Crédito Habitação – O que fazer em caso de divórcio?

O divórcio é um processo complexo que envolve diversas questões legais e financeiras, sendo o crédito habitação uma delas. Quando um casal decide separar-se, é importante saber quais as opções disponíveis para lidar com o empréstimo da casa. Ora vejamos.

Num processo de divórcio, existem duas soluções principais a considerar:

Venda do imóvel e liquidação do empréstimo – Nesta opção, os cônjuges optam por vender a casa e utilizam o montante recebido para liquidar a dívida no banco. Esta é uma boa opção quando nenhum dos dois pretende ou tem capacidade financeira para ficar com a casa.

Desvinculação de um dos cônjuges do crédito – neste caso, um dos cônjuges decide ficar com a casa e assume a totalidade do empréstimo, procedendo-se à desvinculação do outro. A este processo chama-se exoneração de crédito. Para isso, o banco tem de avaliar a capacidade financeira do cônjuge que pretende ficar com a casa.

Se após essa análise o banco aprovar a exoneração, é necessário realizar um aditamento ao contrato de crédito, passando apenas um dos cônjuges a constar como titular. O aditamento pode incluir novas condições, como garantias complementares ou o ajuste do prazo do financiamento. No entanto, o banco não pode agravar o spread ou as condições de juro​, desde que o novo titular tenha uma taxa de esforço dentro dos limites definidos.

Se um dos cônjuges ficar com a casa, tem de compensar o outro financeiramente, através do pagamento de tornas. Este valor é calculado com base na diferença entre o valor atual do imóvel e o montante ainda em dívida ao banco, dividido por dois. Por exemplo:

Valor do imóvel: 150 000 €
Montante em dívida: 130 000 €
Diferença: 20 000 € (150 000 € – 130 000 €)
Tornas devidas: 10 000 € (20 000 € ÷ 2)

Atenção, é importante saber que este processo pode implicar mais-valias para o cônjuge que recebe a compensação financeira.

 

Gerir um crédito habitação durante um processo de divórcio requer uma análise cuidadosa e uma comunicação eficaz com a instituição financeira onde se encontra o empréstimo. Para tomar decisões informadas que salvaguardem os interesses de ambas as partes, é importante avaliar as opções disponíveis e compreender as suas implicações legais.

Caso um dos cônjuges decida ficar com o imóvel, a SI Crédito pode também analisar as condições do crédito habitação atual e verificar se existem alternativas mais vantajosas no mercado.

Contacte-nos para obter aconselhamento personalizado sobre como gerir o seu crédito habitação em caso de divórcio.

Novos apoios à eficiência energética

O Governo já anunciou o lançamento de novos programas de apoio à eficiência energética, com especial foco nas famílias vulneráveis. Estas iniciativas visam promover a poupança de energia, reduzir os custos energéticos das habitações e melhorar o conforto térmico.

Veja aqui o que está previsto.

Programa E-Lar

Com um financiamento de 50 milhões de euros, o E-Lar é um programa de apoio à substituição de eletrodomésticos obsoletos por modelos mais eficientes. O arranque está previsto para abril e terá a duração de cerca de um ano.

O objetivo é ajudar as famílias vulneráveis a melhorar a eficiência energética das suas casas, reduzindo o consumo e os custos com eletricidade, uma vez que cerca de 20% da população portuguesa enfrenta dificuldades para manter as casas aquecidas.

Programa Bairros+Sustentáveis

Com um orçamento igualmente de 50 milhões de euros, este programa foca-se na eficiência energética em bairros sociais e históricos, onde o risco de pobreza energética é maior.

A iniciativa destina-se a melhorar o isolamento térmico de edifícios e espaços públicos, incluindo zonas verdes.

Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis

O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, que financiava melhorias como a instalação de janelas eficientes, será encerrado até abril deste ano. Muitas candidaturas ainda não obtiveram resposta, mas o Governo garantiu que todas as candidaturas pendentes serão avaliadas até essa data.

Se está a planear melhorar a eficiência energética da sua casa, fique atento às novas oportunidades de financiamento e prepare-se para submeter a sua candidatura assim que os apoios forem disponibilizados.

Se pretende mudar de casa e encontrar uma habitação mais eficiente, estamos aqui para ajudar! Contacte-nos!

