Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 38/2023, de 29 de maio, que procedeu à alteração do Decreto-Lei nº 308/2007, de 3 de setembro, foi criado e regulamentado o programa de apoio financeiro Porta 65, que prevê uma nova modalidade de apoio ao arrendamento – Porta 65 +.
Este apoio é atribuído mediante a concessão de uma subvenção mensal, independentemente da idade dos candidatos, destinado a:
– Agregados com quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior;
– Agregados monoparentais.
São requisitos de acesso ao apoio:
-Os titulares do contrato de arrendamento terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
-O contrato de arrendamento estar registado no portal das finanças;
-Nenhum dos membros do agregado ser proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;
-Nenhum dos membros do agregado ser parente ou afim do senhorio na linha reta ou linha colateral;
-Os rendimentos do agregado não serem superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida;
-O rendimento do agregado ser igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no nº 1 do artigo 68º do CIRS (2023: 38.632 €);
Os beneficiários do apoio devem: ter residência permanente na habitação arrendada, ser titulares de contrato de arrendamento e não ser proprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional durante todo o período em que recebem o apoio financeiro, devendo comunicar ao IHRU, I. P., qualquer alteração.
Para se candidatar terá de se candidatar através do formulário de candidatura que vai encontrar no Portal da Habitação, acedendo à área reservada, no topo superior direito da página.
Descubra alguns conselhos de como pode lidar com o ladrar excessivo dos cães dos vizinhos da melhor forma possível.
O ladrar excessivo dos cães dos vizinhos do seu prédio não incomodam o seu sossego, nem dormir à noite? O barulho constante pode causar stress e prejudicar a qualidade de vida de todos os envolvidos. No entanto, é importante lembrar que existem várias maneiras de resolver esta questão de uma forma amigável e respeitadora.
Neste momento é essencial compreenderes que se tratam de animais de estimação e que, tal como nós, têm as suas necessidades. Por isso, manter a calma neste processo é essencial, não vale de nada perderes a paciência. No artigo de hoje, vamos dar-te alguns conselhos de como podes lidar com esta situação da melhor forma possível:
1.Cães a ladrar muito: que leis existem?
a)Legislação sobre ruído de animais
2.O meu cão ladra muito, os vizinhos reclamam e agora?
a)Identifica a causa
b)Treino adequado
c)A socialização é essencial
d)Certifica-te que este faz exercício
e)Tem atenção ao ambiente
f)Consulta a um profissional
3.Quando o cão do vizinho incomoda o que fazer?
a)Comunicação aberta e amigável com os donos
b)Oferece sugestões construtivas
c)Tenta falar com outros vizinhos
d)O dono não demonstrar qualquer preocupação na procura por uma solução
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Cães a ladrar muito: que leis existem?
Antes de tudo é importante perceberes as leis que existem sobre ter animais em casa. Pela lei, é permitido ter até 3 cães ou 4 gatos adultos, ou seja, no total não podem habitar mais de 4 animais, mas esta convivência dependerá sempre das boas condições do local e da ausência de riscos higiénicos e sanitários. É importante ressalvar que este número só poderá ser excedido até 6, com autorização prévia do município, depois dos pareceres favoráveis do veterinário e do delegado de saúde.
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Legislação sobre ruído de animais
Quanto ao barulho, a legislação que deverás considerar sobre o ruído dos animais da vizinhança é o Regulamento Geral do Ruído (RGR). O Artigo 24.º refere que os vizinhos podem chamar a polícia a qualquer hora. Quando o ruído ocorre entre as 23h00 e as 07h00, as autoridades policiais podem ordenar ao vizinho que adote as medidas necessárias para o fazer cessar imediatamente.
Se ocorrer entre as 07h00 e as 23h00, a polícia pode estabelecer um prazo para que os infratores ponham termo ao ruído. A violação do período de descanso constitui uma contraordenação ambiental, punível com coima. Ainda assim, se o ruído for de tal modo incomodativo, é possível recorrer aos julgados de paz (caso existam na área do imóvel) ou, na sua falta, aos tribunais, uma vez que está em causa a violação do direito ao descanso.
Contudo, é importante que saibas que o latido ocasional não é uma questão de reclamação. Apenas quando se trata de um ruído constante em que é excedido o limite de ruído que te impeça de descansar, aí sim, poderá ser motivo para reclamar.
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O meu cão ladra muito, os vizinhos reclamam… e agora?
Ter cães a ladrar de noite podem ser um autêntico pesadelo. Tanto para os vizinhos como para ti que também já não sabes como resolver a situação e não queres ter problemas com a vizinhança.
Antes de mais é preciso compreender que todos nós fazemos barulho, a diferença entre os humanos e os animais é que estes não sabem quando não o podem fazer. Os patudos precisam de ser ensinados a modificar alguns comportamentos. Aqui estão algumas dicas que te poderão ajudar:
Identifica a causa
Primeiro, é importante perceberes a razão do cão estar a ladrar excessivamente. Observa os padrões de comportamento e tenta identificar os gatilhos específicos que desencadeiam os latidos.
