{"id":3746,"date":"2024-01-23T14:24:29","date_gmt":"2024-01-23T14:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/?p=3746"},"modified":"2024-01-19T16:36:57","modified_gmt":"2024-01-19T16:36:57","slug":"comprar-casa-sem-licenca-pode-se-mas-nao-se-deve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/comprar-casa-sem-licenca-pode-se-mas-nao-se-deve\/","title":{"rendered":"Comprar casa sem licen\u00e7a? Pode-se, mas n\u00e3o se deve"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">\n<h3><strong>Via verde no licenciamento: mais casas com o simplex mas mais riscos<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify\">Diploma vai aumentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o, pela desburocratiza\u00e7\u00e3o. Mas implica riscos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, avisam especialistas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O simplex entrou em vigor no in\u00edcio deste ano e promete reformar e simplificar os\u00a0<strong>licenciamentos urbanos em Portugal<\/strong>, depois de anos de reclama\u00e7\u00f5es por parte de promotores, mediadores e investidores imobili\u00e1rios. <\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tendo em vista colocar mais casas no mercado de forma r\u00e1pida, e dar resposta \u00e0 alta procura com habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os acess\u00edveis, este diploma traz v\u00e1rias vantagens, como o avan\u00e7o de projetos imobili\u00e1rios por\u00a0<strong>deferimento t\u00e1cito<\/strong>, novos casos de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (sem licen\u00e7a) ou ainda uma f\u00e1cil reconvers\u00e3o de im\u00f3veis comerciais para habita\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios s\u00e3o tamb\u00e9m os especialistas que n\u00e3o t\u00eam d\u00favidas que o simplex &#8211; que contempla tamb\u00e9m a\u00a0<strong>compra de casas<\/strong>\u00a0sem exibir licen\u00e7as &#8211; vai trazer mais celeridade dos\u00a0<strong>processos urban\u00edsticos\u00a0<\/strong>e ainda menores custos. Mas tamb\u00e9m alertam para os \u201criscos significativos\u201d, em especial ao n\u00edvel da<strong>\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O diploma que procede \u00e0 reforma e<strong>\u00a0simplifica\u00e7\u00e3o dos licenciamentos\u00a0<\/strong>no \u00e2mbito do urbanismo, ordenamento do territ\u00f3rio e ind\u00fastria foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no passado dia 8 de janeiro. E traz v\u00e1rias novidades para a fileira da constru\u00e7\u00e3o e do imobili\u00e1rio, bem como para as fam\u00edlias e investidores que est\u00e3o a pensar\u00a0<strong>comprar ou vender casa<\/strong>. Em concreto, o\u00a0<a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/10-2024-836222484\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2024,<\/a>\u00a0vem \u201celiminar licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto\u201d, numa l\u00f3gica de \u201clicenciamento zero\u201d. A grande maioria das 26 medidas do simplex entra em vigor no pr\u00f3ximo dia 4 de mar\u00e7o, mas algumas j\u00e1 t\u00eam efeitos desde 1 de janeiro de 2024.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os v\u00e1rios especialistas de mercado ouvidos apontam claras vantagens neste novo diploma do Governo socialista de Ant\u00f3nio Costa (agora em gest\u00e3o) que vem\u00a0<strong>agilizar e simplificar os licenciamentos urban\u00edsticos\u00a0<\/strong>em Portugal, mas tamb\u00e9m apontam riscos v\u00e1rios, n\u00e3o s\u00f3 a n\u00edvel geral, como tamb\u00e9m em cada uma das medidas apresentadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<h3><strong>Simplex do licenciamento urbano apresenta vantagens e riscos<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Menos burocracia traz mais casas ao mercado<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cO\u00a0<strong>simplex urban\u00edstico<\/strong>\u00a0vem, essencialmente, agilizar e flexibilizar os procedimentos de controlo pr\u00e9vio urban\u00edstico e de ordenamento do territ\u00f3rio, designadamente, eliminando licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e outros procedimentos. Esta agiliza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos tender\u00e1 a reduzir os encargos de\u00a0<strong>promotores e investidores\u00a0<\/strong>no ramo imobili\u00e1rio