Kick-Off 2025: Superação e Inspiração

No passado dia 14 de fevereiro, Dia dos Namorados, celebrou-se em Fátima um amor muito especial: a Paixão que une o Grupo Soluções Ideais! Lojas, Diretores e Consultores da SI reuniram-se para viver O Kick-Off 2025, um evento que não só reconhece conquistas, mas também fortalece laços e impulsiona o futuro.

Nas palavras da Diretora Nacional Sara Guedes, “mais do que números ou prémios, 2024 foi um ano de crescimento, superação e conquistas coletivas. Não somos apenas uma rede imobiliária. Somos uma equipa, uma família profissional que se apoia e se desafia a ser melhor todos os dias”.

E 2025? “Será ainda mais ambicioso e transformador! Com a mesma paixão e determinação que nos trouxe até aqui, vamos continuar a construir uma rede forte, alinhada e focada no sucesso”.

O evento teve início com os reconhecimentos do último trimestre e do ano de 2024, premiando as LojasDiretores e Consultores que se destacaram ao longo do ano. Além disso, houve ainda o reconhecimento especial para a Loja e o Consultor do Ano, assim como para as Lojas que mais cresceram e demonstraram superação em 2024.

Outro momento especial foi a revelação do resultado global da rede, que alcançou uns impressionantes 99,6% de satisfação, um reflexo do compromisso inabalável do Grupo com a excelência no serviço prestado. Destacando com um selo e diploma especial de Loja 100% satisfação, celebrando assim a dedicação e a qualidade do seu trabalho:

Lojas com 100% de satisfação

A motivação e a inspiração também marcaram presença com a palestra de João Cordeiro, que desafiou todos a refletirem sobre “Como Estabelecer Objetivos Verdadeiros e Entusiasmantes”.

O Kick-Off 2025 foi, sem dúvida, um momento de partilha, motivação e inspiração. Com uma equipa unida, determinada e apaixonada pelo que faz, o Grupo Soluções Ideais reforça o seu compromisso com o sucesso e a força de um grupo que acredita que Juntos Somos Mais Fortes.

IMI – Tudo o que precisa de saber

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto anual que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis. Este imposto varia conforme a localização e a natureza do imóvel e é cobrado a 31 de dezembro, em relação ao ano transato.

Como é calculado o IMI?

O cálculo do IMI baseia-se no VPT do imóvel, determinado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). As taxas aplicáveis são definidas anualmente por cada município dentro dos seguintes intervalos estabelecidos por lei:

  • Prédios urbanos: entre 0,3% e 0,45%.
  • Prédios rústicos: 0,8%.

Por exemplo, se tiver uma habitação com um VPT de 100 000 euros e a taxa de IMI no seu município for de 0,35%, o imposto a pagar será de 350 euros.

Sabe como pedir a reavaliação do IMI? Veja aqui.

Quando e como pagar o IMI?

O pagamento do IMI é efetuado anualmente, com prazos que variam conforme o montante a pagar:

  • Até 100 euros: pagamento único em maio.
  • Entre 100 e 500 euros: duas prestações, em maio e novembro.
  • Superior a 500 euros: três prestações, em maio, agosto e novembro.

Os contribuintes recebem uma nota de liquidação com os detalhes para pagamento, que pode ser efetuado através de homebanking, multibanco, MB Way, aplicação da AT ou presencialmente nos balcões das Finanças ou CTT.

Isenções e reduções do IMI

Existem situações em que os proprietários podem beneficiar de isenção ou redução do IMI:

  • Isenção permanente: aplicável a agregados familiares com rendimento bruto anual até 2,3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS (16 824,50 euros em 2025) e cujo imóvel, destinado a habitação própria e permanente, tenha um VPT igual ou inferior a 10 vezes o IAS (73 150,00 euros em 2025).
  • Isenção temporária: válida para imóveis destinados a habitação própria e permanente, com VPT até 125 000 euros, e para agregados com rendimento anual até 153 000 euros. Esta isenção tem um prazo máximo de três anos, mas o proprietário/agregado familiar pode usufruir dela duas vezes, desde que em alturas diferentes.

Existem ainda algumas exceções e outras possibilidades de isenções. Descubra-as aqui.

