Foi publicado o Dec-Lei n.\u00ba 44-A\/2024, de 25 de julho, que isenta de Imposto Municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis (IMT) e Imposto de Selo (IS) a compra de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.<\/p>\n
Esta medida\u00a0\u00e9 uma das que tem como objetivo\u00a0facilitar o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o\u00a0pelos mais jovens, ajudando-os na compra da primeira\u00a0casa, e vai entrar em vigor a 1 de agosto de 2024.<\/u><\/p>\n
Esta isen\u00e7\u00e3o apenas se aplica aos im\u00f3veis escriturados a partir de 1 de agosto de 2024.<\/p>\n
-Com 35 anos inclusive \u00e0 data da escritura de compra e venda.<\/p>\n
-Que n\u00e3o sejam considerados dependentes para efeitos de IRS,<\/u> esta isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica aos jovens que no ano da compra da casa j\u00e1 sejam sujeitos passivos de IRS ou seja, que nesse ano j\u00e1 n\u00e3o sejam enquadrados como dependentes, ainda que vivam com os pais.<\/p>\n
-N\u00e3o podem ser propriet\u00e1rios, nem ter sido propriet\u00e1rios de qualquer habita\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas anos anteriores, \u00e0 data da compra da casa.<\/p>\n
-Aplic\u00e1vel aos jovens at\u00e9 35 anos, independentemente da sua nacionalidade, desde que tenham domic\u00edlio fiscal em Portugal.<\/p>\n
-A isen\u00e7\u00e3o total de IMT e IS<\/u> \u00e9 apenas aplicada aos im\u00f3veis com um valor at\u00e9 316 772 euros e apenas para as casas adquiridas para primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente.<\/p>\n
-Nas casas de valor igual ou inferior a 633\u00a0453 euros. Haver\u00e1 direito a isen\u00e7\u00e3o integral na parte que n\u00e3o exceda 316 772 euros. Sendo que haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o parcial entre 316 772 e os\u00a0\u00a0633\u00a0453 euros.<\/p>\n
-Se a casa a comprar tiver um valor superior a 633\u00a0453 euros os jovens n\u00e3o ter\u00e3o direito a qualquer isen\u00e7\u00e3o de IS ou IMT.<\/p>\n
-Os\u00a0jovens, ou quem os represente, devem\u00a0solicitar num Servi\u00e7o de Finan\u00e7as as\u00a0guias\u00a0para entregarem no momento da escritura.<\/p>\n
As\u00a0guias\u00a0do\u00a0IMT\u00a0j\u00e1 sair\u00e3o automaticamente com o valor a zero, se a\u00a0isen\u00e7\u00e3o\u00a0for aplic\u00e1vel.<\/p>\n
-Dever\u00e1 ser emitida uma para cada um deles, pois os valores de imposto e a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos para a isen\u00e7\u00e3o, s\u00e3o efetuados individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada comprador em partes iguais.<\/p>\n
-Como a verifica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 feita individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada elemento do casal em partes iguais, a isen\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se, mas apenas para o elemento com idade at\u00e9 35 anos, e com refer\u00eancia s\u00f3 \u00e0 metade do valor que teria de ser pago por este. O outro elemento do casal ter\u00e1 de pagar o valor de IS e IMT que lhe diz respeito.<\/p>\n
-O elemento do casal que tiver at\u00e9 35 anos e que re\u00fana todos os requisitos pode gozar da isen\u00e7\u00e3o sobre a sua metade dos impostos a pagar. J\u00e1 o outro elemento do casal uma vez que n\u00e3o cumpre nenhum dos requisitos, n\u00e3o beneficia de qualquer isen\u00e7\u00e3o de imposto.<\/p>\n
-Sim h\u00e1 perda. Pois para que possa beneficiar desta medida, o jovem n\u00e3o pode ter sido propriet\u00e1rio de outras habita\u00e7\u00f5es nos tr\u00eas anos que antecedem a compra da casa, mesmo que tenha sido recebida atrav\u00e9s de uma doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a.<\/p>\n
-A isen\u00e7\u00e3o de IMT e IS a aplicar ao abrigo desta medida s\u00f3 \u00e9 valida para a compra de casas j\u00e1 constru\u00eddas, quer sejam moradias ou apartamentos. No caso de compra de casas ainda em constru\u00e7\u00e3o esta medida n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n
-No caso de a aquisi\u00e7\u00e3o ser efetuada com recurso a cr\u00e9dito, o contrato de financiamento continua a estar sujeito ao pagamento de Imposto de Selo, uma vez que esta isen\u00e7\u00e3o incide apenas sobre a compra da casa.<\/p>\n
-A casa tem de ser mantida como habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente durante 6 anos, contados a partir da data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Se nesse prazo for\u00a0dado destino diferente ao im\u00f3vel,\u00a0como por exemplo, o comprador destinar o im\u00f3vel a habita\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ou arrendamento, a isen\u00e7\u00e3o caduca e h\u00e1 lugar a restitui\u00e7\u00e3o de valor por parte do contribuinte ao Estado.<\/p>\n
-Quando a casa \u00e9 vendida<\/u> (neste caso a compra de outra habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia de qualquer apoio).<\/p>\n
-Quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do agregado familiar<\/u> por motivo de compra, div\u00f3rcio, uni\u00e3o de facto ou nascimentos de novos dependentes de desde que esta continue a destinar-se a habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
-Quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de local de trabalho<\/u>, desde que esta altera\u00e7\u00e3o ocorra para uma dist\u00e2ncia superior a 100 km da casa.<\/p>\n
Para que o benef\u00edcio desta medida se mantenha, \u00e9 necess\u00e1rio que o im\u00f3vel seja afeto a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente num prazo de seis meses a contar da data da compra do mesmo, se tal n\u00e3o acontecer ocorre a exclus\u00e3o deste benef\u00edcio.<\/p>\n
Se o jovem voltar a ser considerado dependente para efeitos de IRS, no prazo de seis anos a contar da aquisi\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, ocorre a exclus\u00e3o deste benef\u00edcio.<\/p>\n