e acelerar os investimentos neste setor\u201d, apontam Ana Rodrigues de Almeida, s\u00f3cia contratada da Abreu Advogados e Tiago Salgueiro Mendes, associado s\u00e9nior da Abreu Advogados, que esperam que, com esta nova legisla\u00e7\u00e3o, haja um \u201caumento da<strong>\u00a0oferta de habita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0no mercado fruto da redu\u00e7\u00e3o das barreiras burocr\u00e1ticas inerentes aos procedimentos de controlo pr\u00e9vio urban\u00edstico e de ordenamento do territ\u00f3rio\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para Nuno Pereira da Cruz, managing partner, e s\u00f3cio do departamento de urbanismo, constru\u00e7\u00e3o e imobili\u00e1rio da CRS Advogados, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo simplex \u201cs\u00e3o significativas, nomeadamente ao n\u00edvel do\u00a0<strong>Regime Jur\u00eddico de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(RJUE), do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU) e da simplifica\u00e7\u00e3o da\u00a0compra e venda de im\u00f3veis.\u00a0E s\u00e3o bem-vindas, pois visam alcan\u00e7ar uma maior simplifica\u00e7\u00e3o da atividade administrativa atrav\u00e9s da<strong>\u00a0elimina\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as<\/strong>, autoriza\u00e7\u00f5es e atos administrativos, de forma a criar uma maior din\u00e2mica no mercado e consequentemente aumentar a\u00a0<strong>oferta de habita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cA maior vantagem ser\u00e1 \u2013 se se mostrar eficaz &#8211; a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos e, por essa via, a redu\u00e7\u00e3o dos tempos de resposta e das complexidades administrativas\u201d, refere Catarina Avelar, advogada S\u00e9nior na Belzuz Abogados, dando tamb\u00e9m nota positiva \u00e0\u00a0<strong>\u201c<\/strong>maior uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos pelos v\u00e1rios munic\u00edpios do pa\u00eds, o que at\u00e9 hoje n\u00e3o acontecia&#8221;. Tamb\u00e9m Cl\u00e9lia Br\u00e1s, s\u00f3cia e coordenadora de imobili\u00e1rio da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda &amp; Associados, destaca que a<strong>\u00a0desburocratiza\u00e7\u00e3o dos licenciamentos\u00a0<\/strong>vai \u201cfacilitar e acelerar o desenvolvimento de\u00a0<strong>projetos imobili\u00e1rios,<\/strong>\u00a0tornando Portugal mais atrativo para investidores, tanto nacionais como internacionais\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Al\u00e9m de simplificar procedimentos, este simplex vem tamb\u00e9m eliminar v\u00e1rias etapas do<strong>\u00a0licenciamento urbano<\/strong>, havendo, por exemplo, \u201cmais situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o, mas sim apenas\u00a0<strong>comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u00a0<\/strong>ou mesmo isen\u00e7\u00e3o ou dispensa de controlo pr\u00e9vio camar\u00e1rio\u201d, destacam Neuza Pereira de Campos<u>,<\/u>\u00a0s\u00f3cia respons\u00e1vel pelo departamento de Imobili\u00e1rio da SRS Legal e\u00a0Alexandre Roque, s\u00f3cio da SRS Legal especializado em Urbanismo e Ordenamento do Territ\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cEste conjunto de medidas reflete um esfor\u00e7o significativo para modernizar e otimizar o<strong>\u00a0setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o em Portugal\u201d<\/strong>, sublinha a coordenadora de imobili\u00e1rio da PRA. E dever\u00e1 trazer \u201cvantagens imediatas\u201d, nomeadamente uma \u201cmaior celeridade no desenvolvimento das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e\u00a0<strong>redu\u00e7\u00e3o de custos<\/strong>, em virtude da menor carga burocr\u00e1tica\u201d, referem os advogados da SRS Legal. J\u00e1 Andr\u00e9 Gomes Dias, advogado na Lamares, Capela &amp; Associados, acredita que os efeitos das altera\u00e7\u00f5es \u201cprofundas e positivas\u201d do simplex no\u00a0<strong>mercado da habita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0s\u00f3 v\u00e3o ser sentidos a prazo.