\u201cFoi anunciado em meados de Agosto \u00faltimo que tinha sido aprovada uma Nova Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas. E que o consumidor poderia agora, sem mais, p\u00f4r termo \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o, sem ter de suportar qualquer indemniza\u00e7\u00e3o por incumprimento. Ser\u00e1 mesmo assim ou h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o no que se diz?\u201d<\/p>\n
Apreciada a quest\u00e3o, cumpre responder:<\/p>\n
1. A Nova Lei<\/strong>, publicada a 16 de Agosto p.\u00ba p.\u00ba, s\u00f3 entra em vigor a 14 de Novembro do ano em curso<\/strong>.<\/p>\n 2. N\u00e3o h\u00e1 rigor no que se afirma: celebrado o contrato – e observadas as circunst\u00e2ncias em que o consumidor pode exercer, em 14 ou 30 dias, o direito de retracta\u00e7\u00e3o [o de dar o dito por n\u00e3o dito], consoante as situa\u00e7\u00f5es, ao consumidor se exige que o cumpra pontualmente, ou seja, ponto por ponto.<\/p>\n 3.\u00a0 S\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais \u00e9 que o consumidor pode romper o contrato sem que se lhe exija eventual compensa\u00e7\u00e3o. Eis, pois, tais hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n * Altera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia permanente<\/strong>, se a empresa n\u00e3o puder assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado ou equivalente, em particular em termos de caracter\u00edsticas e de pre\u00e7o, no novo domic\u00edlio;<\/p>\n * Mudan\u00e7a imprevis\u00edvel da resid\u00eancia permanente<\/strong>: emigra\u00e7\u00e3o para pa\u00eds terceiro;<\/p>\n * Situa\u00e7\u00e3o de desemprego por despedimento ditado pelo dador de trabalho e por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador [que implique naturalmente perda do seu rendimento mensal dispon\u00edvel];<\/p>\n * Incapacidade permanente ou tempor\u00e1ria para o trabalho<\/strong>, de dura\u00e7\u00e3o superior a 60 dias, nomeadamente em caso de doen\u00e7a, que implique, pois, perda do rendimento mensal.<\/p>\n * Outras situa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis na moldura de um dispositivo do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201cse as circunst\u00e2ncias em que as partes fundaram a decis\u00e3o de contratar tiverem sofrido uma altera\u00e7\u00e3o anormal, tem a parte lesada direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> [\u2026] desde que a exig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas afecte gravemente o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e n\u00e3o esteja coberta pelos riscos do pr\u00f3prio contrato.<\/strong>\u201d<\/p>\n 4. O exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> [ou seja, o de p\u00f4r termo ao contrato] deve fazer-se por meio de comunica\u00e7\u00e3o escrita, por correio electr\u00f3nico<\/strong> [em plataforma prevista e a criar], com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias<\/strong>, e a jun\u00e7\u00e3o de elementos comprovativos, a saber:<\/p>\n * Altera\u00e7\u00e3o do local de resid\u00eancia – documento que o comprove;<\/p>\n * Mudan\u00e7a imprevis\u00edvel para o estrangeiro – certificado de resid\u00eancia no pa\u00eds de destino ou c\u00f3pia do contrato de trabalho ou equivalente, comprovativo da mudan\u00e7a;<\/p>\n * Situa\u00e7\u00e3o de desemprego – declara\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o, emitida pelo Centro de Emprego ou pela Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n * Quebra de rendimentos correspondente a uma redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 20% – calculada por compara\u00e7\u00e3o entre a soma dos rendimentos do trabalhador no m\u00eas em que ocorre a causa determinante da correspondente altera\u00e7\u00e3o e os auferidos no m\u00eas anterior.<\/p>\n 5. A extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato com fideliza\u00e7\u00e3o sem causa, motivo ou fundamento<\/strong> [a den\u00fancia do contrato] est\u00e1 sujeita a uma compensa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode, no entanto, exceder o menor dos seguintes valores<\/strong>:<\/p>\n 5.1. A vantagem conferida ao consumidor, como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, de forma proporcional \u00e0s presta\u00e7\u00f5es em falta;<\/p>\n 5.2. Uma percentagem das mensalidades que se vierem a vencer:<\/p>\n 5.2.1. Tratando-se do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o inicial,<\/p>\n * 50% do valor das mensalidades que se vencerem se a ruptura ocorrer durante o primeiro ano de vig\u00eancia do contrato e<\/p>\n * 30% do valor das mensalidades se a ruptura se verificar durante o segundo ano de vig\u00eancia do contrato;<\/p>\n 5.2.2. Tratando-se de um per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o subsequente<\/p>\n * sem altera\u00e7\u00e3o do lacete local instalado, 30% do valor das mensalidades que se vencerem at\u00e9 final;<\/p>\n * com altera\u00e7\u00e3o do lacete local instalado, aplicam-se os limites estabelecidos em 5.2.1;<\/p>\n 5.2.3. Por \u00ablacete local\u00bb se entende o percurso f\u00edsico utilizado por sinais de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas que liga o ponto de termina\u00e7\u00e3o de rede nas instala\u00e7\u00f5es do utilizador final a um repartidor ou ao recurso equivalente na rede p\u00fablica de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas fixas.<\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.<\/strong> O consumidor pode, no quadro da Lei Nova das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas, p\u00f4r termo, a qualquer tempo, ao contrato com fideliza\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es como as que nela expressamente se prev\u00eaem, sem que o facto acarrete quaisquer encargos ou compensa\u00e7\u00f5es em favor do fornecedor.<\/p>\n 2.<\/strong> Pode ainda faz\u00ea-lo, em geral, e nos mesmos termos, sempre que \u201cas circunst\u00e2ncias em que as partes fundaram a decis\u00e3o de contratar tiverem sofrido uma altera\u00e7\u00e3o anormal.\u201d<\/p>\n 3.<\/strong> Tratando-se de ruptura do contrato com fideliza\u00e7\u00e3o sem fundamento ou justa causa, os encargos da\u00ed advenientes ou as compensa\u00e7\u00f5es que pelo facto couberem sujeitam-se a percentagens definidas por lei, como explicitamente se prev\u00ea em 5 do corpo precedente.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u201cFoi anunciado em meados de Agosto \u00faltimo que tinha sido aprovada uma Nova Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas. E que o consumidor poderia agora, sem mais, p\u00f4r termo \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o, sem ter de suportar qualquer indemniza\u00e7\u00e3o por incumprimento. Ser\u00e1 mesmo assim ou h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o no que se diz?\u201d Apreciada a quest\u00e3o, cumpre responder: 1. A Nova … <\/p>\nM\u00e1rio Frota – Presidente Em\u00e9rito da apDC, in
\nDi\u00e1rio As Beiras (09-09-2022)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"