Há falta de casas para comprar e para arrendar, principalmente a preços acessíveis.
Por isso, o executivo apresentou um pacote de medidas que visa aumentar a oferta em ambos os mercados.
Entre outras propostas no “Mais Habitação”, consta a hipótese de o Estado impor o arrendamento de casas devolutas.
Mas calma!
Isto aconteceria em última instância e caso a medida seja aprovada em definitivo.
A Indexiprédi explica!
Só é considerada devoluta uma casa sem uso habitacional efetivo de forma contínua e injustificada, durante o prazo definido na lei, por motivo imputável ao proprietário.
Ou seja, a medida não seria aplicável a casas de férias, de emigrantes ou de deslocados por razões profissionais, formativas ou de saúde, nem a casas cujo proprietário esteja numa instituição social ou a prestar cuidados permanentes.
Além disso, antes de intervir no arrendamento de uma casa devoluta, o Estado dá ao proprietário liberdade para celebrar um contrato com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Tem uma casa inutilizada? Quer vender?