<\/p>\n<figure id=\"attachment_3743\" aria-describedby=\"caption-attachment-3743\" style=\"width: 525px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" style=\"padding: 10px\" class=\"size-full wp-image-3743\" src=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-2-Freepik-525-min.jpg\" alt=\"Im\u00f3veis Figueira da Foz\" width=\"525\" height=\"350\" srcset=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-2-Freepik-525-min.jpg 525w, https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-2-Freepik-525-min-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 525px) 100vw, 525px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-3743\" class=\"wp-caption-text\">Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Simplex traz riscos ao n\u00edvel da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Embora os especialistas apontem v\u00e1rias vantagens da\u00a0<strong>simplifica\u00e7\u00e3o dos licenciamentos\u00a0<\/strong>agora promovida pelo simplex, admitem que tamb\u00e9m h\u00e1 riscos v\u00e1rios a ter em aten\u00e7\u00e3o, especialmente ao n\u00edvel da<strong>\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/strong>\u201cA simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos acarreta sempre riscos na sua implementa\u00e7\u00e3o, nomeadamente d\u00favidas sobre que t\u00edtulos urban\u00edsticos um determinado im\u00f3vel disp\u00f5e, criando uma maior exig\u00eancia junto dos agentes econ\u00f3micos que atuam no<strong>\u00a0mercado imobili\u00e1rio<\/strong>\u201d, resumem Ana Rodrigues de Almeida e Tiago Salgueiro Mendes, da Abreu Advogados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para os especialistas da SRS Legal, este diploma tem \u201criscos claros e significativos, em especial ao n\u00edvel da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O facto de serem dispensadas as licen\u00e7as e existir\u00a0<strong>deferimento t\u00e1cito\u00a0<\/strong>n\u00e3o significa que os projetos n\u00e3o tenham de cumprir todas as regras legais, nomeadamente os\u00a0<strong>planos de ordenamento do territ\u00f3rio<\/strong>. Aumenta o risco n\u00e3o s\u00f3 para os adquirentes dos im\u00f3veis, mas tamb\u00e9m para os promotores, que, por exemplo, poder\u00e3o ver as obras embargadas por n\u00e3o serem cumpridas aquelas regras\u201d, admitem os advogados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O\u00a0deferimento t\u00e1cito\u00a0e a aus\u00eancia de um c\u00f3digo da edifica\u00e7\u00e3o, aliados \u00e0 car\u00eancia de t\u00e9cnicos qualificados pode levar a um \u201c<strong>aumento de litig\u00e2ncia<\/strong>\u00a0decorrente de eventuais futuras situa\u00e7\u00f5es em que, ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es, venham a ser invocadas pelo munic\u00edpio ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou detetadas pelo adquirente ilegalidades e\/ou desconformidades t\u00e9cnicas, que ser\u00e3o sobretudo da exclusiva responsabilidade do promotor e das equipas t\u00e9cnicas por si contratadas\u201d, avisa a equipa de imobili\u00e1rio, turismo e urbanismo\u00a0da S\u00e9rvulo &amp; Associados, que admite que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u201cessa responsabilidade ter\u00e1 de ser efetivada via judicial, sabendo-se de antem\u00e3o que, atentos os tempos da justi\u00e7a, a resolu\u00e7\u00e3o de tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1, a maior parte das vezes, atempada\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Por exemplo, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o dos conceitos indeterminados, coloca os\u00a0<strong>t\u00e9cnicos respons\u00e1veis<\/strong>\u00a0a assumir entendimentos que podem n\u00e3o ser secundados pelos munic\u00edpios. Nestes casos, os t\u00e9cnicos ficam numa situa\u00e7\u00e3o fragilizada e o<strong>s deferimentos t\u00e1cito<\/strong>s podem ser declarados nulos. A posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nestes casos ainda n\u00e3o \u00e9 clara, mas sabemos que a proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade por parte daquele \u00e9 suficiente para\u00a0<strong>paralisar uma obra<\/strong>\u00a0no imediato. Existem v\u00e1rias obras paralisadas h\u00e1 anos sem fim, por causa da morosidade de justi\u00e7a. O risco \u00e9 que venham a existir muitas mais\u201d, conclui a equipa da S\u00e9rvulo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Portanto, a introdu\u00e7\u00e3o do<strong>\u00a0simplex urban\u00edstico<\/strong>\u00a0ter\u00e1 o poder de dinamizar o setor imobili\u00e1rio em Portugal, colocando mais casas no mercado. