Se \u00e9 senhorio ou inquilino, certamente j\u00e1 ouviu falar em incumprimento no pagamento de rendas. Saiba o que fazer neste caso.<\/p>\n
A renda \u00e9 paga pelo inquilino, por regra, mensalmente, ao senhorio como contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel. De acordo, com o site Dinheiro Vivo,\u00a0os senhorios esperam um agravamento em 2022 do incumprimento no pagamento de rendas. Perante este cen\u00e1rio, diversas quest\u00f5es se colocam, tanto para o senhorio como para o inquilino.<\/p>\n
Geralmente, os senhorios exigem sempre a\u00a0cau\u00e7\u00e3o de uma renda\u00a0aos inquilinos, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Esta cau\u00e7\u00e3o, \u00e9 simplesmente um adiantamento de dinheiro, que pode ser o equivalente a um m\u00eas de renda ou mais. Com este pagamento o senhorio tem uma garantia financeira sobre eventuais danos que possam ser causados por parte do inquilino.<\/p>\n
No final do contrato,\u00a0o inquilino poder\u00e1 reaver a cau\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que o im\u00f3vel esteja em estado de conserva\u00e7\u00e3o id\u00eantico ao do momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Caso n\u00e3o esteja, dever\u00e1 reparar os danos que tenha causado antes de devolver o im\u00f3vel.<\/p>\n Caso esteja tudo em conformidade, o senhorio pode acordar com o inquilino a\u00a0devolu\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de tr\u00eas formas:<\/p>\n – receber o valor<\/strong>\u00a0da cau\u00e7\u00e3o (op\u00e7\u00e3o mais simples e segura);<\/p>\n – prolongar o arrendamento<\/strong>\u00a0por mais um m\u00eas, no caso deste ser igual \u00e0 cau\u00e7\u00e3o. Contudo, o senhorio tem de concordar e ter conhecimento do estado em que a casa se encontra.<\/p>\n – usar o valor da cau\u00e7\u00e3o como\u00a0pagamento da \u00faltima renda<\/strong>. Por\u00e9m, neste caso, o senhorio, corre o risco de encontrar o im\u00f3vel com danos e n\u00e3o ter maneira de os imputar ao arrendat\u00e1rio.<\/p>\n A renda \u00e9 a contrapartida que o senhorio recebe por parte do inquilino pela utiliza\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel. Se o inquilino n\u00e3o cumprir com o pagamento da renda, conforme acordado em contrato,\u00a0o senhorio tem diversos mecanismos legais que pode acionar.<\/strong>\u00a0Ou seja, se existir um atraso por mais de 2 meses seguidos ou interpolados no pagamento das rendas ou outras despesas, ou no espa\u00e7o de 1 ano houver mais de 4 atrasos durante 8 ou mais dias, o senhorio pode:<\/p>\n – Manter o contrato, mas exigir as rendas em atraso<\/strong>. Al\u00e9m disso, pode ainda cobrar uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a 50% do montante em d\u00edvida mais os juros de mora contabilizados, desde o momento em que avisou o inquilino para efetuar o pagamento at\u00e9 realmente o receber. Este aviso dever\u00e1 ser feito por escrito, para se salvaguardar.<\/p>\n – Denunciar o contrato de arrendamento, alegando falta de pagamento e exigir as rendas atrasadas.\u00a0Pode ainda cobrar juros de mora<\/strong>, mas neste caso j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o. Caso, o inquilino, n\u00e3o pague uma renda mas pague por exemplo as seguintes, o senhorio pode recusar o pagamento destas, reclamando a renda em falta.<\/p>\n Como inquilino, tem\u00a0tr\u00eas possibilidades para regularizar<\/strong>\u00a0as suas d\u00edvidas:<\/p>\n – Primeiro, pode\u00a0pagar as rendas nos 8 dias seguintes\u00a0<\/strong>ao momento em que entrou incumprimento. Assim, evitar\u00e1 o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o e impedir\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato por parte do senhorio.<\/p>\n – Decorrido o prazo de 8 dias, pode pagar as\u00a0rendas atrasadas acrescidas da indemniza\u00e7\u00e3o de 50%\u00a0<\/strong>do montante em divida.<\/p>\n – Se j\u00e1 tiver duas rendas em atraso, pode ainda evitar o procedimento de despejo se,\u00a0at\u00e9 ao final do terceiro m\u00eas, pagar os valores em d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n No caso de n\u00e3o pagamento de despesas da responsabilidade do inquilino, as regras acima indicadas continuam igualmente v\u00e1lidas.