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Segundo a legislação portuguesa, a morada corresponde à residência permanente associada ao cartão do cidadão, por isso, quando mudamos de casa é obrigatório por lei proceder à sua alteração no prazo de 60 dias.

O Artigo 19.º da Lei Geral Tributária refere que “sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária”.

O incumprimento do dever de alterar o domicílio fiscal no cartão do cidadão pode implicar o pagamento de multas e impedir o usufruto de direitos ou de benefícios fiscais.

Para proceder à alteração da morada fiscal no cartão do cidadão, basta…

…aceder ao portal dos Serviços Públicos (ePortugal) ou dirigir-se ao Espaço do Cidadão ou ao Balcão de Atendimento do Cartão do Cidadão.

Esta alteração é comunicada automaticamente ao Serviço Nacional de Saúde, à Segurança Social e às Finanças, por isso, não precisa de se preocupar.

A PANTONE já escolheu a COR do próximo ano. O VIVA MAGENTA é forte, corajoso, destemido, vibrante e exuberante.

Cheio de energia, expressa alegria e otimismo, inspira recomeços, ou seja, a escrita de uma nova história, e está enraizado na natureza, pois descende da família dos vermelhos.

Leatrice Eiseman, Diretora Executiva do Pantone Color Institute, já justificou a escolha do 18-1750.

A escolha recaiu sobre uma cor inspirada na natureza, na realidade, para “resgatar” o ser humano do mundo virtual e conectar “à matéria original”.

O Viva Magenta descende da família dos tintos, foi criado e inspirado no “vermelho da cochonilha”, um dos corantes naturais mais fortes, brilhantes e preciosos do mundo.

Ele invoca as “forças da natureza, galvaniza o nosso espírito”, constrói e fortalece o interior.

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é um imposto municipal aplicável à aquisição de imóveis, exceto em caso de isenção.

Atualmente, a isenção do IMT abrange imóveis de valor inferior a 93 331 €. Assim que 2023 chegar, aplica-se essa isenção “à transmissão de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente” cujo valor sobre o qual o imposto incide seja inferior a 97 064 €.

Esta subida no valor dos imóveis para habitação própria e permanente isentos de IMT deve-se à atualização dos escalões de tributação do IMT em 4%, prevista no Orçamento do Estado para 2023.

Traduzindo em números, após atualizados, os escalões para aplicação do IMT, referentes aos imóveis mencionados, são os seguintes:

Valor de incidência do IMT | Taxa percentual marginal | Taxa percentual média                                             

Até 97 064 €  à 0 | 0

De 97 064 € até 132 774 €  à 2 | 0,537 9

De 132 774 € até 181 034 € à 5 | 1,727 4

De 181 034 € até 301 688 € à 7 | 3,836 1

De 301 688 € até 603 289 € à 8 | –

De 603 289 € até 1 050 400 € à 6 % (taxa única)

Superior a 1 050 400 € à 7,5% (taxa única)

O panorama macroeconómico, marcado pela escalada da inflação e pela subida da taxa de referência para o crédito habitação, Euribor, não travou procura e a aquisição de casa pelos portugueses nos últimos meses.

Só entre agosto e outubro venderam-se em média 441 casas por dia, ou seja, foram efetuadas 39 700 transações no setor imobiliário residencial.

Este dinamismo, aliado à estabilidade da oferta, fez subir o preço das casas, que prossegue “a trajetória de valorização do último ano e meio”.

Até agora, sem contar com os dados relativos a novembro, no acumulado “a habitação regista uma valorização de 16,4%”, a variação mensal mantém-se acima de 1% e, segundo o Índice de Preços Residenciais, o preço das casas subiu 1,3 em outubro face a setembro e 19,5% em termos homólogos.

Ademais, a valorização dos imóveis residenciais superou um novo máximo histórico ao atingir os 2,131€/ m², segundo o SIR-Sistema de Informação Residencial.

