Na próxima quarta-feira, dia 9 de dezembro, vamos realizar uma formação online sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais.
De acordo com o artigo 11.º do Regulamento n.º 276/2019, do IMPIC, todos os dirigentes e colaboradores das empresas imobiliárias cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devem frequentar formação sobre o tema.
Sendo a formação obrigatória e o seu incumprimento punível por lei, seja por agentes singulares ou pessoas coletivas, alertamos todos a cumprirem as suas obrigações legais e convidamos a participarem nesta formação.
Os temas focados serão a legislação e evolução do quadro legal referente ao branqueamento de capitais, os deveres e destinatários, com foco na atividade de mediação imobiliária, as principais formas de combate ao branqueamento de capitais e as declarações obrigatórias, prazos, fiscalização e coimas.
A formação terá uma duração de 10 horas, um custo de 60 € e será lecionada online pela formadora Ana Fanha, licenciada em Direito e pós-graduada em Direito da União Europeia.
As inscrições podem ser efetuadas através do seguinte formulário: https://www.franchisingideal.pt/formacao-combate-ao-branqueamento-de-capitais/.