<\/p>\n
Temos de compreender que na sociedade atual a fun\u00e7\u00e3o de financiamento do Estado atrav\u00e9s dos impostos constitui um valor fundamental para assegurar infraestruturas e servi\u00e7os fundamentais do Estado ou, numa vis\u00e3o menos liberal, para assegurar uma interven\u00e7\u00e3o mais alargada na economia transacional.<\/p>\n
\u00c9 neste contexto que se pode interrogar, em primeira inst\u00e2ncia, o sucesso do IMI, isto \u00e9, se tem cumprido com esta fun\u00e7\u00e3o de arrecadar recursos para o Estado e, neste caso particular, recursos dirigidos ao financiamento das autarquias locais, titulares desta receita. Secundariamente, a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para modelar a receita ou, por antinomia, a despesa para os contribuintes pode permitir orientar os comportamentos de investidores e consumidores, nomeadamente atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o das taxas dentro dos limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo previstos pela lei e de isen\u00e7\u00f5es fundadas em objectivos extrafiscais de \u00edndole diversa (v.g.<\/em> a reabilita\u00e7\u00e3o urbana, a habita\u00e7\u00e3o permanente, o apoio a fam\u00edlias carenciadas, est\u00edmulos de investimento, etc.).<\/p>\n O IMI surgiu como um suced\u00e2neo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica nascida na reforma fiscal de 1988. Resultou da integra\u00e7\u00e3o e aprofundamento dos estudos preparat\u00f3rios elaborados na segunda metade da d\u00e9cada de 90, com destaque para os dirigidos pelo prof. Sid\u00f3nio Pardal e pelo Dr. Henrique Medina Carreira, miss\u00e3o que foi levada a cabo pela Estrutura de Coordena\u00e7\u00e3o da Reforma Fiscal (ECORFI), nomeada pelo ministro das Finan\u00e7as Pina Moura no in\u00edcio de 2000. N\u00e3o obstante o anteprojecto de o C\u00f3digo do IMI ter sido conclu\u00eddo e entregue ao ministro das Finan\u00e7as Guilherme d\u2019Oliveira Martins em junho de 2001, s\u00f3 viria a ser aprovado e publicado, ainda que na redac\u00e7\u00e3o praticamente intocada do anteprojecto, em 2003, pela m\u00e3o da ministra das Finan\u00e7as Manuela Ferreira Leite.<\/p>\n Para fornecer uma p\u00e1lida ideia do que representou o IMI para as finan\u00e7as aut\u00e1rquicas e para os bolsos dos contribuintes elabor\u00e1mos o quadro infra, onde procuramos retractar alguns dos principais indicadores que demonstram a import\u00e2ncia do imposto e a evolu\u00e7\u00e3o em face da sua matriz inicial.<\/p>\n Certamente que os guardi\u00f5es das estat\u00edsticas nacionais, incluindo administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estar\u00e3o melhor posicionados para retirar conclus\u00f5es destes e de outros n\u00fameros para poder definir pol\u00edticas legislativas adequadas que atendam aos comandos constitucionais, que desde logo determinam que imposto sobre o patrim\u00f3nio deve contribuir para a igualdade entre os cidad\u00e3os e ao proporcional equil\u00edbrio entre o esfor\u00e7o exigido aos contribuintes e as necessidades de financiamento das autarquias.<\/p>\n Ainda assim, empiricamente sempre \u00e9 poss\u00edvel retirar conclus\u00f5es \u00f3bvias dos dados abaixo e que podem responder a algumas das interroga\u00e7\u00f5es que muito acertadamente se fizeram na edi\u00e7\u00e3o de 25 de fevereiro do Expresso.<\/p>\n Ainda que n\u00e3o estivesse no esp\u00edrito dos reformadores fiscais de 2000 que o valor patrimonial tribut\u00e1rio dos pr\u00e9dios reflectisse directamente o valor de mercado, \u00e9 verdade que se procurou ent\u00e3o, atrav\u00e9s dos diversos modelos matem\u00e1ticos e de amostragem que se elaboraram utilizando os dados ent\u00e3o dispon\u00edveis na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e no sistema nacional de estat\u00edstica, que o valor patrimonial tribut\u00e1rio se situasse num valor aproximado de 80% do valor de mercado. Assim se procurava prevenir situa\u00e7\u00f5es de sobreavalia\u00e7\u00e3o, naturalmente nefastas para os contribuintes, com incid\u00eancia tamb\u00e9m no sistema de tributa\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade dos im\u00f3veis e para al\u00e9m dos objectivos do legislador.