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Sabia que o prazo para liquidar a segunda prestação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) termina no próximo dia 31 de agosto?

Isto é, os proprietários de imóveis sujeitos ao pagamento de IMI, cujo valor exceda os 500 €, que optaram pelo pagamento a prestações, devem liquidar a segunda prestação do imposto até ao último dia deste mês para evitar o pagamento de multas.

Segundo os dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entre o total de notas de liquidação emitidas, 679 435 dizem respeito a valores acima dos 500 euros, ou seja, são passíveis de pagamento a três prestações.

O pagamento das prestações fora do prazo estipulado traz consequências à sua carteira, por isso, anote as seguintes datas.

Deve efetuar o pagamento da segunda prestação do IMI até 31 de agosto e da terceira até 30 de novembro, pois, fora do prazo legalmente estabelecido na nota de cobrança, “quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda quando se trate de liquidação adicional, são devidos juros de mora“.  [in artigo 44º da Lei Geral Tributária]

Ter uma moradia ou apartamento à beira-mar tornou-se uma tendência ainda mais forte, entre portugueses e estrangeiros, durante os últimos dois anos, devido à necessidade de permanecer mais tempo em casa, ao teletrabalho e ao desejo de usufruir de mais espaço e conforto.

A procura de casa à beira-mar cresceu em 45 dos 54 municípios que compõem a costa portuguesa, e os preços aumentaram em 48 dos respetivos municípios, entre maio de 2021 e maio de 2022.

Perante estes números, surge uma questão pertinente — em que municípios é mais caro e mais barato comprar uma casa perto da praia?

Será que na Figueira da Foz, cidade beijada pelo mar, o preço das casas aumentou ou o sonho de comprar uma moradia ou um apartamento ainda é viável?

Temos excelentes notícias para si!

A Figueira da Foz é um dos municípios onde é mais barato comprar casa, no litoral português. O preço médio das casas ronda os 179 599 €, mas na H Imobiliária encontra imóveis a preços muito apetecíveis.

Veja-os aqui.

O Orçamento de Estado para 2022 já entrou em vigor e traz novidades  no que respeita à isenção e escalões de determinação da taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), que não eram atualizados desde 2011.

A entrada em vigor do OE 2022 não só aumentou o valor dos imóveis para habitação própria isentos do pagamento de IMT como os limites dos restantes escalões da tabela do IMT.

Durante 11 anos, a isenção do pagamento de IMT contemplou imóveis para habitação própria cujo valor que serve de base à liquidação do imposto não excedesse os 92 407 €. Agora, a isenção é aplicável até aos 93 331 €.

Caso queira comprar uma casa cujo valor que serve de base à liquidação do IMT seja superior a 93.331 €, saiba quanto vai pagar aqui.

A atualização dos escalões do IMT também incidiu sobre o valor dos imóveis aos quais são aplicadas taxas únicas. Aos imóveis com valores compreendidos entre 580 066 e 1 010 00 € é aplicada uma taxa de 6% e aos imóveis de valor superior a 1 010 000 € de 7,5%.

* Novos valores máximos que servem de base à liquidação do IMT.

Segundo a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), nos últimos anos surgiram diversas empresas de gestão de condomínios sem competência para exercer funções.

A falta de formação e de competências técnicas das equipas acabou por dar origem a centenas de queixas por parte dos condóminos, junto das autoridades competentes, devido ao mau funcionamento das mesmas.

Neste contexto, para assegurar a qualidade de vida dos cinco milhões de pessoas que vivem em condomínios e regular o mercado (eliminar a concorrência desleal, por exemplo), o executivo decidiu legislar a atividade das empresas de gestão de condomínios.

Segundo a Secretária de Estado da Habitação, é intenção do executivo “fechar o desenho da nova legislação nos próximos meses”. Mas afinal, que regras e procedimentos terão que respeitar as empresas de gestão de condomínios?

Ter a porta aberta ao público, idoneidade comercial, quadros técnicos qualificados e contratar um seguro de responsabilidade civil são algumas das exigências que devem constar na legislação que irá regulamentar as empresas de gestão de condomínios, para assegurar profissionalismo, responsabilidade e idoneidade.

Chegou o mês de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na sua totalidade ou a primeira prestação, conforme aplicável, e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já confirmou o envio das mais de quatro milhões de notas de cobrança do imposto.

-> Sabia que pagar o IMI fora dos prazos estipulados traz consequências?

O IMI é um imposto cobrado aos proprietários de prédios rústicos e/ou urbanos não isentos, cujo cálculo tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) e a taxa fixa de 0,8% para prédios rústicos e variável de 0,3% a 0,45% para prédio urbanos.

Se for pago fora do prazo legalmente estabelecido na nota de cobrança, “quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda quando se trate de liquidação adicional, são devidos juros de mora“. [in artigo 44º da Lei Geral Tributária]

Além disso, caso não seja paga uma prestação ou anuidade, no prazo estipulado, as restantes vencem no imediato, “sendo devidos juros de mora” nos termos anteriormente referidos.

Fique atento às seguintes datas!

»» Se o valor a pagar for inferior a 100 €, deverá efetuar o pagamento até 31 de maio de 2022.

