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 A garantia para a infância não é nem substitui o abono de família, pelo contrário, trata-se de um apoio complementar destinado a algumas famílias com menores dependentes a cargo.

Este apoio tem como intuito auxiliar as famílias em termos financeiros e atenuar a diferença entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta por dependente a cargo, apurada no ato da liquidação do IRS respeitante ao ano em que o abono foi pago.

Que famílias têm direito à garantia para a infância? Como será calculado o valor do apoio?

Todas as crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 3 e os 17 anos, cuja família esteja no primeiro ou segundo escalão do IRS, têm direito à garantia para a infância.

O valor atribuído é calculado em função de três variáveis: IRS, valor do Abono de família e valor de referência.

O valor de referência varia em função da idade (até aos 6 anos é de 600 € e acima dos 6 anos até aos 17 anos é de 492 €).

Em 2024, ao montante a que tem direito, conforme a idade do menor a cargo, é deduzido o valor do abono pago no ano anterior e a dedução à coleta, isto é, relativa aos rendimentos de 2022.

Se tiver direito ao apoio, basta ter o IBAN no Portal das Finanças para o receber, visto que o pagamento é realizado automaticamente.

Já vigoram as alterações à bonificação dos juros no crédito habitação, uma das medidas anunciadas pelo executivo em setembro, que visa apoiar famílias com crédito habitação.

A bonificação dos juros do crédito habitação é uma das deliberações que consta no pacote “Mais Habitação” e já está ao alcance de alguns titulares de contratos de crédito habitação desde março.

Para aumentar o número de famílias abrangidas pelo apoio, o Governo simplificou-o e reforçou-o.

As novidades começam na forma como é efetuado o cálculo da bonificação dos juros no crédito.

»» A medida vigora até dezembro de 2024.

»» O valor do apoio pode chegar aos 800 € por ano.

»» A bonificação é calculada sobre o valor da Euribor acima dos 3%.

»» Titulares de contratos de crédito habitação com taxa de esforço acima dos 50% têm direito a uma bonificação de 100%.

»» Titulares de contratos de crédito habitação com taxa de esforço entre os 35% e os 50% têm direito a uma bonificação de 75%.

»» Não há diferenciação entre os escalões de IRS.

»» As famílias cujos rendimentos baixaram mais de 20% e, por consequência, desceram para o 6.º escalão do IRS, também têm direto à bonificação dos juros no crédito habitação.

»» Para usufruir do apoio tem de ter residência fiscal em Portugal, um património financeiro inferior a 62 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e não ter o pagamento de prestações em atraso.

»» A bonificação dos juros aplica-se a créditos para aquisição, construção ou remodelação de habitação própria permanente, assinados até 15 de março de 2023, de montante igual ou inferior a 250 000 €, indexados à taxa de juro variável e mista, estes últimos, desde que no período da taxa de juro variável.

Setembro, o mês do regresso ao trabalho, traz novidades no que respeita à oportunidade de desenvolver competências digitais, nomeadamente na área da cibersegurança e da gestão de redes sociais.

Para fomentar o desenvolvimento destas competências, o executivo, em parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), atribuirá um cheque de formação digital no valor de 750 € aos trabalhadores independentes e por conta de outrem, assim como a empresários em nome individual, sócios de sociedades unipessoais e aos desempregados elegíveis para o efeito.

Esta medida, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tomada no âmbito do programa Emprego + Digital, visa incentivar a melhoria, progressão e a empregabilidade dos cidadãos.

O prazo para apresentar as candidaturas já abriu e nós explicamos-lhe como o pode fazer!

As candidaturas funcionam em regime aberto, ou seja, são aprovadas até que o orçamento disponível esgote.

Para se candidatar, basta preencher o formulário disponibilizado no portal do IEFP e apresentar os seguintes documentos:

»» Comprovativo bancário que o identifique como titular da conta e que tenha o IBAN;

»» Comprovativos de não dívida das Finanças e da Segurança Social;

»» Declaração sob compromisso;

»» Memória justificativa da necessidade da formação;

»» Declaração da entidade formadora.

Devido à escalada das taxas de juro e às regras aplicadas pelos bancos na simulação do crédito habitação, ver o pedido aprovado tornou-se muito mais difícil nos últimos meses.

Para facilitar o acesso aos empréstimos para comprar casa, o Banco de Portugal (BdP) decidiu desagravar o choque da taxa de juro no cálculo da taxa de esforço no crédito habitação.

Segundo a vice-governadora do BdP, Clara Raposo, se este choque baixar, “em princípio teremos mais famílias que poderão vir a aceder” ao crédito para a casa. Porquê?

Atualmente, o crédito habitação só é aprovado quando a taxa de esforço do cliente não excede os 50%.

Esta taxa é calculada com base na taxa de juro associada ao contrato e na soma do choque de 300 pontos base (3%).

Doravante, o choque aplicado aos novos contratos de crédito habitação indexados às taxas variável e mista será de 150 pontos base (1,5%).

Isto significa que a probabilidade de o financiamento para comprar casa ser aprovado aumenta para o dobro.

A medida deve entrar em vigor entre o fim de setembro e início de outubro.

O prazo para apresentar a candidatura ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis do Fundo Ambiental abriu no dia 16 deste mês e estende-se até 31 de outubro ou até à data em que a dotação acabe.

Este ano, o programa que foi criado para apoiar o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, descarbonização, eficiência energética e hídrica e a economia circular, em 2020, conta com uma dotação de 30 milhões de euros.

 Este programa cobre até 85% do valor gasto em obras.

Para se candidatar precisa de preencher o formulário disponibilizado na página do Fundo Ambiental.

Sabe que obras estão cobertas e até que valor?

– Até 2000 € para substituir janelas por janelas eficientes A+.

–  Até 2000 € para aplicar bombas de calor ou sistemas solares térmicos.

– Até 1500 € para caldeiras e recuperadores a biomassa.

– Até 4000 € e até 4750 € para a aplicação ou substituição de isolamento térmico, coberturas e paredes respetivamente.

– Até 1000 € e 3000 € para a instalação de sistemas fotovoltaicos ou outros equipamentos de produção de energia renovável, sem ou com sistemas de armazenamento de energia respetivamente.

– Até 1500 € para sistemas de aproveitamento de águas pluviais.