Informações Úteis

Saiba mais sobre o IMT- Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em:

Saiba mais sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano em:

– De acordo com o Diário da República, 2ª série, de 30 de Outubro de 2023, Aviso nº 20980-A/023, o aumento das rendas para o ano de 2024 é de 1,0694, ou seja, 6,94%.

Saiba mais sobre o Porta 65 – JOVEM, programa de apoio ao arrendamento jovem em:

O programa funciona durante todo o ano, uma vez que deixam de existir períodos de candidatura.

Há novas regras que, relembramos, desde 1 de Setembro 2024:

-Já não precisas de ter um contrato de arrendamento anterior à da candidatura;

-A renda máxima deixa de ser um fator de exclusão;

-Para quem acaba de entrar no mercado de trabalho, só é necessária a apresentação de três recibos de vencimento.

Em termos práticos:

-Primeiro deves candidatar-te ao Porta 65 Jovem;

-Caso sejas elegível para beneficiar deste apoio, tens a garantia de que terás direito ao montante atribuído pelo Estado, assim que celebres um contrato de arrendamento. Não te esqueças que o contrato deve ser registado no Portal das Finanças;

-O contrato de arrendamento deve ser celebrado nos dois meses seguintes após a publicação dos resultados da candidatura.

Alertamos-te para o facto de, apesar de o teto de renda máxima deixar de ser considerado como fator de exclusão, é importante que conheças e tenhas em conta os montantes estabelecidos para o município, de acordo com a tipologia que se pode beneficiar. Encontras estes valores no Portal da Habitação.

Não mencionas a tua idade, mas acrescentamos que existe uma nova regra para quem tem 36 anos. As alterações presentes possibilitam que os jovens de 36 anos continuem a manter o apoio financeiro do Porta 65 por mais uma candidatura, desde que já beneficiem do programa.

Esta é uma exceção à idade limite de candidaturas ao programa Porta 65, que beneficia jovens com idade entre os 18 e os 35 anos (inclusive).