<\/p>\n Em caso de incumprimento no pagamento de rendas, o senhorio pode rescindir atrav\u00e9s de:<\/p>\n – carta registada\u00a0<\/strong>com aviso de rece\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – notifica\u00e7\u00e3o judicial\u00a0<\/strong>independente;<\/p>\n – ou\u00a0atrav\u00e9s de um advogado, solicitador\u00a0<\/strong>ou agente de execu\u00e7\u00e3o. Se optar por esta via, dever\u00e1 entregar um duplicado da comunica\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia dos documentos que a suportam. O inquilino tem de assinar o original para comprovar que tomou conhecimento.<\/p>\n Este documento, dever\u00e1 referir o incumprimento no pagamento de rendas por parte do inquilino, assim como a\u00a0inten\u00e7\u00e3o de p\u00f4r fim ao contrato<\/strong>. Em contrapartida, o inquilino pode:<\/p>\n – impedir a rescis\u00e3o do contrato<\/strong>, se pagar o montante em falta no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n – libertar o im\u00f3vel no prazo m\u00e1ximo de 1 m\u00eas<\/strong>\u00a0depois da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a n\u00e3o ser que acorde outro prazo diferente com o senhorio.<\/p>\n Se o inquilino n\u00e3o respeitar este prazo, o senhorio pode optar pelo\u00a0procedimento especial de despejo<\/strong>. Para tal, deve apresentar um requerimento e o respetivo contrato de arrendamento, assim como o comprovativo do aviso efetuado ao inquilino do montante em d\u00edvida.<\/p>\n Este mecanismo permite devolver o uso do im\u00f3vel ao respetivo senhorio, quando o inquilino n\u00e3o cumpre a data indicada no contrato, ou prevista na lei, para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. O procedimento especial de\u00a0despejo \u00e9 feito no Balc\u00e3o Nacional de Arrendamento (BNA)<\/strong>.<\/p>\n Se o\u00a0inquilino contestar o requerimento inicial\u00a0<\/strong>apresentado pelo senhorio, ou existir alguma situa\u00e7\u00e3o em que seja necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de um tribunal, j\u00e1 ser\u00e1 necess\u00e1rio recorrer a um advogado.<\/p>\n Ap\u00f3s receber o requerimento, o\u00a0BNA notifica o inquilino no prazo de 15 dias.<\/strong>\u00a0De seguida, o arrendat\u00e1rio pode:<\/p>\n – desocupar a casa no prazo de 15 dias\u00a0<\/strong>e pagar ao senhorio os valores em d\u00edvida;<\/p>\n – solicitar mais tempo\u00a0<\/strong>para efetuar o pagamento (at\u00e9 ao limite de 5 meses);<\/p>\n – contestar o despejo<\/strong>, e por conseguinte, recorrer a um advogado e seguir com o processo em tribunal.<\/p>\n Se o processo prosseguir com uma ordem de despejo, ser\u00e1 um agente de execu\u00e7\u00e3o, not\u00e1rio ou oficial de justi\u00e7a, a executar a ordem de despejo.\u00a0Quanto aos valores em d\u00edvida por parte do inquilino, resta ao senhorio o recurso aos tribunais.\u00a0<\/strong>O Balc\u00e3o Nacional do Arrendamento n\u00e3o tem poderes legais para que possam obrigar ao pagamento da divida.<\/p>\n Se o inquilino recusar sair do im\u00f3vel ou contestar a a\u00e7\u00e3o de despejo, resta recorrer aos tribunais. Neste caso, o BNA envia o processo para o tribunal com car\u00e1ter de urg\u00eancia. De seguida,\u00a0o julgamento realiza-se no prazo de 20 dias<\/strong>.<\/p>\n Ainda assim, o inquilino tem direito a recusar os pressupostos do despejo. Contudo,\u00a0deve fundamentar bem esta oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, caso contr\u00e1rio, arrisca-se a perder tempo e a incorrer em custos adicionais desnecessariamente, nomeadamente:<\/p>\n – custos\u00a0<\/strong>com advogado;<\/p>\n – taxa de justi\u00e7a<\/strong>\u00a0(m\u00ednimo de 306 euros);<\/p>\n – cau\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo de seis meses de renda;<\/p>\n – em caso da oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser aceite,\u00a0multa at\u00e9 3.000 euros<\/strong>;<\/p>\n – por fim, ter de\u00a0abandonar a casa<\/strong>.<\/p>\n Por conseguinte, a oposi\u00e7\u00e3o ao despejo s\u00f3 fica completa, quando o inquilino efetuar o pagamento da taxa de justi\u00e7a e da cau\u00e7\u00e3o.\u00a0O objetivo \u00e9 evitar que a contesta\u00e7\u00e3o seja feita apenas atrasar o processo.<\/strong><\/p>\n Seja inquilino, senhorio ou qualquer outro agente, se usar ou tentar impedir o procedimento especial de despejo, sem qualquer raz\u00e3o para tal, sujeita-se a uma multa. Ou seja,\u00a0considera-se procedimento abusivo se<\/strong>:<\/p>\n – o senhorio reclamar atraso no pagamento da renda e tal\u00a0n\u00e3o ser verdade<\/strong>;<\/p>\n – o\u00a0inquilino afirmar que pagou<\/strong>, quando n\u00e3o o fez;<\/p>\n – ou se alguma destas entidades usar este procedimento de forma altamente conden\u00e1vel e\u00a0sem fundamento<\/strong>.