Pode ser ansiedade, tédio, falta de estímulos adequados, medo, territorialidade ou outros fatores. Identificares a causa subjacente vai de ajudar a desenvolveres um plano eficaz.
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Treino adequado
O treino nestes casos é essencial para ensinares ao teu patudo os comandos de obediência básica e para modificares comportamentos indesejados, como o ladrar excessivo.
Ensina comandos como “silêncio” ou “quieto” para indicares ao teu cão que este deve parar de ladrar quando deres o comando. Reforça sempre positivamente quando este obedecer ao comando, recompensando-o com biscoitos, elogios e carinho.
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A socialização é essencial
A socialização adequada desde cachorro é fundamental para reduzires o risco de comportamentos indesejados, como o cão ladrar muito. Tenta que o teu este conviva com diferentes pessoas, animais e ambientes para que este se acostume e sinta confortável nas várias situações. Um cão bem socializado é menos propenso a ladrar por medo ou ansiedade.
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Certifica-te que este faz exercício
Muitos cães ladram muito devido à falta de exercício adequado. Certifica-te de que o teu cão brinca e passeia o suficiente para gastar as energias. Passeios diários, sessões de brincadeiras e atividades como “agility” podem ajudar a manter o teu cão ocupado e menos inclinado a ladrar por tédio ou por ansiedade de estar fechado. Além disto, fornece brinquedos interativos e jogos de estimulação mental para o manter mentalmente entretido.
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Tem atenção ao ambiente
Teres atenção ao ambiente em que o teu animal de estimação está é essencial – se calhar deixá-lo o dia inteiro numa varanda exposto ao sol, frio ou chuva não é de todo o mais indicado.
Uma boa dica pode passar por fechares cortinas ou persianas, para reduzires ao máximo os estímulos externos que possam provocar latidos, como pessoas a passar na rua ou animais.
Podes também tentar usar ruídos brancos ou música suave para camuflar os sons que possam ser um gatilho para o teu cão. Se for possível, cria uma área tranquila e segura para o teu cão quando este estiver stressado ou ansioso.
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Consulta um profissional
Se o ladrar excessivo continuar, a melhor opção passa por procurares orientação de um treinador profissional de cães ou um médico veterinário. Estes especialistas podem avaliar a situação específica do teu cão, identificar as causas subjacentes e fornecer um plano de treino personalizado.
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Quando o cão do vizinho incomoda… o que fazer?
Quando o cão do vizinho ladra muito à noite e excede o limite de ruído que impede que possas descansar durante a noite é uma situação aborrecida e que te pode causar stress. Contudo, é importante lembrar que existem maneiras de resolver esta questão de forma amigável:
Comunicação aberta e amigável com os donos
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A primeira etapa e mais importante é estabeleceres uma comunicação saudável com o teu vizinho. Abordar a questão de forma educada e amigável pode ser o suficiente para que estes percebam o incómodo do cão a ladrar de noite.
Por vezes, é possível que o proprietário não tenha noção do problema ou talvez não se tenha apercebido que o barulho está a afetar as pessoas ao redor. Explica calmamente toda a situação.
Oferece sugestões construtivas
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Ao abordares o problema com teu vizinho, podes sempre oferecer algumas sugestões construtivas para ajudares a tentar resolver a situação. Existem várias abordagens que o dono do cão pode adotar para reduzir o ladrar excessivo. Apresentar alternativas mostra que estás disposto a ajudar e que estás comprometido com a resolução do problema.
Tenta falar com outros vizinhos
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Se o barulho do cão a ladrar de noite continuar e a situação não melhorar, é importante perceberes se és o único a ouvir o barulho persistente ou se há mais pessoas incomodadas com o assunto. Experimenta voltar a expor a situação aos donos para que seja possível resolver tudo a bem.
O dono não demonstrar qualquer preocupação na procura por uma solução
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Se todas as tentativas de resolução amigável falharem, e o ladrar excessivo do cão do vizinho continuar a perturbar, podes considerar envolver as autoridades competentes. Desta forma, as autoridades irão analisar, medir e testemunhar o barulho emitido pelo animal de estimação.
Outra solução também pode passar por tentares recorrer à Câmara Municipal, visto que esta pode iniciar um procedimento com direito a sanção para o dono do animal. Nos casos mais extremos, a solução pode passar por recorrer a tribunais. No entanto, usa esta solução apenas para último recurso, afinal os animais não têm culpa. Neste tipo de casos os animais podem ser transferidos para um canil ou os donos podem ser impedidos de utilizarem a sua casa num período de até 3 anos.
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Sem dúvida que passar por este processo pode ser um verdadeiro desafio, mas agora já sabes como proceder e tomares a decisão mais consciente e eficaz.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) acusou no passado dia 2 de Agosto a banca de criar obstáculos e exigências desnecessárias e reivindicou uma melhor relação entre as partes.
