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Dados do INE apontam para aumento de 0,43%. Ou seja, 43 cêntimos por cada 100 euros cobrados pelos proprietários aos inquilinos.

O valor das rendas deverá voltar a subir 0,43% em 2022, após se ter mantido inalterado este ano, segundo os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados esta terça-feira, 31 de agosto de 2021, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 0,43%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e que representa mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda.

O aumento de 0,43% das rendas em 2022, aplicável tanto ao meio urbano como ao meio rural, segue-se ao congelamento deste ano  (na sequência de variação negativa do índice de preços) e aos acréscimos de 0,51% em 2020, 1,15% em 2019, 1,12% em 2018, 0,54% em 2017 e 0,16% em 2016.

Aviso tem de ser publicado em DRE até 30 de outubro de cada ano

Por lei, os valores das rendas estão em geral sujeitos a atualizações anuais que se aplicam de forma automática em função da inflação. O NRAU estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de atualização de rendas, tendo este de constar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de outubro de cada ano para se tornar efetivo.

Só após a publicação em Diário da República é que os proprietários poderão anunciar aos inquilinos o aumento da renda, sendo que a subida só poderá efetivamente ocorrer 30 dias depois deste aviso.

De acordo com a lei do arrendamento, a primeira atualização pode ser exigida um ano após a vigência do contrato, e as seguintes um ano depois da atualização prévia, tendo o senhorio de comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda que resulta deste cálculo. Caso não o pretendam, os senhorios não são obrigados a aplicar esta atualização.

As rendas anteriores a 1990, contudo, foram atualizadas a partir de novembro de 2012, segundo o NRAU, que permite aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino. Caso tenham sido objeto deste mecanismo de atualização extraordinária, ficam isentos de nova subida.

Autor: Lusa

Sabia que caso tenha cônjuge, pais ou filhos, não é livre de deixar a quem quiser, a totalidade dos seus bens?!

De facto, a liberdade de atribuir os bens em testamento está condicionada, visto que uma fatia pertence, por lei, aos seus herdeiros legais, só podendo utilizar a favor de quem quiser, a quota disponível.

Se, por exemplo, deixar apenas um filho, só pode dispor de metade da herança.

Se tiver cônjuge, ou cônjuge e pais, e caso não tenha filhos, apenas poderá definir o destino de 1/3 da herança.

Para fazer uso da sua quota disponível e deixar parte dos seus bens a terceiros, é obrigatório redigir um testamento por escrito.

O testamento pode ser público ou cerrado.

O primeiro é redigido por um notário e na presença de duas testemunhas.

O segundo é escrito e assinado pelo próprio, mas necessita de ser igualmente de ser aprovado pelo notário. Para o realizar, basta apresentar o seu cartão de identificação e duas testemunhas.

Em situações excepcionais, como por exemplo, pessoas detidas em prisões, ou em locais sem comunicações acessíveis, militares em serviço no estrangeiro, estão dispensados desta formalidade. Nestes casos, o testamento pode ser escrito e assinado pelo próprio, e entregue ao comandante, podendo também ser este a redigi-lo, tendo também de estar presentes duas testemunhas.

Em barcos ou aviões, é igualmente possível redigir um testamento em duplicado, no diário de navegação.

Em situação de calamidade pública, o testamento pode ser realizado por um juiz, ou um ministro de um culto religioso.

Em qualquer destes casos, o testamento só é válido durante dois meses. Passado esse período, deverá ser elaborado um novo documento, respeitando as regras gerais.

Por testamento pode decidir a quem devem ser entregues os bens que deixa em herança, desde que dentro da quota permitida por lei.

Desta decisão, como vimos anteriormente, fica excluída a parte a que têm direito os chamados herdeiros legitimários.

A excepção diz respeito aos filhos menores ou incapazes, devido a anomalia psíquica, declarada por tribunal. Nesses casos, como estão impedidos de fazer testamento e decidir livremente quem são os seus herdeiros, os pais ou tutores podem decidir por eles, apenas se não deixarem filhos ou ascendentes, tais como pais ou avós.

Não nos devemos esquecer que estas decisões só têm validade se forem registadas, e que é possível alterá-las a qualquer momento.