IMI Familiar

O IMI Familiar é um benefício fiscal concedido para apoiar famílias com filhos. Dependendo da autarquia onde o imóvel está situado, pode ser aplicada uma redução no valor do IMI, que varia conforme o número de dependentes no agregado familiar:

  • 1 filho: redução de 20 euros
  • 2 filhos: redução de 40 euros
  • 3 ou mais filhos: redução de 70 euros

Este desconto é atribuído automaticamente aos contribuintes que têm filhos registados como dependentes no seu agregado fiscal, desde que o município tenha aderido ao benefício. Este ano, dos 308 municípios do país, 273 aderiram a esta medida.

 

Precisa de apoio com esta ou outras questões relacionadas com o seu imóvel? Fale connosco!

Crédito Habitação Sustentável – como funciona?

Já ouviu falar de crédito habitação sustentável? Trata-se de uma modalidade de financiamento destinada à aquisição, construção ou renovação de imóveis que apresentam elevados padrões de eficiência energética.

Este tipo de crédito tem vindo a ganhar destaque na banca portuguesa, o que demonstra uma crescente preocupação com as questões ambientais.

De acordo com dados recentes, este financiamento já representa mais de 20% das carteiras de crédito habitação de algumas instituições financeiras em Portugal. Este crescimento reflete não só uma maior consciência ambiental por parte dos consumidores, mas também uma resposta dos bancos às diretrizes do Banco Central Europeu, que incentivam práticas financeiras alinhadas com a sustentabilidade.

Quais as vantagens de um crédito habitação sustentável?

Diversas instituições bancárias em Portugal já têm ofertas de crédito habitação sustentável com condições vantajosas para os clientes, por exemplo:

– Redução no spread aplicado ao empréstimo;

– Isenção de comissões, como as de avaliação, de estudo ou de dossier;

– Serviços adicionais sem custos, como a realização da avaliação energética do imóvel.

Para usufruir de um crédito habitação sustentável, o imóvel em questão deve cumprir determinados requisitos de eficiência energética, geralmente comprovados através de um certificado energético de classe A+, A, B ou B-.

No caso das obras, existe a condição de uma melhoria da classe energética na sequência das obras, muitas vezes de, pelo menos, 2 níveis.

Optar por um crédito habitação sustentável é uma decisão que traz benefícios financeiros e ambientais. Além de usufruir de condições mais favoráveis no financiamento, contribui para a redução da pegada ecológica e promove um futuro mais sustentável.

Se está a considerar adquirir ou renovar um imóvel, saiba que existem diversas opções de crédito habitação sustentável disponíveis no mercado.

Quer fazer parte da mudança para um mundo mais verde? Contacte a SI Crédito para obter aconselhamento personalizado e encontrar a solução de financiamento sustentável que melhor se adapta a si e ao seu projeto.

A Inteligência Artificial no Mercado Imobiliário

A Inteligência Artificial (IA) está a transformar o mercado imobiliário e já é algo que veio para ficar.

O setor imobiliário ainda vive muito de alguns processos tradicionais, mas com o aparecimento da IA, alguns desses processos podem ser otimizados para melhorar a experiência dos clientes e facilitar a vida dos consultores imobiliários e diretores de lojas.

Como?

A IA tem uma enorme capacidade para analisar grandes volumes de dados, o que permite prever e estudar tendências de mercado, ajustar preços de imóveis e personalizar ofertas de acordo com as preferências dos clientes.

Estas análises permitem aos profissionais do setor trabalhar de forma mais assertiva.

No setor imobiliário, esta tecnologia tem vindo a ser cada vez mais utilizada para automatizar tarefas administrativas, como gestão e criação de emails, documentos, formulários, contratos e relatórios. Isto permite aos consultores imobiliários concentrarem-se em atividades mais estratégicas, como a construção de relacionamentos com os clientes e a negociação das vendas.

Também as redes sociais e o marketing podem beneficiar destas ferramentas. Neste contexto, a IA pode auxiliar na geração de ideias e na criação ou otimização de conteúdos.

Exemplos de utilizações da IA no setor imobiliário

  • Chatbots inteligentes: Estas ferramentas podem responder a perguntas de potenciais compradores em tempo real, oferecendo informações sobre imóveis, processos de aquisição e outros serviços.
  • Sistemas de recomendação: Com base em algoritmos de IA, estas soluções fazem sugestões personalizadas de propriedades que melhor correspondem aos critérios do cliente, como localização, preço, características, etc.
  • Plataformas de análise de mercado: Existem ferramentas que ajudam a analisar valores de mercado e dados em tempo real, permitindo uma melhor identificação de oportunidades de investimento.
  • Software de visualização 3D: Existem também soluções que permitem criar visitas virtuais interativas, dando aos potenciais compradores uma experiência imersiva sem precisarem de se deslocar fisicamente.
  • IA Generativa: Uma ferramenta que pode ser utilizada para analisar dados, gerar conteúdos e responder a questões de clientes de forma eficiente e personalizada.