“Quase todos os administradores de condomínio, sejam eles condóminos ou profissionais do setor, têm enfrentado problemas com a postura da maioria dos bancos que adotam procedimentos inconsistentes, inclusive dentro da mesma instituição financeira, criando dificuldades de gestão diária dos condomínios”, acusou a associação, em comunicado, onde reivindica também a “melhoria da relação entre condomínios e a banca”.
Segundo o presidente da APEGAC, Vítor Amaral, entre as principais queixas recebidas pela associação estão “obstáculos na alteração dos titulares da conta, quando há mudança de administrador, assim como na abertura de contas, com exigência de documentação variável de banco para banco e até mesmo de balcão para balcão dentro da mesma instituição bancária, com exigências que vão muito além do legalmente previsto ou imposto”.
Aponta também “exigências adicionais relacionadas com o teor das atas de eleição do administrador do condomínio, que ultrapassam as disposições legais, tendo em conta que o administrador eleito representa o condomínio, de acordo com o disposto no regime jurídico da propriedade horizontal”.
Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC)D.R.
Os administradores de condomínios têm-se ainda queixado da “exigência de reconhecimento de assinaturas dos documentos do condomínio, especialmente das atas”, sendo que “ninguém pode obrigar um condómino a assinar a ata se não o quiser fazer, e isso não retira valor jurídico ao documento, mas o certo é que inviabiliza a alteração de titulares da conta do condomínio”.
Adicionalmente, tem sido exigido o “agendamento para iniciar processo de abertura de contas ou de alteração de titulares, com espera, em alguns casos, superiores a dois meses”.
Segundo a associação, “depois do processo de abertura de conta concluído, ou de iniciado o processo de alteração de titulares, necessidade de aguardar pelo parecer do departamento jurídico do banco quanto à ata da assembleia de condóminos e demais documentos, em alguns casos superior a três meses”.
A APEGAC denunciou também a restrição imposta ao número máximo de dez depósitos diários, a “cobrança de despesas excessivas e despropositadas (que variam de dois a dez euros), inclusive em contas poupança condomínio, incluindo nos períodos sem movimentação”, e o “impacto na gestão diária dos condomínios, que ficam impedidos, enquanto não se conclui o processo de abertura de conta ou alteração dos titulares, de pagar a fornecedores, mas muito especialmente de pagar aos funcionários dos condomínios, como empregadas de limpeza, ou segurança”.
A APEGAC propõe que a banca expanda os “serviços mínimos bancários” aos condomínios, por forma a assegurar uma operacionalização mais eficiente e acessível. “A associação solicita a uniformização de procedimentos e um tratamento mais acelerado e atencioso para a alteração e encerramento das contas bancárias dos condomínios, reforçando a importância dessas entidades na economia e na vida dos cidadãos”, concluiu.
O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais tem como objetivo o financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais que contribuam para a redução da fatura energética e a renovação do parque habitacional existente. O Programa visa promover a adoção de medidas de isolamento térmico das fachadas, coberturas e pavimentos, as quais apresentam maior potencial de eficiência energética e poupança de energia em edifícios residenciais.
O Programa abrange edifícios de habitação existentes multifamiliares, em regime de propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente ou em regime de propriedade horizontal, licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, inclusive, em todo o território nacional.
As comparticipações variam entre 70 e 80% do preço das empreitadas, e o prazo limite para as candidaturas (as quais terão que ser apresentadas no site https://www.fundoambiental.pt/) termina no dia 28 de dezembro de 2023, ou antes desse prazo, caso se esgote a dotação prevista de 12 milhões de euros.
No entanto há várias condicionantes a ter em conta, e que, bem vistas as coisas, poderão determinar que apenas uma pequena franja do tecido imobiliário residencial português condições de elegibilidade para o presente apoio.
Senão vejamos:
1) Apenas são consideradas as candidaturas que incluam a aplicação de isolamento térmico em toda a envolvente exterior opaca (paredes, coberturas ou pavimentos), obrigando neste caso a aplicação de ETICS (sistemas de isolamento térmico pelo exterior) em todas as paredes exteriores do seu edifício;
2) As soluções de Isolamento Térmico têm de cumprir os regulamentos nacionais e comunitários em vigor relativos ao desempenho energético dos edifícios, obrigando a elaboração dum projeto e o reforço da espessura da camada de isolamento térmico a aplicar, o que onera significativamente os custos previstos;
3) No caso de aprovação de candidatura, o condomínio é obrigado a contratar um técnico, certificado pela ADENE, para fiscalização e acompanhamento dos trabalhos;
4) Cada candidatura é obrigada a obter dois Certificados Energéticos por fração, emitidos por Perito Qualificado, antes e depois da realização das obras. Esta exigência corresponde a um custo adicional aproximado de 400€ por cada fração, ou apartamento;
5) O programa não abrange custos relativos a licenciamentos, direção e fiscalização da obra, acompanhamento técnico, coordenação de segurança, projetos, obtenção de Certificados Energéticos, elaboração de Caderno de Encargos, obras de adaptação do edifício e imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
6) Aquando da submissão da candidatura será necessário apresentar entre outros, os seguintes documentos: Caderneta Predial Urbana, Título Constitutivo de Propriedade Horizontal, Licença de Habitação de cada fração, ata da deliberação do condomínio que aprovou a empreitada, comprovativo da capacidade financeira, certificados energéticos, declaração de compromisso, registo fotográfico, identificação e caracterização de todas as frações autónomas consideradas na candidatura.