Por testamento, pode atribuir os seus bens a quem quiser, por exemplo, a amigos, familiares distantes, ou instituições de solidariedade. Tem também a possibilidade de decidir quem, em certas circunstâncias, sucede aos herdeiros que nomeou na posse dos bens, não podendo estabelecer em que mãos ficarão os mesmos, nas gerações seguintes.

Quem herda os bens de filho deficiente?

Quem tem um filho com deficiência mental profunda, pode decidir que destinos terão os seus bens.

Pode, por exemplo, escrever no testamento que os bens que o seu filho herdar de si e só estes, transitem para a sua sobrinha ‘Inês’, ou se está já tiver falecido, aos filhos desta.

Quem tem um filho menor, pode também assegurar-se de que a herança vai parar às mãos certas. Caso este fique órfão e morra antes de atingir a maioridade, consegue garantir que os bens fiquem na família, se assim o entender.

Esta decisão, apesar de definida em testamento, perde efeito assim que o filho atingir a maioridade, ou se for emancipado por via do casamento.

Como passa a herança de um herdeiro para uma instituição?

Se quiser que a sua moradia passe para uma instituição, depois de ser herdada por um sobrinho. Neste caso, tem que impor ao herdeiro que conserve a herança, para que após a morte deste, reverta a favor de outro, tendo o testamento que designar dois herdeiros consecutivos.

Na prática, o seu sobrinho pode usufruir da moradia, arrendá-la, mas não poderá nunca, vendê-la.

Normalmente, as heranças são divididas em 1/3, 1/2 ou 2/3, podendo a forma como se dispõe da quota disponível, alterar estas divisões. Deverá sempre consultar um profissional, que ajude a fazer as divisões correctas, e sempre de acordo com as leis em vigência.

A impugnação de um testamento é sempre um processo doloroso para as partes envolvidas, e a sua conclusão judicial poderá não traduzir a vontade do falecido, deixando traumas e sensação de injustiça em alguns dos herdeiros, difíceis de ultrapassar.

Foi dado a conhecer neste mês de Agosto o 6º relatório do Painel Internacional para as Alterações Climáticas (IPCC) em que se reforça a chamada de atenção para a necessidade (e para a urgência) de travar as alterações climáticas em curso.

 Neste relatório escreve-se que o clima está a mudar muito mais rapidamente do que estava previsto, devido sobretudo às ações humanas e à libertação de dióxido de carbono, de metano e de outros gases de efeito de estufa. O valor de 1,5°C tido como limiar “aceitável” para o aquecimento após o início da era industrial parece estar já ultrapassado e os cenários para o final do século XXI apontam para um aumento de 2,7°C se mantivermos o nível atual de emissões. Com este aumento espera-se a intensificação da fusão das neves e dos gelos, da subida do nível dos oceanos e do aumento dos riscos naturais de origem climática (ondas de calor, secas, inundações, tempestades).

Não sendo um fenómeno em que se desenvolva da mesma forma e com a mesma intensidade em todo o globo, os modelos apontam para que as regiões mediterrânicas, em que Portugal se situa, sejam das mais afectadas, tanto em termos da subida das temperaturas como da diminuição das precipitações.

Por estas razões, anunciadas talvez de forma propositadamente alarmista, a questão das alterações climáticas está colocada na agenda da ciência, da política e da comunicação social como o grande problema ambiental do mundo atual, levando as organizações políticas, económicas, ambientais e sociais a tentar medidas de mitigação global do processo em curso, ao mesmo tempo que se intensificam medidas de adaptação que, a nível local, permitam enfrentar algumas das consequências esperadas.

A articulação entre a escala global, em que se inscrevem as alterações climáticas, e a escala local, em que se situam muitos dos problemas de perturbação ambiental e de ordenamento do território cuja resolução é determinante para melhorar as condições de vida das populações é hoje fundamental, tanto no plano científico como no plano político.

A nível de Portugal são muitos os problemas de ordenamento de território que se relacionam diretamente com o problema maior das alterações climáticas, sendo talvez os mais relevantes aqueles que se relacionam com a poluição e qualidade de vida urbanas, a erosão costeira e os incêndios florestais. Na impossibilidade de tudo tratar, foquemo-nos, ainda que muito rapidamente, neste último problema.