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 riscos em cada medida que precisam de ser devidamente a acautelados para garantir que os benef\u00edcios sejam alcan\u00e7ados sem comprometer a\u00a0<strong>qualidade urban\u00edstica<\/strong>\u00a0e ambiental. Uma forma de mitigar estes riscos passaria por implementar o\u00a0<strong>c\u00f3digo da constru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>(que est\u00e1 numa\u00a0fase inicial de desenvolvimento, com conclus\u00e3o prevista para 2026) e ainda por apostar na forma\u00e7\u00e3o dos especialistas urban\u00edsticos.<\/p>\n<figure id=\"attachment_3744\" aria-describedby=\"caption-attachment-3744\" style=\"width: 525px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" style=\"padding: 10px\" class=\"size-full wp-image-3744\" src=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-3-Foto-de-cottonbro-studio-no-Pexels-525-min.jpg\" alt=\"Moradias Figueira da Foz\" width=\"525\" height=\"350\" srcset=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-3-Foto-de-cottonbro-studio-no-Pexels-525-min.jpg 525w, https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-3-Foto-de-cottonbro-studio-no-Pexels-525-min-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 525px) 100vw, 525px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-3744\" class=\"wp-caption-text\">Foto de cottonbro studio no Pexels<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Quais as vantagens e desvantagens de cada medida do simplex urban\u00edstico?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Apesar de os especialistas considerarem que, de forma geral, o<strong>\u00a0simplex dos licenciamentos urban\u00edsticos\u00a0<\/strong>vai agilizar e uniformizar procedimentos, ajudando a colocar mais casas no mercado, a verdade \u00e9 que apontam vantagens e riscos concretos para cada medida:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Novos prazos para as autarquias decidirem sobre os pedidos de\u00a0licenciamentos urban\u00edsticos<\/strong>: esta medida \u201ccria uma maior previsibilidade nos procedimentos urban\u00edsticos, impedindo que nas mesmas mat\u00e9rias existam regras e procedimentos diferentes\u201d, destacam desde a Abreu Advogados. Por outro lado, \u201ca tendencial uniformiza\u00e7\u00e3o de regulamentos municipais tem a vantagem de eliminar exig\u00eancias muitas vezes desnecess\u00e1rias, diminuindo\u00a0custos de contexto. A desvantagem poder\u00e1 estar numa excessiva padroniza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, em preju\u00edzo das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de cada um\u201d, referem os especialistas da S\u00e9rvulo;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Novo deferimento t\u00e1cito para\u00a0licenciamentos:<\/strong>\u00a0agora se as c\u00e2maras n\u00e3o se pronunciarem, o projeto imobili\u00e1rio avan\u00e7a por deferimento t\u00e1cito. Para Cl\u00e9lia Br\u00e1s, da PRA, a introdu\u00e7\u00e3o do deferimento t\u00e1cito \u201cpode acelerar o desenvolvimento, mas tamb\u00e9m aumenta o risco de projetos avan\u00e7arem sem a devida revis\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o\u201d, um cen\u00e1rio que traz &#8220;preocupa\u00e7\u00f5es sobre a poss\u00edvel n\u00e3o conformidade com as normas urban\u00edsticas e a\u00a0<strong>qualidade das constru\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d. J\u00e1 para os especialistas da S\u00e9rvulo, o problema \u00e9 que \u201ca lei trata as c\u00e2maras municipais de forma id\u00eantica, quando nem todas t\u00eam a mesma capacidade de meios, nem gerem territ\u00f3rios com as mesmas caracter\u00edsticas ou necessidades. Em \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis ou com conceitos indeterminados, o\u00a0deferimento t\u00e1cito\u00a0pode ser arriscado e colocar em causa o financiamento ou a sua execu\u00e7\u00e3o no local\u201d, avisam.