Ou seja, é preciso ter muita atenção pois caso a candidatura seja recusada por qualquer motivo, o condomínio poderá ter que fazer face aos compromissos, entretanto assumidos perante o empreiteiro.
Joaquim Gomes, Sociedade de Advogados, RL, in Diário As Beiras (31/07/2023)
É preciso ver a rua, o que lá acontece, quem sobe e desce, as pessoas que entram nas casas atrás das árvores. As copas são amplas e derramam as sombras na calçada. Fora de horas, os passos ecoam nas paredes, ouvem-se os saltos, consigo imaginar a porta onde se silenciam. Depois das dez, as persianas descem, é esse o momento que separa verdadeiramente o dia e a noite. No Verão há quem deixe as janelas abertas, nos andares superiores, para arejar a casa. Os gatos adormecem no parapeito, equilibram-se numa nesga de espaço, são a companhia contra alguma solidão. Nos prédios mais antigos, vivem muitos idosos, pessoas que sempre moraram ali, onde os filhos cresceram, até ficarem sozinhas.
Cada janela conta uma história. Quando a rua tinha muitas crianças, as mães e as avós vigiavam a criançada das janelas e das varandas. Agora estão sós, os filhos são pais e os netos brincam noutros lugares. O abandono dos prédios é uma dolorosa realidade. Nos quintais a erva invade as portas de entrada. Ainda há limoeiros e outras árvores que continuam indiferentes às vozes de outrora. Num dos prédios, o cão morreu primeiro que o dono; com as chuvas, as ervas tomaram altura e as paredes ficaram sujas. O tempo gastou a vida. O que dói é não poder parar o tempo: ficar com as crianças, as avós, os animais e os sons da brisa nascente que, ainda, trazem os cheiros das hortas.
Quando as persianas descem, escondem-se os cabelos brancos, as memórias e as perdas. Calam-se as conversas entre as vizinhas. As sombras ocupam os espaços interiores; as fotografias, nos móveis, perpetuam o passado. A noite instala-se onde outrora se escutava a respiração dos corpos. Não é o fim do mundo, mas um retrato do mundo que já existiu e, talvez, o seu recomeço noutro lugar.
Rua acima, os prédios do Estado Novo impõem-se pelas fachadas austeras, são construções sólidas, com garagens exteriores e amplos espaços na retaguarda. Eram casas destinadas aos altos funcionários do Estado, muitos já falecidos. Os herdeiros descaracterizaram o bairro, arrendaram os apartamentos – todos os anos chegam novos inquilinos, a maioria estudantes. Ainda há quem se sente nas soleiras das portas, ao final da tarde, para tagarelar com as vizinhas que chegam devagarinho. Algumas vêm de avental e chinelos de quarto; sem pressa, encostam-se ao muro, desenrolam a língua até o vento encanar. É um ritual que ainda pode durar alguns anos. Ali, ainda, permanecem as recordações de ilustres figuras, que atravessavam a rua: Miguel Torga e Rui de Alarcão.
Quase tudo fica à distância de quinze minutos a pé: o hospital, os centros comerciais e de saúde, a maternidade, a biblioteca e escolas públicas, a Faculdade de Economia e o Jardim da Sereia. Talvez, por isso, alguns estrangeiros tenham feito significativos investimentos. A rua está a mudar muito depressa.
Onde havia velhas casas térreas, erguem-se prédios. Há um renascimento acelerado, à medida que os velhos inquilinos morrem. Nos postes resistem papéis das funerárias com os nomes dos que faleceram.
Alguns estão esmaecidos, mas a fotografia permanece a lembrar-nos que viveram ali e eram vizinhos. A transformação urbanística há-de ser mais visível quando um velho edifício for transformado numa residência universitária. As muitas casas que já foram felizes ostentam os traços da arquitectura como representação de poder e de riqueza.
Um misto de tristeza atravessa os nossos olhos, é, talvez, a angústia da finitude que acicata o existencialismo. Sabemos que nada é eterno, que “todo o mundo é composto de mudança”, mas resistimos a pensar nisso, quando a dor e a metáfora de uma persiana que se fecha para sempre.
