Na passada ter\u00e7a-feira, dia 10 de Maio de 2022, foi finalmente publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00ba4\/2022 que uniformizou a jurisprud\u00eancia relacionada ao alojamento local, considerando que \u201cno regime da propriedade horizontal, a indica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo constitutivo de que certa frac\u00e7\u00e3o se destina a habita\u00e7\u00e3o deve ser interpretada no sentido de nela n\u00e3o ser permitida a realiza\u00e7\u00e3o de alojamento local\u201d.<\/p>\n
O Regime Jur\u00eddico da Explora\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Alojamento Local, desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 62\/2018, de 22 de agosto, passou a prever que no caso de a actividade de alojamento local ser exercida numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio ou parte de pr\u00e9dio urbano suscet\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o independente, a assembleia de cond\u00f3minos, por decis\u00e3o de mais de metade da permilagem do edif\u00edcio, em delibera\u00e7\u00e3o fundamentada, decorrente da pr\u00e1tica reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, bem como de atos que causem inc\u00f3modo e afetem o descanso dos cond\u00f3minos, pode opor-se ao exerc\u00edcio da actividade de alojamento local na referida fra\u00e7\u00e3o, dando, para o efeito, conhecimento da sua decis\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara Municipal territorialmente competente.<\/p>\n
Este regime, em contrapartida, j\u00e1 proibia a instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u201chostels\u201d em edif\u00edcios constitu\u00eddos em regime de propriedade horizontal nos pr\u00e9dios em que coexista habita\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos cond\u00f3minos nesse sentido.<\/p>\n
Ap\u00f3s decis\u00f5es diferentes, em dois ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e do Porto, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu uniformizar a jurisprud\u00eancia e acolheu a posi\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto.<\/p>\n
Assim, segundo esta interpreta\u00e7\u00e3o do STJ, passa a n\u00e3o ser permitida a explora\u00e7\u00e3o de alojamento local em fra\u00e7\u00f5es destinadas a habita\u00e7\u00e3o no respectivo t\u00edtulo constitutivo, o que permitir\u00e1 agora, a qualquer cond\u00f3mino, arguir esta ilicitude e exigir a cessa\u00e7\u00e3o dessa atividade, mesmo que o propriet\u00e1rio tenha cumprido com a condi\u00e7\u00e3o de registo de estabelecimento de alojamento local e tenha obtido o t\u00edtulo de abertura ao p\u00fablico.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o n\u00e3o constitui uma revoga\u00e7\u00e3o imediata de todos os registos de Alojamento Local concedidos a fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas que se encontrem nesta situa\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 traduzir-se num consider\u00e1vel aumento de pedidos de cessa\u00e7\u00e3o do uso das fra\u00e7\u00f5es para Alojamento Local, interposto pelos demais cond\u00f3minos com fundamento no uso diverso do fim a que se destina.<\/p>\n
Especula-se que esta decis\u00e3o possa provocar aumento das a\u00e7\u00f5es judiciais a serem intentadas pelos cond\u00f3minos, bem como o aumento de a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pelos propriet\u00e1rios de Alojamentos Locais, a quem previamente foi conferido um direito leg\u00edtimo e em quem recair\u00e3o tremendas repercuss\u00f5es econ\u00f3micas.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao legislador suprir esta incongru\u00eancia entre a jurisprud\u00eancia fixada e legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Na passada ter\u00e7a-feira, dia 10 de Maio de 2022, foi finalmente publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00ba4\/2022 que uniformizou a jurisprud\u00eancia relacionada ao alojamento local, considerando que \u201cno regime da propriedade horizontal, a indica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo constitutivo de que certa frac\u00e7\u00e3o se destina a habita\u00e7\u00e3o deve ser interpretada no sentido de nela … <\/p>\n