Fonte: Revista Visão

**Dados relativos a Portugal Continental

A Euribor fixou-se em terreno negativo nos últimos 6 anos (2015/2021) e nada apontava para a inversão da tendência, ou seja, para uma subida tão repentina e acentuada da taxa de referência para o crédito habitação em todos os prazos (3, 6 e 12 meses).

Mas a subida da Euribor não só começou logo nos primeiros meses de 2022 como se acentuou com a subida das taxas de juro diretoras pelo Banco Central Europeu e não há sinais de abrandamento.

Esta subida constante já é bem visível no valor da mensalidade do crédito habitação e na quantia de dinheiro disponível ao longo do mês, pois esta é uma das despesas com maior impacto no orçamento.

Perante este cenário, importa saber mais sobre a Euribor, não acha?

A H Imobiliária explica!

EURIBOR

A Euribor surgiu em 1999, quando foi adotada a moeda única (€), para “harmonizar as taxas de juro interbancárias na zona euro”. É utilizada como taxa de referência praticamente em todos os créditos.

CÁLCULO

A Euribor é um indicador que traduz a taxa de juro do crédito interbancário (empréstimos que os bancos da zona euro praticam entre si). O valor é apurado com base na média dos juros contratados entre os bancos, arredondado a três décimas, excluindo 15% das taxas mais elevadas e 15% das mais baixas.

FIXAÇÃO

O valor da Euribor é fixado pela Federação Europeia de Bancos, mas é influenciado pela política financeira adotada pelo Banco Central Europeu (BCE), visto que os bancos da zona euro se financiam junto desta instituição.

Por exemplo, se o BCE optar por aplicar medidas restritivas para controlar a inflação, como fez recentemente, as taxas de juro sobem.

PRAZOS

Os prazos da Euribor indicam quando é revisto e atualizado o valor a pagar mensalmente pelo empréstimo. O valor é calculado com base na média aritmética simples do mês anterior. Os prazos mais comuns são 3, 6 ou 12 meses.

VOLATILIDADE

A Euribor não é estática! É facilmente percetível que existe uma estreita relação entre a subida e descida da Euribor, o cenário macroeconómico e a política financeira do BCE.

CRÉDITO HABITAÇÃO

Quando pede um crédito habitação pode optar por indexar ao contrato uma taxa fixa, cujo valor definido não sofre alterações durante o contrato, ou uma taxa variável.

A taxa variável é constituída pela Euribor (componente variável) e pelo spread (margem de lucro do banco). Sendo a Euribor variável, o valor da prestação mensal fica sujeito às suas oscilações.

O Decreto-Lei 126/2021, publicado a 30 de dezembro de 2021, introduziu a possibilidade de realizar atos autênticos à distância, como a escritura de imóveis. A nova plataforma destinada ao efeito já está disponível.

Há dois anos, a COVID-19 fechou-nos em casa e obrigou o executivo a tomar diversas medidas, pois tudo o que fosse possível deveria ser feito à distância.

No que respeita à realização de atos autênticos, para evitar a deslocação dos cidadãos aos serviços públicos e privados, a solução passou por adotar um regime jurídico temporário (Decreto-Lei 126/2021) que permitisse realizar por videoconferência atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

O Decreto-Lei 126/2021 entrou em vigor em abril e, depois do uso de uma plataforma temporária, lançada pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), há alguns dias, o Ministério da Justiça anunciou o lançamento da Plataforma de Atendimento à Distância.

Saiba como funciona aqui!

A Plataforma de Atendimento à Distância foi integrada na Plataforma Digital da Justiça em https://justica.gov.pt/.

Quando precisar de utilizar a plataforma para tratar de um ato autêntico, basta agendar o atendimento ou pedir ajuda a um profissional habilitado.

Feito o agendamento e enviadas as notificações aos participantes, aceda à plataforma através do Cartão do Cidadão ou da Chave Móvel Digital no dia e hora marcados.

NOTAS!!

– Se o ato autêntico exigir assinatura, precisa de ter uma assinatura digital ativa.

– O atendimento é realizado por videoconferência, por isso, necessita de um dispositivo com microfone, som e câmara.