António Vilhena, Escritor, in Diário de Coimbra (27/07/2023)
O preço elevado das habitações nas cidades, reflecte um certo grau de sucesso urbano. Quando este sucesso não é acompanhado por uma quantidade suficiente de novas habitações, então a procura aumenta, em relação ao número de fogos existentes e os preços disparam, fazendo com que a cidade fique ao alcance de apenas alguns privilegiados. Isto acontece em várias cidades do mundo e a forma de as tornar mais equilibradas, mais agradáveis para viver e mais produtivas é garantido que existem locais com habitações de valores acessíveis para todos os estratos socioeconómicos.
Não parece existir uma resposta única para a resolução do fenómeno da carência de habitação com que hoje nos deparamos. Sabemos que o problema não é novo e não deve ser visto isoladamente, mas acompanhado de iniciativas de combate à pobreza, melhoria da educação e de acesso a empregos decentes ou de outros aspetos que afetam a qualidade de vida das pessoas. Contudo talvez haja um conjunto de medidas que ajudem a contrariar este paradigma, a começar pela atração de soluções empresariais, ou governamentais, de construção para arrendamento a preços equilibrados, a reinvenção das cooperativas de habitação, o reforço do setor social e do direito à habitação intergeracional.
Para todas elas, uma coisa parece certa, é impossível falar em facilitar o acesso à habitação sem a existência de casas contudo, neste momento, existe uma carência de habitações no mercado.
Para ajudar a resolver este problema precisamos de uma governação que faça e que deixe fazer, que atraia a iniciativa privada a contribuir para este papel, e que agilize a possibilidade de construção de mais habitações, se possível mais próximas dos locais onde exista emprego.
Esta carência obrigará a repensar as habitações, a sua dimensão, o modo como se projectam e se constroem, mas também o modo como vivemos o espaço doméstico. Com o aumento das preocupações com as alterações climáticas e a necessidade de reduzir as emissões de carbono, a habitação terá de ser pensada com foco na eficiência energética. A utilização sustentável dos recursos, incluindo mais tecnologias de energia renovável, isolamentos térmicos ainda mais eficientes, materiais de construção amigos do ambiente, sistemas de gestão de energia eficazes e sobretudo a adoção de princípios de utilização da casa mais equilibrados e ambientalmente mais sustentáveis. Neste sentido, a necessidade urgente de criação de habitação está a provocar na construção inovações significativas. A utilização de métodos de construção modular, a pré-fabricação pesadas, ou a impressão 3D estão cada vez mais presentes no léxico da indústria da construção. Estas abordagens, que envolvem a produção de componentes de construção em fábrica e a sua montagem no local, vão certamente acelerar o processo construtivo e reduzir custos finais de investimento. Também com a alteração dos estilos de vida e o aumento do trabalho remoto, é provável que as casas no futuro sejam projectadas para serem mais flexíveis e multifuncionais. Os espaços serão adaptáveis para atender a diferentes necessidades ao longo do dia, permitindo que as pessoas trabalhem, descontraiam e se divirtam no mesmo espaço. Esta mudança permitirá a otimização das áreas de construção, contribuindo para a redução dos custos finais da habitação. Para isso, teremos de estar todos mais permeáveis à mudança.
Para além da habitação de cada um, a forma como as comunidades são planeadas também tem tendência a mudar. A ideia de um Urbanismo Social começa a crescer, e a participação ativas das pessoas nas cidades também se começa a fazer sentir. Há uma crescente tendência para a criação de bairros sustentáveis, onde os moradores têm contacto de proximidade com espaços verdes, transportes públicos eficientes, infraestruturas inteligentes e comodidades compartilhadas, como espaços de trabalho, áreas de lazer e serviços comunitários.
Num mundo onde a informação e a passagem do conhecimento se tornam cada vez mais preciosos, as cidades, por serem o local onde as pessoas se encontra, tornaram-se ainda mais importantes e com maior tendência a evoluir.
Quanto mais as cidades tiverem a capacidade de juntar pessoas, seja pela disponibilização de habitação e qualidade do seu território, seja em contexto de trabalho ou apenas por diversão, maior será a sua vantagem para atrair talento no futuro.
Hugo Tocha, TUU, in Diário de Coimbra (29/06/2023)
Hoje trago-vos uma história que não há como partilhar convosco. Vou contar-vos a história do senhor Francisco (nome sempre fictício…mas que é bem real). O Senhor Francisco tem 84 anos e é emigrante na Venezuela, desde a sua juventude. Como a maioria dos outros emigrantes naquele malfadado país, apesar dos seus 84 anos, continua a trabalhar para garantir uma vida com padrões mínimos de dignidade. Recentemente, o senhor Francisco herdou dos pais, aqui, em Portugal, um prédio de 4 apartamentos, e uma parte de um prédio com dois apartamentos, já bem antigos e a acusar o desgaste do tempo.