Nos espaços rurais do interior do país, tidos como territórios de baixa densidade, os problemas ambientais e de gestão territorial assentam em grande parte em questões demográficas. Os dados provisórios dos Censos de 2021 mostram claramente como o despovoamento e o envelhecimento de população, a estrutura agrária com prevalência do minifúndio no Norte e no Centro do país, o parcelamento excessivo da propriedade têm levado ao abandono agrícola e ao aumento da área florestal.

O deficiente cadastro e muita falta de ordenamento, associados também à falta de capacidade das entidades municipais para fazerem ou supervisionarem a necessária gestão florestal, fazem dos incêndios florestais, um dos principais e mais escandalosos problemas ambientais dos espaços rurais do nosso país, onde em muitos anos se contam por centenas de milhares de hectares, as áreas ardidas.

Claro que também aqui se invocam, demasiadas vezes e em diferentes contextos políticos e mediáticos, as alterações climáticas para justificar os incêndios que, embora dependentes das condições climáticas características do clima mediterrânico, encontram na falta de ordenamento e de tratamento das florestas a sua principal causa. Torna-se, assim, absolutamente necessária uma política para o mundo rural do Interior do país capaz de promover o seu desenvolvimento económico e social, de modo a travar o despovoamento e o envelhecimento demográfico.

O momento político que vivemos, na antecâmara das eleições autárquicas deveria ser também um tempo para discussão destes problemas e para promoção da coesão territorial que o país necessita para um desenvolvimento integrado e integral e para se preparar para enfrentar um contexto ambiental que se adivinha progressivamente mais desfavorável.

Texto escrito por Lúcio Cunha, da Faculdade de Letras da UC

Praticamente todos os sectores de actividade económica estão envolvidos num processo, que tem o seu início com a aquisição de um terreno e o seu términus no consumidor final, aquele que adquire o imóvel pronto para a sua habitação, investimento ou arrendamento.

Há momentos da nossa vida em que tomamos decisões importantes.

Uma dessas decisões e de grande relevo é adquirir um imóvel: para habitação, apartamento, ou um terreno para construir uma moradia, por exemplo.

Antes de assinarmos um contrato promessa de compra ou venda é sempre preferível ouvir a opinião de um advogado ou solicitador que poderá verificar as condições legais em que o imóvel é vendido, se sobre ele recaem ónus ou encargos, penhoras, hipotecas, etc.

Será preferível pagar a consulta ao advogado e ficar-se tranquilo do que assinar de olhos fechados e termos surpresas desagradáveis após a assinatura.

Aquilo que previamente pode ser evitado, usando a técnica da advocacia preventiva, um pouco à imagem da medicina, consegue-se com uma mera consulta e sempre será melhor que a advocacia curativa, que nem sempre consegue resolver em tempo útil os problemas das pessoas, dada a morosidade e onerosidade da Justiça em Portugal.

Por isso caros amigos e clientes, antes de assinarem um contrato, consultem um advogado porque, como diz o ditado, “vale mais prevenir do que remediar”, isto é muito importante para o caso de fazerem o negócio sem a intervenção de uma Agência Imobiliária.

Se o negócio tiver mediação imobiliária os riscos do negócio são quase nulos, porque elas próprias já têm o seu gabinete jurídico, ou um advogado avençado, para proceder à elaboração do contrato promessa de compra e venda, e este verificará a legalidade de toda a documentação que necessita para fazerem um negócio sem problemas.

Ao fazer o negócio com uma imobiliária, estas têm também um seguro de responsabilidade civil, normalmente até ao montante dos 150.000 € (Cento e cinquenta mil Euros), que serve para cobrir os danos que eventualmente possam surgir por via do negócio e assim as partes não serem prejudicadas, porque se alguma coisa estiver errada, o seguro indemnizará os visados.

Mas para que o seguro assuma o risco e indemnize os visados, a empresa de mediação imobiliária terá que estar devidamente legalizada perante o organismo do estado que tutela essa actividade.