<\/p>\n As ferramentas de modela\u00e7\u00e3o do valor patrimonial tribut\u00e1rio e, a partir dele, da receita do imposto s\u00e3o variad\u00edssimas e traduziram-se essencialmente numa nova metodologia de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, com objectivos, nomeadamente, de elimina\u00e7\u00e3o da subjetividade e permeabilidade dos modelos anteriores, previsibilidade para os contribuintes, adapta\u00e7\u00e3o evolutiva \u00e0 din\u00e2mica do mercado de cada zona.<\/p>\n Tais ferramentas traduziram-se numa matriz de zonamento do pa\u00eds e numa f\u00f3rmula complexa de determina\u00e7\u00e3o do valor dos pr\u00e9dios, que, em geral, n\u00e3o tem sido objeto de contesta\u00e7\u00e3o nos quase 20 anos de vig\u00eancia do imposto, salvaguardados desvios circunstanciais que o legislador e a administra\u00e7\u00e3o fiscal t\u00eam vindo a ajustar e que n\u00e3o afetam no essencial aquela conclus\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante as ferramentas colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Governos e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a mera visualiza\u00e7\u00e3o do quadro abaixo de monstra com muita clareza o desvio entre o valor m\u00e9dio do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o que forma o valor base dos pr\u00e9dios que \u00e9 utilizado nas avalia\u00e7\u00f5es, que cresceu cerca de 7% desde 2003 at\u00e9 2022, e o crescimento do \u00edndice do pre\u00e7o das habita\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 nos \u00faltimos 10 anos progrediu quase 43% (pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o com base no Eurostat). Este fosso poderia ser compensado pelo zonamento, que define os m\u00faltiplos a aplicar ao valor-base dos pr\u00e9dios consoante a localiza\u00e7\u00e3o destes. Por\u00e9m, nem esses m\u00faltiplos permitem a aproxima\u00e7\u00e3o ao valor de mercado, nem refletem hoje a realidade do diferencial de valores entre as v\u00e1rias zonas do territ\u00f3rio, e principalmente as urbanas.<\/p>\n A distor\u00e7\u00e3o resultante da falta de atualiza\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis que definem a base tribut\u00e1vel do IMI potencia desigualdades que afrontam o princ\u00edpio constitucional que preside \u00e0 confec\u00e7\u00e3o dos impostos sobre o patrim\u00f3nio e prejudicam a perce\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a legitimidade do imposto. Urge, por isso, ajustando os diferentes marcadores que regulam o valor patrimonial tribut\u00e1rio, assegurar os objectivos deste imposto e manter a sua efic\u00e1cia, aceita\u00e7\u00e3o geral e import\u00e2ncia que notoriamente adquiriu no sistema fiscal nacional e no financiamento aut\u00e1rquico ao longo dos seus quase 20 anos de sucesso.<\/p>\n A distor\u00e7\u00e3o resultante da falta de atualiza\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis que definem a base tribut\u00e1vel do IMI potencia desigualdades e prejudica a perce\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a legitimidade do imposto. Temos de compreender que na sociedade atual a fun\u00e7\u00e3o de financiamento do Estado atrav\u00e9s dos impostos constitui um valor fundamental para assegurar infraestruturas e servi\u00e7os fundamentais … <\/p>\nFernando Castro Silva \u2013 Advogado, in Expresso (25-03-2022)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"