Os prédios estiveram sempre arrendados, embora neste momento só um dos apartamentos em cada prédio, estejam ocupados. O condicionamento das rendas ao longo dos anos e um conjunto de leis que favorecem a transmissão dos arrendamentos em família, fizeram com que as rendas recebidas nunca tivessem beneficiado a vida dos pais do senhor Francisco, nem mesmo permitido a reabilitação dos prédios. Neste momento, o senhor Francisco tem propostas de compra de ambos os prédios por valores próximos ao meio milhão de euros, mas a ocupação parcial está a impedir a transacção e subsequente reabilitação dos prédios.
Na verdade, os pais do senhor Francisco não obtiveram nenhum benefício significativo de um património importante que o tempo e as circunstâncias têm vindo a degradar. O senhor Francisco, do mesmo modo, também não obterá nenhum benefício desta herança e terá que continuar a trabalhar aos 84 anos, para viver com um mínimo de decência. O Estado, por sua vez obtém um valor muito baixo de impostos porque, ainda que as taxas liberatórias sejam elevadas, o valor das rendas é muitíssimo baixo. Ao mesmo tempo, os arrendatários beneficiam de um teto com rendas muito baixas, mas vivem em condições que se degradam a um ritmo acelerado. Finalmente, este relevante património imobiliário vai-se degradar até à ruína, penalizando o mercado, o ambiente local, os centros urbanos das cidades mais periféricas e com menos turismo, e a economia familiar de pelo menos duas gerações desta família. Verdadeiramente, alguém ganhou com este cenário?
Por isso me questiono, ao mesmo tempo, quantos senhores Francisco existirão em Portugal, quantos inquilinos estarão a viver em situações de penosa insalubridade e quanto património estará assim a ser degradado e abandonado. Questiono-me ainda sobre quantos senhorios mantêm os seus imóveis fora do mercado de arrendamento, e quantos potenciais senhorios optaram por enveredar por outras formas de investimento. Mais ainda, quanto património não é reabilitado por não ser esperar uma contrapartida segura e relevante para um investimento sujeito a infinitas burocracias.
Na verdade, na última década foram construídos cerca de 110 mil edifícios, segundo o INE, quando este valor costumava ultrapassar os 300 000. Ao mesmo tempo, a reabilitação não tem acompanhado as necessidades do mercado, depois de um boom com o surgimento do alojamento local, agora também debaixo de fogo. Na verdade, os últimos 50 anos de mercado da habitação e arrendamento em Portugal não permitiram tranquilizar os senhorios, não permitiram alojar dignamente a população e levaram os preços do arrendamento e da habitação para preços estratosféricos, fora do alcance até das classes médias.
Finalmente, questiono-me: em 50 anos não aprendemos nada? Será que o último disparate conhecido como programa para o arrendamento e habitação não clarificou nada na cabeça das pessoas? Será que ninguém está a ver caminhos lógicos, óbvios até, para ultrapassar esta situação? Será difícil perceber como um estímulo claro aos mercados do arrendamento, reabilitação e construção poderiam impulsionar a economia nacional, reforçando o seu potencial de crescimento, tirando partido do turismo e do investimento internacional, e resolvendo o problema das famílias? Estamos à espera de quê para dar condições objetivas às pessoas para terem acesso a uma habitação digna e em condições que não as leve a sacrificarem as suas condições objectivas de vida?
Arnaldo Coelho, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, in Diário As Beiras (29/05/2023)
Adaptar uma habitação para atender às necessidades de um deficiente motor é fundamental para garantir a sua autonomia e qualidade de vida. Existem várias considerações importantes a ter em conta ao realizar essas adaptações. Começando pela entrada, é fundamental remover barreiras físicas, como degraus, e garantir uma passagem nivelada. Rampas ou elevadores podem ser instalados para facilitar o acesso. As portas devem ser suficientemente largas para permitir a passagem de cadeiras de rodas.
Dentro da habitação, é necessário garantir espaços amplos e corredores largos para permitir a circulação fácil e segura de uma cadeira de rodas. Os interruptores de luz e as tomadas devem estar posicionados a uma altura acessível. Além disso, é importante considerar a altura dos móveis, certificando-se de que são facilmente alcançáveis. A casa de banho é uma área crítica que requer atenção especial. Barras de apoio devem ser instaladas em torno do vaso sanitário e do chuveiro para fornecer estabilidade. É importante garantir que o chuveiro seja acessível, com espaço suficiente para a entrada de uma cadeira de banho. Um lavatório com altura ajustável e espelhos inclinados também podem ser úteis. A cozinha também pode ser adaptada para facilitar a utilização por parte de um deficiente motor. A altura dos balcões e pias deve ser ajustável para acomodar diferentes utilizadores. Armários com sistemas de abertura suave e electrodomésticos com controlos de fácil alcance são recomendados.