Recorrer a um mediador legalizado é o caminho certo para um negócio seguro.

Se decidir recorrer aos serviços de uma imobiliária, verifique primeiro se esta tem alvará para exercer a actividade através da data do seguro de responsabilidade civil, porque é essa data que atesta que o alvará está válido. Esta consulta poderá ser feita no site do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e verificar nas Licenças de Mediação Imobiliária, vulgarmente designadas de AMI e se a mesma está em vigor.

O negócio de imóveis, não é um jogo de feijões, mas joga-se muitas vezes as economias de uma vida, por isso todo o cuidado é pouco, e vale mais prevenir do que remediar, porque diz o povo que “O seguro morreu de velho e a prudência foi ao funeral”, pelo que no que aos negócios diz respeito, todo o cuidado é pouco.

Na Figueira da Foz, a Imoexpansão está há quase 30 anos de portas abertas para que faça um bom e seguro negócio. Disponham.

O que é um contador inteligente (ou smart meter)?

Um contador inteligente (ou smart meter) é um contador que regista a eletricidade consumida em pequenos intervalos de tempo, tipicamente uma hora podendo chegar a 15 minutos. Se o contador inteligente estiver em telecontagem (ou telegestão) garante um conjunto de benefícios ao cliente, como o envio automático de leituras ou a faturação do consumo de eletricidade sem estimativas tornando a sua vida bem mais simples e com mais tempo para usufruir da casa, apartamento e acima de tudo da sua família.

Qual a vantagem de ter um contador inteligente?

As funcionalidades das redes inteligentes possibilitam fazer leituras à distância (sem recurso a funcionários dos operadores das redes ou do cliente), assim como realizar outras operações à distância como a alteração da potência contratada. Com as redes inteligentes, os consumidores de eletricidade poderão vir a beneficiar de serviços como:

Leituras automáticas: deixa de ser necessário recolher ou dar leituras, uma vez que estas chegam ao distribuidor de eletricidade de forma automática, enviadas pelo próprio contador.

Faturas sem estimativas: com a comunicação automática de leituras deixa de ser faturado com base em estimativas. Pagará apenas o que consumiu durante o período de faturação.

Operações remotas: o contador inteligente permite também a realização de operações remotas de rede, deixando de ser necessária a deslocação física de um técnico sempre que quiser alterar a sua potência ou tarifa.

Despiste de avarias mais eficaz: os contadores inteligentes permitem um despiste mais eficaz de avarias e a resolução remota de problemas técnicos.

Maior controlo sobre os seus consumos: os contadores inteligentes registam informação de consumo de eletricidade em períodos de curta duração. Assim, se autorizar o tratamento dos seus dados de consumo, poderemos dar-lhe informação pormenorizada sobre o seu perfil, ajudando-o a tomar decisões mais eficientes, por exemplo, quais os horários de maior consumo e qual o melhor tarifário para o tipo de consumo que faz.

O que é a potência contratada?

A potência contratada é a potência máxima disponível, sendo escolhida pelo consumidor em função dos equipamentos elétricos que utiliza. A cada escalão de potência corresponde um preço específico na fatura. A potência contratada é medida em VA (Volt-Ampere).

Quanto maior for a potência contratada em sua casa ou apartamento, maior será o número de equipamentos elétricos que poderá ligar ao mesmo tempo. Existem 13 escalões de potência contratada, que vão de 1,15 kVA até 41,4 kVA. Os escalões de potência mais frequentes em Portugal são 3,45 kVA e 6,9 kVA.

Em declarações à TSF, a presidente da ERSE, Maria Cristina Portugal, deixou um conselho:

“A potência contratada deve ser escolhida pelo consumidor em função do número de equipamentos que o consumidor liga ao mesmo tempo e não por soma dos equipamentos” e quanto maior a potência contratada maior é o valor da fatura de eletricidade.

Não faz mal se o quadro disparar uma ou duas vezes durante o ano, se nunca disparou é porque está com potência a mais do que aquela que seria recomendada para os equipamentos que liga ao mesmo tempo.”

