No passado dia 16 de agosto foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (Lei n.\u00ba 16\/2022), que transp\u00f5e a Diretiva (EU) 2018\/1972, designadamente o C\u00f3digo Europeu das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas.<\/p>\n
A lei aprovada, que entrar\u00e1 em vigor no dia 14 de novembro deste ano<\/strong>, pretende atribuir aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas uma maior transpar\u00eancia e confian\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Para tal, a Lei n.\u00ba 16\/2022 estabelece o regime jur\u00eddico que ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, bem como as compet\u00eancias que a ARN (Autoridade Reguladora Nacional), e outras autoridades, det\u00eam nestas mat\u00e9rias.<\/p>\n Desde logo, o conceito de \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas\u201d passa a inserir na sua defini\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet, o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, que designam, por exemplo, as chamadas telef\u00f3nicas pela internet, correio electr\u00f3nico, entre outros.<\/strong><\/p>\n Uma das altera\u00e7\u00f5es prende-se com o facto de que, agora, as empresas que fornecem servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas n\u00e3o podem exigir ao consumidor, titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, caso o mesmo esteja em situa\u00e7\u00e3o de desemprego, doen\u00e7a prolongada ou tenha alterado a sua resid\u00eancia para uma \u00e1rea onde o servi\u00e7o electr\u00f3nico que j\u00e1 consumia n\u00e3o consegue ser assegurado pela empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou para fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Nestes casos, deve o consumidor exercer o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por comunica\u00e7\u00e3o escrita, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n Se o consumidor n\u00e3o estiver abrangido por nenhum dos casos referidos acima e ainda assim pretender a rescis\u00e3o do contrato de telecomunica\u00e7\u00e3o que det\u00e9m, pode faz\u00ea-lo sem qualquer motivo legal, comprometendo-se a pagar metade do valor que estiver em falta relativamente ao per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, contando que a rescis\u00e3o ocorra durante o primeiro ano de vig\u00eancia do per\u00edodo contratual; ou apenas 30% do valor em falta, caso a cessa\u00e7\u00e3o ocorra durante o segundo ano em que o contrato est\u00e1 em vigor.<\/p>\n Em caso de renova\u00e7\u00f5es \u00e9 de salientar que, ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do primeiro per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, o consumidor pode, se assim o entender, cessar o contrato sem quaisquer custos adicionais, com um pr\u00e9-aviso m\u00e1ximo de um m\u00eas.<\/strong><\/p>\n A presente lei imp\u00f5e, ainda, para as empresas que prestem tais servi\u00e7os, o dever de comunica\u00e7\u00e3o nos casos em que haja oferta de redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, bem como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico.<\/p>\n Ora, \u00e9 \u00e0 ARN que compete as fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e sancionamento dos respetivos contratos de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas. Todas estas fun\u00e7\u00f5es devem ser desempenhadas tendo em conta o interesse dos cidad\u00e3os e a respetiva concorr\u00eancia na oferta de redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, contribuindo mutuamente para o desenvolvimento do mercado interno da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n No passado dia 16 de agosto foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (Lei n.\u00ba 16\/2022), que transp\u00f5e a Diretiva (EU) 2018\/1972, designadamente o C\u00f3digo Europeu das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas. A lei aprovada, que entrar\u00e1 em vigor no dia 14 de novembro deste ano, pretende atribuir aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os … <\/p>\nCarlos Pereira da Silva – Advogado\/S\u00f3cio \u2018Manuel Rebanda & Associados\u2019, in
\nDi\u00e1rio de Coimbra (16\/09\/2022)
\n* Artigo elaborado com a colabora\u00e7\u00e3o da advogada estagi\u00e1ria Sandra Carreiro Pascoal<\/em><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"