É essencial escolher pavimentos antiderrapantes e nivelados em toda a habitação, evitando tapetes soltos ou pisos escorregadios. As superfícies devem permitir a facilidade de movimentação de uma cadeira de rodas, sem obstáculos desnecessários. Adaptar uma habitação para um deficiente motor requer planeamento cuidadoso e atenção aos detalhes. Cada caso é único, e é recomendado procurar orientação profissional para garantir que as adaptações sejam feitas de forma eficiente e segura, promovendo a inclusão e o bem-estar do indivíduo.
Refere o Site da Direção Geral do Território que, da mesma forma que a original Carta de Leipzig adotada em 2007, a Nova Carta de Leipzig adotada a 30 de novembro de 2021, é um documento informal de natureza estratégica que pretendes ser uma referência para o desenvolvimento sustentável das cidades Europeias.
Esta Nova Carta apresenta um conjunto de desafios e objetivos de políticas urbanas estruturados em três dimensões, a “Cidade Justa”, a “Cidade Verde” e a “Cidade Produtiva”.
A “Cidade Justa” deve oferecer oportunidades para que todos os cidadãos se integrem na cidade. Todos os grupos sociais incluindo os mais vulneráveis, devem ter igualdade de acesso aos serviços de interesse geral. Deve haver maior cuidado na observância das necessidades dos diferentes grupos que constituem uma sociedade, incluindo a população mais idosa a população com necessidades especiais, os jovens e as famílias carenciadas. Deve, também, ser promovida a integração social dos diferentes grupos sociais e étnicos.
A “Cidade Verde” é aquela que contribui para o combate ao aquecimento global do planeta e para a elevada qualidade ambiental do ar, da água, do solo e do seu uso. A cidade verde deve concorrer para o desenvolvimento de ambientes urbanos de alta qualidade como espaços verdes e recreativos, implementar medidas de eficiência energética públicas e fomentar as privadas bem como garantir a construção de edifícios resilientes ao clima local e neutros em carbono. Esta inovação exigirá investimentos em tecnologias inovadoras e eficientes bem como mudanças radicais na produção e no consumo permitindo o estabelecimento de uma economia circular que garanta o uso sustentável dos recursos e que assim reduza significamente os resíduos e as emissões de carbono. Também a Cidade Verde é chamada a proteger e a regenerar ecossistemas ameaçados, garantindo a sua conectividade dentro das áreas urbanas (corredores verdes urbanos).
Igualmente os sistemas de mobilidade urbana devem ser eficientes, neutros em carbono e multimodais incluindo a assunção clara e inequívoca da mudança para o transporte público e para a mobilidade suave.
A “Cidade Produtiva” deve possuir o poder transformador das cidades culturais e criativas, inovadoras, tecnológicas e competitivas, baseadas numa economia diversificada que gera empregos diversificados e qualidade de ida. Deve, no entanto, também estar preparada para acolher negócios de pequena escala estimulando, por exemplo, a agricultura urbana ou periurbana para garantir cadeias de produção para consumo de proximidade e, activando o “R” de Reparação da economia circular, com a promoção de locais de tipo “Repair Café” entre centenas de exemplos que poderiam ser referidos.
Em conjunto com as linhas de rumo estratégicas da Nova Carta de Leipzig foi igualmente aprovada a Agenda Urbana para a União Europeia (Pacto de Amesterdão) que “tem como objetivo promover o maior envolvimento das cidades europeias e o reconhecimento da dimensão urbana no processo legislativo comunitário, no acesso ao financiamento europeu e na partilha do conhecimento”.
Esta Agenda Urbana “salienta o potencial e relevância das áreas urbanas enquanto vetores de crescimento económico e de inclusão social, bem como de inovação e criatividade perante desafios emergentes” e “Traduz-se na definição de três pilares para a conceção e aplicação das políticas comunitárias”, a saber: melhor regulação, melhor financiamento e melhor conhecimento.
Esta Agenda depende exclusivamente da mobilização voluntária das autoridades locais em parcerias mobilizadoras.
Em paralelo com a Agenda Urbana para a EU foi adotada, a 1 de dezembro de 2020, pelos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e coesão na EU, a Agenda Territorial 2030 que é um documento de políticas orientadas para a promoção da coesão territorial, cuja epígrafe é “Um futuro para todos os lugares”.
Deste modo, a Nova Carta de Leipzig, o Pacto de Amesterdão e a Agenda Territorial 2030, são documentos que reclamam aos atores políticos locais, regionais e nacionais que contribuam para um futuro inclusivo e sustentável dos territórios, auxiliando a EU a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável numa Europa Justa e Verde.
Justa porque deve oferecer perspectivas de futuro para todos os lugares e cidadãos combatendo as desigualdades entre territórios e Verde porque deve proteger e melhorar a qualidade ambiental do território e a qualidade de vida dos cidadãos.
Concluindo, estamos perante uma estratégia europeia que deverá ser adotada e operacionalizada não só pelas autoridades nacionais e regionais, mas principalmente pelas autoridades locais, enquanto motores dos seus territórios e da qualidade de vida dos seus cidadãos.
