APEGAC alerta que a altera\u00e7\u00e3o da finalidade de um im\u00f3vel depende da aprova\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f3minos.<\/p>\n
As rea\u00e7\u00f5es ao\u00a0novo pacote legislativo para a habita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0continuam. Desta vez, o alerta veio da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios (APEGAC), que avisa que a altera\u00e7\u00e3o da finalidade de um im\u00f3vel de com\u00e9rcio ou servi\u00e7os para habita\u00e7\u00e3o depende da\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f3minos,\u00a0<\/strong>segundo disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u201cA altera\u00e7\u00e3o do fim dos\u00a0im\u00f3veis de com\u00e9rcio ou servi\u00e7os para habita\u00e7\u00e3o, sem necessidade da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, implica ultrapassar o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, no que respeita aos im\u00f3veis no regime da propriedade horizontal, que imp\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o por todos os cond\u00f3minos quando se pretenda alterar o fim da fra\u00e7\u00e3o\u201d, alertou a associa\u00e7\u00e3o, em comunicado enviado \u00e0s reda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em causa est\u00e1 o\u00a0programa Mais Habita\u00e7\u00e3o,\u00a0que prev\u00ea que \u201cterrenos ou im\u00f3veis autorizados para com\u00e9rcio e servi\u00e7os v\u00e3o poder ser utilizados para constru\u00e7\u00e3o ou convertidos em habita\u00e7\u00e3o s<\/strong>em altera\u00e7\u00e3o de planos de ordenamento do territ\u00f3rio ou licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d. A mudan\u00e7a, segundo o primeiro-ministro, poder\u00e1 ser feita “sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do territ\u00f3rio ou licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n “N\u00e3o se pode correr o risco de criar mistura de fra\u00e7\u00f5es”<\/strong><\/p>\n Para a APEGAC, \u201cn\u00e3o se pode correr o risco de, com esta medida, criar uma mistura de fra\u00e7\u00f5es, nos mesmos pisos ou patamares, com diferentes fins\u201d. \u201cA altera\u00e7\u00e3o do fim deve implicar a\u00a0garantia de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade<\/strong>, para o que ser\u00e1 necess\u00e1ria, em muitos casos, a realiza\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o s\u00f3 no interior das fra\u00e7\u00f5es, como nas partes comuns, que est\u00e3o sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos\u201d, explicou.<\/p>\n Segundo a APEGAC, ao propor \u201cp\u00f4r termo \u00e0s licen\u00e7as emitidas sem a sua aprova\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja,\u00a0sem a aprova\u00e7\u00e3o dos cond\u00f3minos,<\/strong>\u00a0est\u00e3o a incluir-se nesta medida todas as fra\u00e7\u00f5es que exploram a atividade de alojamento local.<\/p>\n \u201cO que deveria ser proposto \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do\u00a0alojamento local,\u00a0de forma a conciliar o interesse de quem habita em condom\u00ednio e de quem pretenda explorar o neg\u00f3cio de alojamento local\u201d, defendeu, acrescentando: \u201ca ser interpretado que o exerc\u00edcio da atividade de alojamento local numa fra\u00e7\u00e3o habitacional, altera o seu fim, estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o que exige a aprova\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f3minos ou, pelo menos, de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio, sem oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n J\u00e1 quanto \u00e0\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>se alargar \u00e0s Juntas de Freguesia, a APEGAC considerou que se trata de uma medida desajustada, \u201cpor ser impratic\u00e1vel\u201d, dados os escassos recursos financeiros, humanos e t\u00e9cnicos daquelas entidades.<\/p>\n Por fim, a associa\u00e7\u00e3o disse esperar que o Governo \u201ccumpra com o previsto na Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o e regule a atividade profissional de administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios\u201d e que \u201cn\u00e3o se desaproveite esta oportunidade para alterar a obrigatoriedade do seguro contra o risco de inc\u00eandio dos edif\u00edcios, para o\u00a0seguro multirriscos,<\/strong>\u00a0contratado pelo condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n APEGAC alerta que a altera\u00e7\u00e3o da finalidade de um im\u00f3vel depende da aprova\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f3minos. As rea\u00e7\u00f5es ao\u00a0novo pacote legislativo para a habita\u00e7\u00e3o\u00a0continuam. Desta vez, o alerta veio da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios (APEGAC), que avisa que a altera\u00e7\u00e3o da finalidade de um im\u00f3vel de com\u00e9rcio ou … <\/p>\nIn Idealista, 17\/02\/2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"