Lei 26\/2003, de 30 de maio<\/a>, que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de crimes de dissemina\u00e7\u00e3o n\u00e3o consensual de conte\u00fados \u00edntimos.<\/p>\nEsta lei agrava, entre outras, as molduras penais para o crime de devassa da vida privada e qualifica o crime de devassa estipulando o novo artigo 193.\u00ba do C\u00f3digo Penal o seguinte:<\/p>\n
\u201cDevassa atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social, da Internet ou de outros meios de difus\u00e3o p\u00fablica generalizada.
\nQuem, sem consentimento, disseminar ou contribuir para a dissemina\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o social, da Internet ou de outros meios de difus\u00e3o p\u00fablica generalizada, de imagens, fotografias ou grava\u00e7\u00f5es que devassem a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 5 anos\u201d.<\/p>\n
E se da pr\u00e1tica deste crime resultar o suic\u00eddio ou morte da v\u00edtima ou quando o interesse da v\u00edtima o aconselhe, o procedimento criminal pode ser instaurado diretamente pelo MP, sem depend\u00eancia de queixa ou participa\u00e7\u00e3o criminal do visado.<\/p>\n
Sabendo que muitas vezes as pessoas partilham conte\u00fados nas redes sociais como o WhatsApp, FB ou Twitter, entre muitas outras, sem sequer se questionarem da licitude o que fazem, \u00e9 importante que estejam informados e que saibam que a partilha destes conte\u00fados, seja por que meio for, \u00e9 crime e que \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o.<\/p>\n
E n\u00e3o s\u00f3 comete o crime quem faz a primeira partilha, como tamb\u00e9m todos aqueles que a seguir a voltam a partilhar.<\/p>\n
A lei alterou ainda o DL 7\/2004, de 7\/1, que imp\u00f5e deveres de bloqueio e de informa\u00e7\u00e3o aos prestadores de servi\u00e7os em rede, que ficam obrigados a comunicar ao MP a detec\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que possam constituir crime, nomeadamente pornografia de menores, discrimina\u00e7\u00e3o ou incitamento ao \u00f3dio e \u00e0 viol\u00eancia ou, havendo comunica\u00e7\u00e3o do ofendido ou de terceiros, devassa da intimidade sexual ou corporal.<\/p>\n
\u00c9 precisamente isto que consta na lei.<\/p>\n
Os prestadores de servi\u00e7os ficam tamb\u00e9m obrigados a bloquear os s\u00edtios na net que contenham este tipo de conte\u00fados.<\/p>\n
Pela relev\u00e2ncia que esta lei assume na proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da net para partilha de conte\u00fados sem a autoriza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, deve ser amplamente divulgada at\u00e9 porque o dano que estes factos causam \u00e9 irrepar\u00e1vel, bem sabendo que \u201cuma vez na net, para sempre na net\u201d.<\/p>\n
Com efeito, n\u00e3o obstante os deveres de bloqueio dos s\u00edtios que alojam estes conte\u00fados, basta, por ex., um conte\u00fado ficar guardado num qualquer telem\u00f3vel para, num \u00e1pice, poder volta a ser disseminado.<\/p>\n
Caber\u00e1 agora \u00e0 justi\u00e7a investigar estes crimes com celeridade e efic\u00e1cia e aos tribunais aplicar o direito.<\/p>\n
A internet tem que deixar de ser uma \u201cterra de ningu\u00e9m\u201d, onde proliferam perfis falsos e se praticam crimes \u00e0 descarada.<\/p>\n
M\u00f3nica Quintela, in Di\u00e1rio As Beiras (06\/06\/2023)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ningu\u00e9m pode invocar o desconhecimento da lei como desculpa para a pr\u00e1tica de um crime. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante que as leis aprovadas na AR sejam devidamente divulgadas e explicadas, divulga\u00e7\u00e3o essa que deve ir al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, por tal informa\u00e7\u00e3o constituir um importante instrumento de preven\u00e7\u00e3o geral da criminalidade. … <\/p>\n
Continuar a ler “Sabia que partilhar determinados conte\u00fados na internet \u00e9 crime?”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diversos"],"yoast_meta":{"yoast_wpseo_title":"","yoast_wpseo_metadesc":"","yoast_wpseo_canonical":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3440"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3444,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3440\/revisions\/3444"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}