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Novos casos\u00a0isen\u00e7\u00e3o ou dispensa de controlo pr\u00e9vio\u00a0pelos munic\u00edpios\u00a0<\/strong>(para obras que aumentem n\u00famero de pisos sem aumento de c\u00e9rcea ou fachada ou obras interiores com responsabiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos, por exemplo): ajuda a \u201cdesimpedir o expediente camar\u00e1rio\u201d, dizem desde a S\u00e9rvulo, mas h\u00e1 &#8220;a desvantagem de existirem poucos t\u00e9cnicos com experi\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o nesses instrumentos\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Novos casos de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sem necessidade de licen\u00e7a\u00a0<\/strong>(quando exista um plano de pormenor ou uma unidade de execu\u00e7\u00e3o, que inclua desenho urbano e a programa\u00e7\u00e3o de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o: \u201cIsto ter\u00e1 vantagens numa maior rapidez de execu\u00e7\u00e3o dos planos e de<strong>\u00a0transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/strong>, mas desvantagens potenciais na sua articula\u00e7\u00e3o com o planeamento pr\u00e9vio\u201d, destaca a S\u00e9rvulo. Al\u00e9m disso, os especialistas da SRS Legal antecipam que, com este aumento de casos apenas sujeitos a\u00a0<strong>comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>\u00a0sem a possibilidade de optar pelo licenciamento, haver\u00e1 um aumento de pedidos de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (PIP), \u201cpara existir maior seguran\u00e7a\u201d;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Maior responsabiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos nos licenciamentos urban\u00edsticos:\u00a0<\/strong>pode trazer vantagens ao n\u00edvel da agiliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Mas \u201cos t\u00e9cnicos partem de uma situa\u00e7\u00e3o de desvantagem, na medida em que a<strong>\u00a0legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/strong>\u00a0\u00e9 excessiva em n\u00famero, em complexidade e em conceitos indeterminados\u201d, refere a equipa de imobili\u00e1rio da S\u00e9rvulo, referindo ainda que \u201cexistem poucos cursos de prepara\u00e7\u00e3o para esta realidade e, na pr\u00e1tica, h\u00e1 espa\u00e7o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser efetiva. <\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O\u00a0<strong>c\u00f3digo da edifica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0viabilizaria uma responsabiliza\u00e7\u00e3o mais clara dos t\u00e9cnicos\u201d.<\/p>\n<figure id=\"attachment_3745\" aria-describedby=\"caption-attachment-3745\" style=\"width: 525px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" style=\"padding: 10px\" class=\"size-full wp-image-3745\" src=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-4-Foto-de-Karolina-Grabowska-no-Pexels-525-min.jpg\" alt=\"Apartamentos Figueira da Foz\" width=\"525\" height=\"350\" srcset=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-4-Foto-de-Karolina-Grabowska-no-Pexels-525-min.jpg 525w, https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2024\/01\/Foto-4-Foto-de-Karolina-Grabowska-no-Pexels-525-min-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 525px) 100vw, 525px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-3745\" class=\"wp-caption-text\">Foto de Karolina Grabowska no Pexels<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Compra de casas\u00a0n\u00e3o exige apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou ficha t\u00e9cnica da habita\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>tal como os mesmos especialistas detalharam,\u00a0esta medida traz a vantagem de colocar mais casas no mercado (nomeadamente as que t\u00eam falta de licenciamento), vem simplificar a comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e traz menores custos administrativos. Mas as fam\u00edlias e investidores ficam desprotegidos, facilita a\u00a0<strong>venda de casas com constru\u00e7\u00f5es ilegais<\/strong>, abre a porta a que haja mais obras sem respeito pelos projetos aprovados e h\u00e1 ainda o risco de haver aumento de litig\u00e2ncia pela venda de casas sem licen\u00e7a. Al\u00e9m disso, quem\u00a0<strong>comprar uma casa sem licen\u00e7a\u00a0<\/strong>pode ficar impedido de aceder a\u00a0cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o, porque os bancos podem continuar a exigir esta documenta\u00e7\u00e3o para ter garantias de cr\u00e9dito;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Elimina\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o quando obras est\u00e3o sujeitas a controlo pr\u00e9vio<\/strong>\u00a0(sendo substitu\u00edda pela entrega de documentos relativos ao projeto sem possibilidade de indeferimento): para Andr\u00e9 