Uma das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 que a empresa que presta os servi\u00e7os n\u00e3o pode exigir ao consumidor, titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: no caso de altera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia permanente do consumidor, caso n\u00e3o haja a possibilidade de a empresa assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado ou de servi\u00e7o equivalente na nova morada ou por mudan\u00e7a imprevis\u00edvel da habita\u00e7\u00e3o permanente do consumidor para pa\u00eds terceiro; no caso de situa\u00e7\u00e3o de desemprego do consumidor, por despedimento da iniciativa do empregador por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador; e em caso de incapacidade para o trabalho, permanente ou tempor\u00e1ria, de dura\u00e7\u00e3o superior a 60 dias, que implique perda do rendimento. A inten\u00e7\u00e3o de exercer o direito de resolu\u00e7\u00e3o deve ser exercida com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/strong><\/p>\n No caso de cessa\u00e7\u00e3o antecipada, sem raz\u00e3o legal, quem quiser pode faz\u00ea-lo pagando 50% do valor remanescente do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o \u201cse a cessa\u00e7\u00e3o ocorrer durante o primeiro ano de vig\u00eancia contratual e 30% do valor das mensalidades vincendas se a cessa\u00e7\u00e3o ocorrer durante o segundo ano de vig\u00eancia do per\u00edodo contratual\u201d.<\/p>\n Quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, a lei refere que \u201cas empresas informam os utilizadores finais, de forma clara, atempada e num suporte duradouro, sobre a data de fim do per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, os meios dispon\u00edveis para denunciar o contrato e os melhores pre\u00e7os aplic\u00e1veis aos seus servi\u00e7os\u201d.<\/strong><\/p>\n Mais: ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei, os consumidores s\u00f3 est\u00e3o obrigados a cumprir os per\u00edodos de fideliza\u00e7\u00e3o na primeira vig\u00eancia do contrato quando h\u00e1 uma renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista. Assim, se ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o cliente quiser cancelar o contrato, pode faz\u00ea-lo sem quaisquer inconvenientes e sem qualquer encargo.<\/p>\n J\u00e1 conhece os seus direitos? N\u00e3o se deixe ser enganado. Fale j\u00e1 com o seu Solicitador.<\/p>\n A nova lei das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entrar\u00e1 em vigor a 14 de novembro deste ano. A referida lei vem conferir uma maior prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos servi\u00e7os e uma maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os consumidores. Uma das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 que a empresa que presta os servi\u00e7os n\u00e3o pode exigir ao consumidor, titular do contrato, … <\/p>\nBeatriz Ferraz \u2013 Solicitadora, in Di\u00e1rio As Beiras (22\/09\/2022)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"