De forma resumida, a integração da Inteligência Artificial no mercado imobiliário está a transformar a forma como os negócios são conduzidos, oferecendo soluções mais eficazes e personalizadas para clientes e profissionais do setor.

Além disso, a interseção entre tecnologia e análise de dados está a trazer um novo nível de precisão e previsibilidade, o que promete revolucionar o mercado imobiliário nos próximos anos.

Sabe quais as vantagens de recorrer a um intermediário de crédito?

Hoje em dia, recorrer a aconselhamento especializado na área financeira tornou-se cada vez mais comum, especialmente quando se trata de procurar soluções de crédito habitação. E é aqui que entra o papel fundamental dos intermediários de crédito.

 

O que faz um intermediário de crédito?

O intermediário de crédito atua como mediador entre quem procura um crédito e as entidades que disponibilizam esse crédito (instituições financeiras).

O seu papel vai desde a análise financeira do cliente até à recolha de propostas, negociação de condições e apoio na assinatura da escritura de crédito. Ou seja, contar com o apoio de um intermediário significa ter ao seu lado um profissional que trata de todo o processo e zela sempre pelos seus interesses.

 

Vantagens de recorrer a um intermediário de crédito

1. Aconselhamento especializado e personalizado

Um dos maiores benefícios de recorrer a um intermediário de crédito é o aconselhamento especializado. Os gestores da SI Crédito conhecem as diversas opções de crédito disponíveis no mercado e podem ajudar a encontrar a solução que melhor se adapta às suas necessidades e condições financeiras.

2. Acesso a múltiplas ofertas e maior poder de negociação

O intermediário de crédito recolhe propostas de diferentes instituições financeiras, para que possa analisar as várias opções disponíveis no mercado ao nível de taxas de bonificação de taxas, prazos, comissões, campanhas em vigor, entre outros. Depois, por ter uma relação privilegiada com todas as instituições bancárias e financeiras, consegue negociar condições mais vantajosas, o que torna o processo mais cómodo e simples para si.

 3. Maior rapidez e eficiência no processo

O procedimento de pedido de financiamento pode ser complexo e demorado, mas o intermediário de crédito tem a experiência necessária para agilizar todo o processo. Desde a análise do seu perfil até à negociação das condições, o intermediário cuida de toda a documentação e trata de todo o processo junto dos bancos ou instituições financeiras, para que não tenha de se preocupar com mais nada. Além disso, acompanha o processo até à fase da escritura.

 4. Maior segurança e transparência

Recorrer a um intermediário de crédito assegura uma maior transparência no processo de contratação. O intermediário explica-lhe claramente toda a terminologia técnica e condições do contrato de crédito, incluindo taxas, custos adicionais e penalizações em caso de incumprimento. Esta transparência é essencial para que possa tomar decisões informadas e conscientes e não tenha surpresas no futuro, uma vez que nem sempre a opção com taxa mais baixa ou prestação inicial mais baixa garante que a proposta seja a mais vantajosa financeiramente.

 5. Sem custos para o cliente

O serviço de intermediação de crédito não tem custos para o cliente. O intermediário é remunerado pelas instituições financeiras com as quais trabalha, o que significa que não cobra nada ao cliente pelo serviço prestado. Isto torna o serviço ainda mais vantajoso, pois tem acesso a um aconselhamento especializado sem custos adicionais para si.

 

Na SI Crédito, fazemos questão de tratar de todo o processo de forma eficiente, garantindo que encontra a solução financeira ideal para si, poupando tempo e dinheiro, e assegurando-lhe tranquilidade, comodidade e segurança do início ao fim do processo.

Não espere mais! Contacte-nos e descubra como podemos ajudar.

Alojamento Local – novas regras

Em novembro de 2024, entrou em vigor o novo regime do Alojamento Local (AL), introduzido pelo Decreto-Lei n.º 76/2024. Estas medidas surgiram com o objetivo de equilibrar a atividade turística e as necessidades habitacionais, reforçando a autonomia municipal e implementando regras mais claras para o setor. Veja aqui o que mudou.