Simulador e Potência Contratada – Saiba como usar

(Fonte ERSE, tratado por IMOEXPANSÃO)

A taxa no crédito à habitação continuou a descer em julho, naquele que é o 11º primeiro mês consecutivo de descidas. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), no sétimo mês do ano, o juro implícito continuou abaixo dos 1%, situando-se em 0,8%.

“A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação foi 0,800% em julho (0,811% no mês anterior). Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro desceu de 0,693% em junho para 0,674% em julho”, refere o INE.

Para o destino de financiamento de aquisição de habitação — o mais relevante no conjunto do crédito à habitação –, a taxa de juro implícita para o total dos contratos recuou para 0,816%, menos 1,2 pontos base face a junho. Na taxa para os contratos celebrados nos últimos três meses, a tendência foi a mesma: diminuiu para 0,67%.

Evolução dos juros implícitos

Já no que diz respeito ao capital médio em dívida, em julho observou-se uma subida de 328 para 56.790 euros. Para os contratos celebrados nos últimos três meses, o montante médio em dívida foi de 116.815 euros, mais 1.950 euros do que em junho.

Por outro lado, a prestação média aumentou um euro para 235 euros e, deste montante, 38 euros correspondem a pagamento de juros e 197 euros a capital amortizado. “Nos contratos celebrados nos últimos 3 meses, o valor médio da prestação desceu sete euros para 285 euros”, remata o INE.

(Fonte ECO, tratado por ASMIP)

As famílias com créditos em moratória bancária vão beneficiar de uma proteção extra, devendo as instituições financeiras avaliar a capacidade dos clientes até 31 de agosto, para apresentar propostas de melhoria das condições dos contratos.

O Governo deu nota de que, em caso de dificuldades financeiras, os crédito à habitação ficam protegidos pelo período mínimo de 90 dias, “não podendo as instituições financeiras resolver o contrato ou intentar ações judiciais”.

“Foi aprovado o decreto-lei que que visa proteger as famílias com créditos em moratória bancária, passando a beneficiar de uma proteção adicional no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)”, refere o comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros realizado na passada quinta-feira, dia 29 de julho de 2021.

Assim, até 31 de agosto, as instituições financeiras “deverão avaliar a capacidade financeira dos seus clientes” e, até 15 de setembro, se forem cumpridos os requisitos legais, “deverão apresentar propostas que permitam melhorar as suas condições contratuais”, especifica.

Outros contratos de crédito sem moratória também protegidos

As instituições financeiras não podem também agravar a taxa de juro dos contratos de crédito, ainda que não estejam abrangidos por moratória, no âmbito de acordos celebrados no contexto do PARI e do PERSI, reforçando assim a proteção dos clientes bancários.

O executivo pretende assegurar que “as instituições acompanham de forma mais pró-ativa os seus clientes e que o Banco de Portugal disponha de ferramentas que permitam supervisionar essas diligências”.

A maior parte das moratórias tinha fim previsto para setembro, havendo preocupação sobre como vão famílias e empresas reagir à obrigação de terem de voltar a pagar os empréstimos numa situação económica ainda muito difícil.

Empréstimos em moratória voltam a baixar 

O montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 37.500 milhões de euros no final de junho, menos 1.000 milhões do que em maio, segundo divulgou o Banco de Portugal (BdP), na passada sexta-feira, dia 30 de julho de 2021.

De acordo com as estatísticas das moratórias de crédito, publicadas pelo banco central, “no final de junho de 2021, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 37.500 milhões de euros, menos 1.000 milhões do que em maio”.

O BdP explicou que esta variação “resulta do decréscimo tanto dos empréstimos concedidos a particulares como a sociedades não financeiras, que diminuíram 0,3 e 0,6 mil milhões de euros, respetivamente”.

Como evoluíram as moratórias das famílias

No caso dos empréstimos concedidos a particulares, a descida verificou-se tanto nos empréstimos à habitação como nas outras finalidades, tendo para isso contribuído o fim, em junho, das moratórias privadas dos empréstimos concedidos para outras finalidades que não habitação.