»» Se o valor a pagar for superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €, deverá efetuar o pagamento da primeira prestação até 31 de maio e da segunda até 30 de novembro de 2022.

»» Se o valor a pagar for superior a 500 €, deverá efetuar o pagamento da primeira prestação até 31 de maio, da segunda até 31 de agosto e da terceira até 30 de novembro de 2022.

A EURIBOR (taxa de juro de referência para o crédito à habitação) manteve-se em terreno negativo durante anos, mas a tendência de subida que se verifica há alguns meses acelerou em abril e irá refletir-se no valor da prestação da casa dos contratos cuja taxa indexante seja revista em maio.

Segundo as últimas informações divulgadas pelo Banco Central Europeu, as taxas de juro diretoras podem subir já em julho. As oscilações nas taxas de juro diretoras têm impacto direto na EURIBOR e, por consequência, no custo da prestação da casa.

Perante esta tendência, caso pretenda comprar casa com recurso ao crédito à habitação, pondere indexar ao contrato uma taxa de juro fixa. Já possui um contrato de crédito à habitação? Chegou a hora de o rever, caso tenha optado pela taxa de juro variável ou mista.

A H Imobiliária diz-lhe porquê!

A EURIBOR resulta da média das taxas de juro dos empréstimos feitos entre os bancos da zona Euro, isto é, está sujeita a oscilações que se refletem no valor da prestação se indexar ao contrato do crédito à habitação uma taxa de juro variável ou mista.

Caso opte pela taxa de juro fixa, negociada no momento em que solicita o empréstimo, o valor da mesma não sofre alterações ao longo do contrato, ou seja, indexar uma taxa de juro fixa ao seu contrato de crédito à habitação permite-lhe “escapar” ao impacto da subida da EURIBOR no custo da prestação da casa.

Vai entrar em vigor a obrigatoriedade de apresentar uma declaração, emitida pelo condomínio, relativa aos encargos do imóvel antes de o vender – a declaração tornou-se “um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa.” [in Artigo 1424º-A do Código Civil]

De acordo com a Lei n.º 8/2022, publicada a 10 de janeiro, o proprietário é obrigado a apresentar a declaração, para evitar conflitos sobre a responsabilidade do pagamento de dívidas e salvaguardar o comprador.

A declaração escrita, a solicitar ao administrador do condomínio, (que lhe deve ser entregue no prazo máximo de 10 dias) deve discriminar:

— o valor atual do condomínio referente ao imóvel (natureza, montante e prazo de pagamento)

— as dívidas existentes (natureza, montante, data de constituição e vencimento).

E caso haja dívidas?

1. “A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.”

2. “Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.” [in Artigo 1424.º -A]

A Figueira da Foz é o primeiro município português a implementar um sistema de iluminação pública “amigo do ambiente” que permitirá reduzir o consumo de energia em 80% e evitar a emissão de 1650 toneladas de dióxido de carbono, por ano.

“A Figueira da Foz deu um passo enorme na sustentabilidade no nosso país e não tenho dúvidas que vai ser seguido por outros”, conta Pedro Filipe Santos, responsável pela implementação do projeto.

O moderno e eficiente sistema de iluminação pública permitirá instalar uma rede de comunicação sustentável “altamente diferenciadora” (por exemplo, radares simples e detetores inteligentes) e monitorizar a qualidade do ar, os resíduos sólidos urbanos, os parques de estacionamento e os sistemas de rega dos parques públicos.

Quem está “na linha da frente, tem uma obrigação acrescida de dar o exemplo […] na poupança de recursos“, referiu Pedro Santana Lopes, presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

A Câmara Municipal da Figueira da Foz já assinou o contrato, no valor de 7 milhões de euros, que prevê a implementação do projeto de eficiência energética de iluminação pública Smart IP no prazo de 120 dias.

As candidaturas à segunda edição do “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis” encerram a 31 de março e, devido à elevada procura dos apoios concedidos do âmbito do programa, o executivo reforçou a dotação atual com + 15 milhões de euros.

Segundo o Ministério do Ambiente, a melhoria da eficiência energética do edificado urbano traz inúmeros benefícios tanto às famílias como ao meio ambiente, dado que aumenta os níveis de conforto térmico, reduz a conta da eletricidade, a dependência energética do país e a emissão de gases com efeito de estufa.

Os benefícios da melhoria da eficiência energética dos edifícios e a concessão, a todos os candidatos, dos apoios inicialmente definidos justificam o reforço do orçamento do “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.”

Previa-se que, devido à elevada procura, os 45 milhões de euros, disponibilizados esgotassem antes do fim do prazo das candidaturas, pelo que o executivo reforçou a dotação atual, como já tinha acontecido anteriormente.

Dos 60 milhões de euros disponibilizados pelo Governo para investimento na melhoria da eficiência energética dos edifícios, já foram concedidos 26,8 milhões.

O “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis” surgiu em 2020, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e financia até 85% do valor gasto em obras para tornar o seu imóvel mais eficiente e sustentável (até 7.500 euros para apartamentos e moradias e até 15.000 euros para prédios).