Mais autonomia para os municípios

Os municípios passam agora a ter maior controlo sobre o AL no seu território, podendo elaborar regulamentos administrativos ajustados às especificidades locais, criar zonas de contenção ou zonas de crescimento sustentável e suspender temporariamente novos registos em áreas específicas, desde que devidamente fundamentado.

Municípios com mais de 1000 registos de AL têm até 12 meses para implementar esta regulamentação. A fiscalização passa a ser uma responsabilidade exclusiva das câmaras municipais, enquanto à ASAE cabe monitorizar as atividades económicas.

Regras para cancelar registos

O Decreto-Lei define condições específicas para o cancelamento de registos de AL. As principais situações incluem a ausência de seguro obrigatório ou falta de comprovativo, perturbação do descanso ou da utilização normal do prédio e registos em zonas de contenção com arrendamento para habitação permanente nos dois anos anteriores.

Provedor do AL

Os regulamentos municipais podem prever a criação de um Provedor do Alojamento Local, cuja função passa por mediar conflitos entre operadores de AL, residentes e condóminos. Este provedor também pode emitir recomendações e implementar guias de boas práticas.

Ajustes à capacidade máxima

As unidades de Alojamento Local têm agora limites mais restritivos: máximo de 9 quartos e máximo de 27 utentes (anteriormente 30), sendo permitida a utilização de camas extra até 50% do número de camas fixas.

Condomínios com menor poder de decisão

Em frações autónomas para habitação, deixa de ser necessária a aprovação prévia do condomínio para que possam ser exercidas atividades de Alojamento Local.

Para que o condomínio se possa opor ao exercício do alojamento local, é necessário que se verifique perturbação da normal utilização do prédio ou do descanso dos condóminos.

Eliminação de restrições anteriores

Algumas das medidas introduzidas em 2023 foram revertidas, incluindo a revogação da Contribuição Extraordinária de Alojamento Local (CEAL), o fim da validade limitada a cinco anos para registos de AL, a extinção da obrigatoriedade de reavaliação de registos em 2030, o fim da limitação à transmissão de registos de AL (exceto em zonas de contenção, caso o município assim o entenda) e o cancelamento automático de registos inativos.

 

Os proprietários que já operavam no regime de AL antes da entrada em vigor destas regras têm o direito de manter o seu registo ativo, desde que cumpram os novos requisitos.

Se é operador de Alojamento Local ou está a considerar entrar neste mercado, fique atento às regulamentações do seu município e fale com agentes especializados que podem ajudar a esclarecer as suas dúvidas.

A garantia pública do Estado já está operacional

A garantia pública do Estado é uma iniciativa destinada a facilitar o acesso dos jovens à compra da sua primeira habitação própria e permanente.

Esta medida permite que os bancos financiem até 100% do valor do imóvel, graças a uma garantia do Estado que cobre até 15% do montante do empréstimo.

Para aceder a esta medida, existem alguns critérios a cumprir:

  • Ter entre 18 e 35 anos;
  • Ter domicílio fiscal em Portugal;
  • Ter rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS (individualmente ou em conjunto, no caso de dois mutuários);
  • Não ser proprietário de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano habitacional;
  • Não ter usufruído de garantia pessoal do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024 de 10 de julho;
  • O imóvel objeto de aquisição ser primeira habitação própria e permanente;
  • O valor do imóvel não ultrapassar os 450 000 €;
  • Ter a situação fiscal regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

É ainda importante salientar que nem todas as tipologias de financiamento são elegíveis para esta medida. É o caso do financiamento à construção, do financiamento para obras e dos contratos de leasing imobiliário.

Esta garantia pública tem uma duração máxima de 10 anos a partir da celebração do contrato de crédito. No caso de incumprimento, o Estado é chamado a pagar, mas esse valor terá de ser devolvido, tal como acontece se o incumprimento ocorrer com um banco.

A implementação desta medida visa apoiar os jovens na aquisição da sua primeira casa, facilitando o acesso ao crédito habitação. No entanto, é importante avaliar cada caso individualmente. Para isso, saiba que pode contar com o nosso apoio especializado.

Quer usufruir desta medida de financiamento até 100%? Fale connosco!