António Veiga Simão, Geógrafo, PG Planeamento Territorial, in Diário As Beiras (11/05/2023)
É sabido que, devido a um complexo de causas, entre as quais está também a ideia peregrina de que as cidades não se planeiam, está instalado em Portugal um grave problema habitacional, a que alguns, não despropositadamente, chamam crise.
Importa aqui falar de uma das causas desse problema, a excessiva regulamentação. Não se constroem mais habitações porque a aprovação é morosa e desmotivadora.
Em 2006, os sociólogos Manuel Villaverde Cabral, na coordenação, e Vera Borges, publicaram um relatório sobre o exercício da profissão de arquitecto/a em Portugal. Esse documento representa, ainda hoje, o melhor barómetro da prática arquitectónica neste país. É muito claro, substancial, rigoroso e exaustivo. Entre muitas outras circunstâncias da prática arquitectónica, refere como problemas mais importantes da profissão em geral:
-Burocracia da Administração Pública e
-Legislação Contraditória/Desactualizada;
Quando se juntam estes dois problemas, o relatório assevera que mais de 50% dos arquitectos se queixam de uma e de outra coisa (…) e remata afirmando que, ao pé destes, todos os problemas identificados são menores.
O mesmo documento refere ainda que, se estivesse toda compilada, a regulamentação pela qual se rege a prática profissional corresponderia a um volume com cerca de 400 páginas. Mas, de entre essas 400 páginas, cerca de 60%, 240 páginas, portanto, contêm contradições no confronto com outra regulamentação. Enfim, um absurdo labirinto normativo que hoje, 17 anos volvidos sobre o relatório, está longe de ser resolvido, se não tiver sido agravado.
As contradições são muito evidentes, todos/as os/as profissionais se queixam delas. As de segurança de equipamentos são compatíveis com as normas térmicas, em geral, o que para algumas armações normativas é obrigatório, para outras é interdito.
O principal responsável por este emaranhado continua a ser, porém, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o célebre RGEU. Já com cerca de 70 anos, o RGEU tem vindo a ser sendo sucessivamente enxertado com os temas a moda, a sustentabilidade, a atenção para com as pessoas com dificuldades motoras e/ou sensoriais, etc. Fica com algumas cepas rejuvenescidas, mas a maior parte dos ramos e das folhas continua completamente desactualizada. Por exemplo, na questão habitacional, é total e exclusivamente virado para a família nuclear de meados do século passado que habitava a casa burguesa, compartimentada ainda à maneira aristocrática do século XIX.
A ajudar à festa, acresce ainda a normativa urbanística municipal, obsoleta, quase toda construída em meados da década de 1980, quando a especulação fundiária era um problema grave, 90% dos projectos não eram feitos por verdadeiros profissionais e o espantalho higienista continuava ainda a ser útil nalgumas áreas centrais das nossas cidades.
Hoje, as cidades estão vazias de habitantes, algumas estão mesmo vazias de pessoas, e nós continuamos a ter muito cuidadinho com a densidade. Em cidades como Coimbra, por exemplo, onde uma parte substancial da urbanidade era conseguida pela volumosa escala edificada, na Baixa, na Alta, nas extensões de finais do Século XIX e princípios do Século XX, hoje não se constrói nada com mais de três pisos, o térreo incluído. A cidade contemporânea confunde-se com os subúrbios do século passado. Ruem edifícios devolutos, essenciais para a compreensão da memória colectiva da escala urbana, e raramente são substituídos por outros, unicamente por ignorância, por pudor patrimonial, por receio da nova construção não corresponder ao passado, não percebendo que a norma devia ser exactamente o contrário, a sua substituição imediata por um edifício com a mesma escala de representatividade urbana.
Enfim, hoje em dia tudo mudou, excepto a normativa. Continua bem aperreada na sua obsolescência kafkiana. O labirinto, cada vez mais absurdo, continua a assombrar a prática profissional, faz-se assim não porque seja útil, ou seguro, ou culturalmente adequado, mas porque a norma manda. Um emaranhado regulamentar, sem princípios constituintes.
Agora, neste momento histórico, é necessário, é urgente construir mais. Mais habitação, urbana e aberta às diversificadas exigências das novas gerações, e todas as infraestruturas necessárias a essa produção habitacional. Ora, perante este cenário, o que propõe o governo? Que os municípios eliminem o licenciamento, responsabilizando posteriormente os/as arquitectos/as pelo eventual incumprimento das normas, nos projectos que inscrevem nos serviços municipais…
Era o que mais faltava! Perante este absurdo normativo, quem o criou que o desmonte, que tenha a decência mínima de o atirar para o lixo e construir outro, inteiramente novo, mais adequado à condição contemporânea. E então sim, com certeza que os/as arquitectos/as estarão disponíveis para colaborar nessa tarefa hercúlea, mas absolutamente necessária.
José António Bandeirinha, da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Sociais, in Diário As Beiras (10/05/2023)