Gomes Dias, da Lamares, Capela &amp; Associados, esta medida vai descomplicar \u201co caso das\u00a0<strong>novas constru\u00e7\u00f5es,<\/strong>\u00a0onde h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que as partes aguardavam v\u00e1rios meses pela emiss\u00e3o das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis\u201d;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Introdu\u00e7\u00e3o da Plataforma Eletr\u00f3nica dos Procedimentos Urban\u00edsticos at\u00e9 2026:\u00a0<\/strong>\u201cPromove a padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia nos processos de licenciamento, contribuindo para a efici\u00eancia administrativa\u201d, aponta a respons\u00e1vel pela PRA. Mas alerta que \u201ca transi\u00e7\u00e3o para este novo sistema eletr\u00f3nico apresenta desafios, exigindo dos munic\u00edpios e dos utilizadores uma adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas tecnologias e processos\u201d, uma mudan\u00e7a que \u201cpode enfrentar resist\u00eancias e dificuldades operacionais iniciais\u201d;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Reconvers\u00e3o de im\u00f3veis comerciais para habita\u00e7\u00e3o facilitada (sem delibera\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio):<\/strong>\u00a0esta medida \u201cimpulsiona o desenvolvimento habitacional e industrial, sendo fundamental para o crescimento econ\u00f3mico do pa\u00eds\u201d, conclui Cl\u00e9lia Br\u00e1s. No entanto, \u201c\u00e9 essencial que essa\u00a0reclassifica\u00e7\u00e3o\u00a0seja feita com uma considera\u00e7\u00e3o cuidadosa dos impactos ambientais e da necessidade de proteger \u00e1reas sens\u00edveis. A gest\u00e3o equilibrada entre o desenvolvimento e a sustentabilidade torna-se crucial, assim como a concilia\u00e7\u00e3o das novas regras com os\u00a0<strong>planos de gest\u00e3o territorial\u00a0<\/strong>e ordenamento local existentes\u201d, destaca ainda a especialista.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Ced\u00eancia de \u00e1reas destinadas a habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, constru\u00e7\u00e3o a custo controlados e arrendamento acess\u00edvel:<\/strong>\u00a0\u201cTeoricamente, poderia ser vantajoso para resolver a crise da habita\u00e7\u00e3o, mas implica desvantagens relacionadas com a tradicional falta de efic\u00e1cia de algum setor p\u00fablico, com alguma falta de clareza no que toca aos par\u00e2metros urban\u00edsticos e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o com os planos municipais vigentes, num quadro da viabilidade econ\u00f3mica\u201d, referem desde a S\u00e9rvulo &amp; Associados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>-Elimina\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(sendo substitu\u00eddo pelo recibo do pagamento das taxas devidas).<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;font-size: 12px\">Vanessa Sousa e T\u00e2nia Ferreira, In Idealista, 2024\/Janeiro\/18<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Via verde no licenciamento: mais casas com o simplex mas mais riscos Diploma vai aumentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o, pela desburocratiza\u00e7\u00e3o. Mas implica riscos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, avisam especialistas. O simplex entrou em vigor no in\u00edcio deste ano e promete reformar e simplificar os\u00a0licenciamentos urbanos em Portugal, depois de anos de reclama\u00e7\u00f5es por parte de &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/comprar-casa-sem-licenca-pode-se-mas-nao-se-deve\/\" class=\"more-link\">Continuar a ler <span class=\"screen-reader-text\">&#8220;Comprar casa sem licen\u00e7a? Pode-se, mas n\u00e3o se deve&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3742,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3746","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diversos"],"yoast_meta":{"yoast_wpseo_title":"","yoast_wpseo_metadesc":"","yoast_wpseo_canonical":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3746"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3752,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3746\/revisions\/3752"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3742"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.omeuimo.pt\/imoexpansao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}