Alteração legal afecta proprietários de terrenos e quintas com potencial urbanístico

Devido a uma alteração legal vigente, em breve as propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização.

Por força do Artigo 10.º da Lei 31/2014 de 30/05/2014 (nova Lei dos Solos) e do Artigo 199º do Dec. Lei n.º 80/2015 de 14/05/2015 (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) no próximo dia 13-Jul-2020, quando decorrerem 5 anos sobre a entrada em vigor desde DL, todos os terrenos que actualmente estejam qualificados como “Solo Urbanizável” no âmbito dos Planos Directores Municipais, serão reclassificados como “Solo Rústico”, perdendo depois a sua capacidade construtiva.

Tal implicará certamente uma drástica redução do respectivo valor.

Para minimizar este prejuízo, ou obviar tal situação, o proprietário deverá apresentar, para a sua propriedade, com a maior brevidade, um Pedido de Informação Prévia de loteamento ou de construção (PIP) que possa ser aprovado em tempo útil.

A aprovação desse PIP passará a constituir um compromisso urbanístico, conferindo assim direitos construtivos à propriedade.

Links:

Lei 31/2014 (artigo 10º)

Decreto Lei  nº 80/2015 (artigo 199º)

O que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)

O Governo publicou em Diário da República os limites aos valores que podem ser cobrados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) – que entra a vigor a 1 de julho de 2019 – e também as regras do seu funcionamento. Quem pode aceder? Como concorrer? Quais são os limites máximos das rendas? Variam consoante a região e tipologia do imóvel?

Como é que os senhorios inscrevem as suas casas

Programa de Arrendamento Acessível: em que consiste e a quem se destina

 

 

 

Ana Machado, gerente da Imoexpansão, distinguida com Prémio “Carreira”

No dia 13 de Abril de 2019, no Salão Nobre do Casino Figueira, a Figueira TV levou a cabo a sua 8ª Gala onde galardoou pessoas, eventos e instituições que se destacaram no Concelho e na Região.

Perante uma sala cheia, a nossa gerente Ana Machado viu reconhecido o seu profissionalismo, e interesse cívico, sempre ao serviço da mediação imobiliária, e do bem-estar da sua comunidade ao receber o Prémio “Carreira”.

Veja o filme