A garantia estatal no crédito à habitação para jovens em Portugal, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 44/2024, entrou em vigor a 28 de setembro de 2024. A partir dessa data, os jovens entre 18 e 35 anos podem candidatar-se para obter financiamento até 100% do valor do imóvel, com o Estado a garantir até 15% do valor da transação. O objetivo principal desta medida é ajudar os jovens a ultrapassarem o obstáculo da falta de poupança para a entrada inicial, facilitando assim o acesso à compra da sua primeira habitação própria e permanente.
Limites da Garantia Estatal
Um dos aspetos centrais desta medida é o valor máximo do imóvel que pode ser adquirido. O preço do imóvel não pode exceder 450.000 € em áreas de maior pressão urbanística, como as grandes cidades, onde os preços tendem a ser mais elevados. Para zonas com menor pressão, o teto é reduzido para 350.000 €. Estas limitações visam assegurar que a medida apoia a compra de casas que estão dentro do alcance de jovens com rendimentos médios, excluindo imóveis de luxo.
Além disso, o Estado compromete-se a garantir até 15% do valor do imóvel. Por exemplo, num imóvel com o valor de 300.000 €, o Estado cobrirá até 45.000 € desse montante. Esta garantia reduz o risco para os bancos, tornando o processo de concessão de crédito mais viável e menos arriscado, permitindo assim o financiamento de 100% do valor da habitação.
Elegibilidade e Limites de Rendimentos
Para beneficiar desta garantia estatal, os jovens devem cumprir certos requisitos de rendimentos. O benefício está disponível para indivíduos com rendimentos anuais até ao 8º escalão de IRS, o que equivale a rendimentos até 81.000 € por ano. Este critério garante que a medida se destina principalmente a jovens de classe média, que frequentemente enfrentam dificuldades no acesso ao crédito à habitação devido à falta de poupanças para a entrada inicial.
Exceções e Requisitos
A garantia estatal só pode ser utilizada para a compra da primeira habitação própria e permanente. Isso significa que o imóvel adquirido deve ser utilizado exclusivamente como residência habitual do comprador. Qualquer intenção de usar o imóvel para arrendamento ou fins comerciais faz com que a candidatura seja excluída do apoio.
Outro ponto crucial é que o comprador não pode ser proprietário de outros imóveis. A medida foi projetada para ajudar aqueles que estão a adquirir a sua primeira habitação, excluindo aqueles que já possuem propriedades. Este critério visa garantir que o apoio estatal seja direcionado para quem realmente precisa de ajuda para entrar no mercado imobiliário.
Restrições da Garantia Estatal
A garantia estatal está sujeita a restrições importantes. A principal é que só pode ser utilizada uma vez. Se o beneficiário vender o imóvel adquirido com o apoio da garantia estatal ou decidir adquirir uma segunda habitação, não poderá reutilizar a medida. Esta restrição é fundamental para evitar que a mesma pessoa beneficie repetidamente do sistema, garantindo que mais jovens tenham acesso ao apoio.
Outra restrição importante é o prazo de 10 anos. Se o imóvel for vendido ou colocado para arrendamento dentro dos primeiros 10 anos após a compra, a garantia estatal será cancelada. Esta regra impede a especulação imobiliária e assegura que os beneficiários utilizem o imóvel como sua residência principal durante um período considerável de tempo, evitando o uso do apoio para obter ganhos rápidos no mercado imobiliário.
Objetivo da Medida
A garantia estatal no crédito à habitação tem como principal objetivo facilitar o acesso dos jovens à compra da sua primeira casa. Muitos jovens enfrentam dificuldades em poupar o montante necessário para dar entrada no crédito, especialmente com os preços das habitações em alta nas principais cidades do país. Esta medida foi desenhada para ultrapassar a barreira das poupanças insuficientes, permitindo o financiamento a 100% do valor do imóvel e reduzindo o risco para os bancos através da garantia de 15% pelo Estado.
Além de ajudar os jovens a concretizar o sonho de ter casa própria, a medida também impõe regras rigorosas para evitar a utilização indevida do apoio estatal. As limitações no valor do imóvel, os critérios de rendimento e as regras de cancelamento da garantia asseguram que o apoio chega a quem realmente precisa e é utilizado da forma correta.
Considerações Finais
A garantia estatal no crédito à habitação para jovens em Portugal representa uma resposta clara do governo à crescente crise no acesso à habitação. Ao permitir o financiamento total do imóvel e ao garantir até 15% do valor da transação, a medida facilita o acesso dos jovens ao crédito sem necessidade de grandes poupanças iniciais.
No entanto, a eficácia desta medida dependerá da sua implementação e monitorização, garantindo que as regras e restrições sejam rigorosamente seguidas para evitar abusos. A sua aplicação cuidadosa é fundamental para que o objetivo — facilitar o acesso à habitação para uma geração que, de outra forma, poderia ficar excluída do mercado imobiliário — seja cumprido com sucesso.