00e3o. E necess\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m proteg\u00ea-los do branqueamento ecol\u00f3gico estabelecendo requisitos m\u00ednimos para os r\u00f3tulos e log\u00f3tipos de sustentabilidade. Na verdade, as empresas recorrem cada vez mais, nas suas t\u00e9cnicas de marketing, a alega\u00e7\u00f5es ambientais (green claims), isto \u00e9, declara\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es veiculadas na comunica\u00e7\u00e3o comercial atrav\u00e9s das quais se sugere que um produto ou servi\u00e7o re\u00fane um conjunto de atributos que t\u00eam impacto positivo ou um impacto menos nocivo no ambiente. As alega\u00e7\u00f5es ambientais devem ser, designadamente, verdadeiras, precisas e suscept\u00edveis de comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de provas cient\u00edficas, claras e expl\u00edcitas, sobre a caracter\u00edstica ambiental a que se referem, e comunicadas atrav\u00e9s de linguagem simples e acess\u00edvel. A utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es como \u201cAmigo do ambiente\u201d, \u201cEcol\u00f3gico\u201d, \u201cSustent\u00e1vel\u201d, ou \u201cBiodegrad\u00e1vel\u201d, deve ser sempre acompanhada das informa\u00e7\u00f5es que expliquem e demonstrem que o produto ou servi\u00e7o respeita a caracter\u00edstica alegada, incluindo testes, estudos ou dados cient\u00edficos. A alega\u00e7\u00e3o ambiental inver\u00eddica, pouco clara, vaga, irrelevante, exagerada ou n\u00e3o assente em dados cientificamente comprovados pode traduzir um branqueamento ecol\u00f3gico (greenwashing), violador do C\u00f3digo da Publicidade e ao Regime das Pr\u00e1ticas Comerciais Desleais. O aumento significativo destes caso motivou a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor e a Auto Regula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria a desenvolverem um guia explicativo sobre as pr\u00e1ticas comerciais das empresas que associam as suas marcas ao tema da sustentabilidade (Guia sobre Alega\u00e7\u00f5es Ambientais na Comunica\u00e7\u00e3o Comercial), apresentando orienta\u00e7\u00f5es destinadas aos operadores econ\u00f3micos, que visam sensibiliz\u00e1-los para a adequada promo\u00e7\u00e3o dos seus bens e servi\u00e7os sempre que recorram a alega\u00e7\u00f5es ambientais, por forma a n\u00e3o induzirem em erro os consumidores, e fornecendo informa\u00e7\u00f5es destinadas aos consumidores com enfoque na tem\u00e1tica das alega\u00e7\u00f5es ambientais utilizadas no marketing e na publicidade.<\/p>\n
O prop\u00f3sito destas medidas reconduz-se, no seu n\u00facleo essencial, \u00e0quela que \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da pol\u00edtica do consumidor: providenciar-lhe a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e adequada para o capacitar a tomar uma decis\u00e3o o mais informada poss\u00edvel, que satisfa\u00e7a os seus interesses privados e que seja simultaneamente socialmente comprometida.<\/p>\n
No discurso que o Presidente Kennedy fez ao Congresso, a 15 de mar\u00e7o de 1962, a prop\u00f3sito da prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, ganhou proemin\u00eancia o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, caracterizado, em primeiro lugar, como o direito a ser protegido contra informa\u00e7\u00e3o, publicidade, etiquetagem ou outras pr\u00e1ticas comerciais falsas, fraudulentas ou enganadoras e, em segundo lugar, como o … <\/p>\n