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O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de Mar\u00e7o, em evoca\u00e7\u00e3o do marco irremov\u00edvel do \u201cConsumidores Somos Todos N\u00f3s\u201d, na vibrante voz de John Kennedy e f\u00e9rreo punho de Esther Petterson, que lhe oferecera os t\u00f3picos para t\u00e3o inadi\u00e1vel pronunciamento.<\/p>\n
Da Nova Agenda Europeia do Consumidor, que consubstancia o Plano de Ac\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Europeia de Consumidores para o Quinqu\u00e9nio 2021\/2025, peculiares cuidados se conferem e vislumbram no que toca aos servi\u00e7os financeiros que se pretendem sustent\u00e1veis.<\/p>\n
Em um tal prop\u00f3sito se irmanam a Consumers International (200 institui\u00e7\u00f5es em 100 pa\u00edses) e a AIDC \/ IACL – Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito do Consumo, que em Coimbra constitu\u00edmos nos idos de 80 do s\u00e9culo passado e ora se haja sediada em Buenos Aires.<\/p>\n
Servi\u00e7os financeiros sustent\u00e1veis: em formula\u00e7\u00e3o corrente, que se previna o excessivo endividamento, que cesse a concess\u00e3o do cr\u00e9dito selvagem, que se leve os consumidores a n\u00e3o dar o passo maior que as pernas, e que o acesso ao cr\u00e9dito seja justo, leal e transparente e n\u00e3o cause embara\u00e7os nem pade\u00e7a de denega\u00e7\u00f5es a quem a tal se pretender habilitar.<\/p>\n
Ao seguir-se pari passu a Agenda outras realidades se nos revelam neste dom\u00ednio.
\nComo pano de fundo, a profunda transforma\u00e7\u00e3o operada na transi\u00e7\u00e3o digital: novas tend\u00eancias e solu\u00e7\u00f5es e a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta de produtos e servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n
O surgimento de novos actores, a saber, empresas de tecnologia financeira, que de todo escapam ao figurino tradicional, como a prolifera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo entre particulares (e a juros exponenciais), mormente pelo recurso a canais em linha, em que a usura anda de m\u00e3os dadas com as necessidades experimentadas, imp\u00f5em novas medidas para sofrear os \u00edmpetos e aplacar a les\u00e3o de interesses que se abate implacavelmente sobre consumidores carenciados (economicamente hipossuficientes) e, a um tempo, hipervulner\u00e1veis.<\/p>\n
Novos produtos, como os m\u00fatuos de curto prazo\/custo elevado (com interesses superiores a 4.000\/4.500%\/ano), conclu\u00eddos por curto per\u00edodo, suscept\u00edveis, por\u00e9m, de implicar significativos encargos para o mutu\u00e1rio (consumidor), com inusitada frequ\u00eancia oferecidos por via digital e por tal modo comercializados, perfilam-se de entre as modalidades que ora despontam com enorme sucesso e peculiares cautelas imp\u00f5em.<\/p>\n
As tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, como as solu\u00e7\u00f5es de pagamento imediato, carregar\u00e3o inegavelmente benef\u00edcios tang\u00edveis para os consumidores, mas exigir\u00e3o decerto espec\u00edficas medidas para tutelar a correspondente posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Europeia fez-se recentemente eco de uma mancheia de iniciativas que refor\u00e7ar\u00e3o decerto a tutela da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos consumidores no que tange ao sens\u00edvel dom\u00ednio dos pagamentos.<\/p>\n
Tais aspectos apreciar-se-\u00e3o no quadro da Estrat\u00e9gia para Pagamentos de Pequeno Montante na Uni\u00e3o Europeia, recentemente delineada e desencadeada.<\/p>\n
O emprego de categorias alternativas de dados em conex\u00e3o com decis\u00f5es automatizadas para classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito suscita especiosas quest\u00f5es no tocante aos dados a envolver na avalia\u00e7\u00e3o da solvabilidade econ\u00f3mica dos consumidores. E confere realce aos riscos de discrimina\u00e7\u00e3o decorrentes de decis\u00f5es baseadas em algoritmos opacos. Um tal tipo de riscos \u00e9 suscept\u00edvel, por\u00e9m, de uma abordagem atrav\u00e9s do acto jur\u00eddico dos requisitos para intelig\u00eancia artificial em que a Comiss\u00e3o Europeia se vem afanosamente envolvendo.<\/p>\n
Para al\u00e9m do mais, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a saber, a Directiva Cr\u00e9dito ao Consumo, a Directiva Cr\u00e9dito Hipotec\u00e1rio, a Directiva Contas de Pagamento e a Directiva Comercializa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia de Servi\u00e7os Financeiros, deve ser revista, a fum de reflectir o emprego crescente de meios digitais e de molde a oferecer oportuna resposta aos desafios que suscitam.<\/p>\n
Tal acervo deve permitir aos consumidores compreendam os produtos e os comparem por forma a aceitar, se for o caso, as ofertas em linha, estimulando-se destarte a inova\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a que mister ser\u00e1 repouse em cada um e todos.<\/p>\n
O novo Pacote de Financiamento Digital da Comiss\u00e3o Europeia, que envolve as estrat\u00e9gias de financiamento digital e de pagamentos de reduzido montante e as propostas legislativas de cripto-activos e de resili\u00eancia operacional digital do sector financeiro, tem por escopo assegurar que consumidores e empresas colham sobejamente os benef\u00edcios da inova\u00e7\u00e3o, preservando-se de modo inteiro a sua protec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os actuais progressos no que \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital toca, de an\u00e1logo modo reflectidos na Estrat\u00e9gia para \u201cInvestimento de Retalho\u201d, a centrar-se nos interesses dos investidores individuais, que n\u00e3o profissionais, prev\u00ea-se se concretizem no primeiro semestre do ano em curso (2022).<\/p>\n
A transforma\u00e7\u00e3o (qui\u00e7\u00e1, a transi\u00e7\u00e3o) digital exige que os consumidores se municiem de uma forte literacia digital e concomitantes compet\u00eancias veiculadas atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o digitais, cujo Plano – o de Ac\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o Digital (2021-2027) – se acha j\u00e1 delineado, e cr\u00ea-se, em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eis, pois, a conditio sine qua non se registar\u00e1 sucesso em t\u00e3o laboriosa empreitada!<\/p>\n
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de Mar\u00e7o, em evoca\u00e7\u00e3o do marco irremov\u00edvel do \u201cConsumidores Somos Todos N\u00f3s\u201d, na vibrante voz de John Kennedy e f\u00e9rreo punho de Esther Petterson, que lhe oferecera os t\u00f3picos para t\u00e3o inadi\u00e1vel pronunciamento. Da Nova Agenda Europeia do Consumidor, que consubstancia o Plano de … <\/p>\n