No final de junho, os empréstimos de particulares abrangidos por moratórias eram de 14.400 milhões de euros, lembrou o BdP.
Como se comportaram as moratórias das empresas.
Já os empréstimos das sociedades não financeiras em moratória diminuíram em todos os setores de atividade e, no final de junho, totalizavam 22.300 milhões de euros.
Em junho existiam 23.800 empresas de setores mais afetados pela pandemia de Covid-19 abrangidas por moratórias e, segundo o BdP, “o montante de empréstimos com pagamento suspenso diminuiu 0,1 mil milhões de euros face a maio, para 8,4 mil milhões de euros”.
No contexto da pandemia da Covid-19, foram aprovadas medidas de proteção às famílias e às empresas portuguesas com o objetivo de assegurar a manutenção da sua capacidade de gestão de tesouraria e de liquidez, entre as quais uma moratória pública e moratórias privadas, disponibilizadas de forma voluntária pelas instituições financeiras.

Estas medidas possibilitam a prorrogação dos pagamentos junto das instituições de crédito, sem que tal origine qualquer incumprimento contratual. 

(Fonte Lusa/idealista news, tratado por ASMIP)

BUPi – Balcão Único do Prédio disponível na Figueira da Foz.

A Tecnologia ao serviço das pessoas – é assim que deve ser. Tornar mais fácil o dia-a-dia, os procedimentos necessários, sobretudo os mais corriqueiros, é esse o grande desafio da tecnologia – por muito que, hoje, grande parte do seu desenvolvimento se centre no entretenimento puro. Mas, a par dos telemóveis que permitem fotografias, vídeos e jogos com definição digna das melhores máquinas específicas desses domínios, a Tecnologia continua a dedicar-se ao escopo para que nasceu quando, em tempos remotos, dominou pela primeira vez o fogo e o tornou útil ao ser humano, revolucionando a vida e abrindo novos caminhos para a Humanidade: resolver problemas, criar soluções, fazer avançar o mundo.

No mundo em que vivemos, a dimensão territorial interage com diversas frentes: a propriedade, a segurança (individual e colectiva), a gestão e o planeamento, entre outras. A existência de múltiplas parcelas de território, com diversos proprietários, muitas vezes herdeiros ou heranças ainda indivisas, adquiridas por meios díspares e em tempos distintos, com limites nem sempre visíveis a olho nu, tem dado origem a um sem fim de problemas na gestão do território nacional, mormente nos não urbanos. Para ajudar a solucionar este problema específico, com consequências nefastas que vão do ordenamento e acção preventiva dos fogos florestais à gestão de recursos relevantes para a economia nacional, entre outras dimensões, a Câmara Municipal da Figueira da Foz decidiu apostar na Tecnologia.

BUPi, tecnologia do prédio ao serviço das pessoas e do país.

A Câmara Municipal da Figueira da Foz iniciou a implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, através da instalação de um balcão de atendimento onde os cidadãos têm a possibilidade de identificar gratuitamente, através da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), as parcelas de terrenos rústicos e mistos de que são proprietários.

O BUPi – Balcão Único do Prédio, balcão físico e virtual, está em funcionamento no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal da Figueira da Foz, na Rua Manuel Fernandes Tomaz, nº 196 (telefone 233 403 380, bupi@cm-figfoz.pt).

A representação gráfica georreferenciada (RGG) é a identificação de um terreno sobre fotografia aérea, para identificação dos limites da propriedade, sendo mais fácil, assim, protegê-la.

Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu prédio, sem custos ou aumento de impostos associados. Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, igualmente de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do Município ou no site www.bupi.gov.pt.

Este serviço vai permitir, de forma simples e gratuita, o registo de prédios e a consulta, atualização e impressão de informação em vigor sobre uma determinada parcela, através da Internet, em tempo real e a qualquer momento. O serviço contará com o apoio de uma equipa multidisciplinar da Autarquia.

A iniciativa da autarquia destina-se também a aumentar a eficiência no planeamento e gestão do território, no combate aos incêndios rurais e na criação de valor económico a partir dos seus recursos naturais.

A criação deste novo serviço resulta de uma candidatura apresentada pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) ao Programa Operacional Regional CENTRO 2020, contando com um investimento global superior a três milhões de euros.