A comiss\u00e3o a cobrar na situa\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o pode exceder 0,5% a aplicar sobre o capital a reembolsar nos contratos celebrados no regime da taxa vari\u00e1vel, e 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. As novas regras aplicam-se aos contratos em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 data da entrada em vigor, ressalvando-se os contratos em\u00a0que tenha sido contratada pelas partes uma comiss\u00e3o de valor inferior \u00e0 estabelecida pela presente lei, ou que tenha sido contratada a isen\u00e7\u00e3o da mesma.
\nN\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada qualquer comiss\u00e3o por motivo de morte, desemprego ou desloca\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A comiss\u00e3o a cobrar na situa\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o pode exceder 0,5% a aplicar sobre o capital a reembolsar nos contratos celebrados no regime da taxa vari\u00e1vel, e 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. As novas regras aplicam-se aos contratos em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 data da entrada em vigor, ressalvando-se os contratos … <\/p>\n