Foi publicado ontem o Dec-Lei n.\u00ba 48-D\/2024, de 31 de julho, que estabelece as isen\u00e7\u00f5es de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de im\u00f3vel destinado a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destina a garantir o m\u00fatuo concedido para aquela aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este diploma faz parte das medidas adotadas pelo Governo para ajudar os jovens\u00a0at\u00e9 aos 35 anos na compra da sua primeira casa. Assim para al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o de IMT e de Imposto de Selo, estes jovens passam tamb\u00e9m a ficar isentos de pagar os emolumentos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da primeira casa.<\/p>\n
Significa que os jovens at\u00e9 aos 35 anos, na primeira aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel que se destine exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente e cujo valor n\u00e3o ultrapasse os 316 772 euros, ficam isentos de pagar os registos de escritura e hipoteca.<\/p>\n
Antes da entrada em vigor deste diploma a comprar de casa com recurso a empr\u00e9stimo, implicava al\u00e9m do pagamento de 225 euros pelo registo da escritura,\u00a0e tamb\u00e9m o\u00a0pagamento de mais 225 euros pelo registo da hipoteca.<\/p>\n
Com a entrada em vigor desta isen\u00e7\u00e3o a poupan\u00e7a para os jovens pode chegar aos 450 euros, desde que cumpram todos os requisitos necess\u00e1rios, ficam isentos destes pagamentos.<\/p>\n
Os jovens que n\u00e3o precisem de recorrer a empr\u00e9stimo e, portanto, e por isso n\u00e3o precisem de fazer um registo de hipoteca, conseguem uma poupan\u00e7a de 225 euros em emolumentos.<\/p>\n
No caso de apenas um dos jovens cumprir os requisitos para beneficiar desta medida os emolumentos devidos pelos registos de aquisi\u00e7\u00e3o e de hipoteca s\u00e3o reduzidos proporcionalmente.<\/p>\n
Com idade superior a 35 anos \u00e0 data da escritura de compra e venda.<\/p>\n
Que sejam considerados dependentes para efeitos de IRS.<\/u><\/p>\n
Que sejam propriet\u00e1rios, ou tenham sido propriet\u00e1rios de qualquer habita\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas anos anteriores, \u00e0 data da compra da casa.\u00a0<\/strong><\/p>\n os que antecedem a compra da casa, mesmo que tenha sido recebida atrav\u00e9s de uma doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a.<\/p>\n