<\/p>\n Em s\u00edntese, se n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o judicial de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, est\u00e1 a incorrer num\u00a0crime de desobedi\u00eancia qualificada<\/strong>. Ou seja, neste caso fica sujeito a uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 dois anos ou multa at\u00e9 240 dias.<\/p>\n Caso seja necess\u00e1rio usar a for\u00e7a para tomar posse do im\u00f3vel (por exemplo, arrombar porta ou substituir fechadura), o agente de execu\u00e7\u00e3o, o not\u00e1rio ou o oficial de justi\u00e7a podem\u00a0contactar as autoridades policiais<\/strong>.<\/p>\n Se o im\u00f3vel for o domic\u00edlio do inquilino, a\u00a0desocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser efetuada entre as 7h00 e as 21h00<\/strong>. Por outro lado, ao entrarem no im\u00f3vel, o agente de execu\u00e7\u00e3o, not\u00e1rio ou oficial de justi\u00e7a devem listar todos os bens que l\u00e1 encontrarem. Em seguida, o arrendat\u00e1rio tem 30 dias para retirar todos os seus bens. Caso contr\u00e1rio, os bens ser\u00e3o considerados abandonados.<\/p>\n O inquilino, durante o per\u00edodo que tem para se opor (15 dias), pode solicitar ao juiz do respetivo tribunal o\u00a0adiamento da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por motivos de for\u00e7a maior<\/strong>. Contudo, ter\u00e1 de apresentar um comprovativo da sua situa\u00e7\u00e3o e testemunhas, caso existam (m\u00e1ximo 3 pessoas).<\/p>\n Assim, existem\u00a0fatores que podem levar um juiz a aceitar o adiamento por parte do inquilino\u00a0<\/strong>da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, tais como:<\/p>\n – o arrendat\u00e1rio n\u00e3o ter no imediato outra habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – o n\u00famero de pessoas que vivem nesse im\u00f3vel;<\/p>\n – a idade, estado de sa\u00fade e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-social dessas mesmas pessoas;<\/p>\n Este adiamento,\u00a0n\u00e3o pode ultrapassar os 5 meses<\/strong>. Por conseguinte, o prazo come\u00e7a a contar a partir do 10\u00ba dia ap\u00f3s a data em que foi aceite. Por\u00e9m, existem exce\u00e7\u00f5es a esta regra, ou seja:<\/p>\n – No caso de t\u00e9rmino do contrato por falta de pagamento, devido a insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos do arrendat\u00e1rio. Por exemplo, se este estiver a receber subs\u00eddio de desemprego de valor igual ou inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou rendimento de inser\u00e7\u00e3o. Neste caso,\u00a0o Fundo de<\/strong>\u00a0Socorro Social do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social<\/strong>\u00a0assegura o pagamento da renda ao senhorio.<\/p>\n – Se o inquilino tiver uma incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada.<\/p>\n Ainda assim, o senhorio ap\u00f3s ser notificado, tem a possibilidade de contestar no prazo de 10 dias, tendo para tal, de apresentar respetivas provas que demonstrem o contr\u00e1rio e testemunhas que possa eventualmente ter (m\u00e1ximo 3). Por fim,\u00a0a decis\u00e3o sobre este pedido ser\u00e1 tomada no prazo m\u00e1ximo de 20 dias.<\/p>\n Se \u00e9 senhorio ou inquilino, certamente j\u00e1 ouviu falar em incumprimento no pagamento de rendas. Saiba o que fazer neste caso. A renda \u00e9 paga pelo inquilino, por regra, mensalmente, ao senhorio como contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel. De acordo, com o site Dinheiro Vivo,\u00a0os senhorios esperam um agravamento em 2022 do incumprimento no … <\/p>\nIncumprimento no pagamento de rendas: o que pode fazer enquanto senhorio?<\/h3>\n
Incumprimento no pagamento de rendas: o que pode fazer como inquilino?<\/h3>\n
Como terminar o contrato\u00a0de arrendamento?<\/h3>\n
Procedimento Especial de Despejo: o que \u00e9 e como proceder?<\/h3>\n
Oposi\u00e7\u00e3o e Recurso ao Tribunal<\/h3>\n
Uso indevido ou abusivo do procedimento<\/h3>\n
Desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel: como fazer?<\/h3>\n
\u00c9 poss\u00edvel prolongar a data de\u00a0desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?<\/h3>\n
Fonte Doutor Finan\u00e7as \u2013 Daniel Leandro, 05\/08\/2021, Tratado por Imoexpans\u00e3o 19\/09\/2022<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"