Medidas excecionais de apoio ao inquilino cessaram a 30 de junho

Com o fim do período das medidas excecionais de apoio ao inquilino, previstas na lei, aprovadas em abril de 2020, para fazer face às fragilidades económicas acarretadas pela pandemia da COVID-19, há mudanças à vista, ainda que prevaleçam algumas exceções.

No passado dia 30 de junho, terminou o prazo da vigência do conjunto de medidas excecionais de apoio ao inquilino aprovadas para fazer face à fragilidade económica trazida pela pandemia — desde o dia primeiro deste mês, os inquilinos devem preparar-se para sair dos imóveis arrendados face ao pré-aviso dirigido pelos seus senhorios, desde que cumpridos todos os requisitos.

No caso dos empréstimos concedidos, até à data da vigência das medidas acima referidas, foi aprovado um diploma que prevê a prorrogação dos mesmos até 30 de setembro, assim como daqueles que se encontrem em fase de avaliação junto do IHRU.

Além disso, a contagem dos prazos para efeitos de mora ou incumprimento do contrato de arrendamento é suspensa a partir do momento em que o arrendatário apresente pedido de apoio financeiro e até à decisão final do IHRU.

Os atos de entrega de habitação, no âmbito de processos de despejo, mantêm-se suspensos, caso o arrendatário se encontre ainda em situação de fragilidade por falta de habitação ou outra razão social imperiosa.

Casa SEGURA, férias TRANQUILAS

Não é novidade que o número de assaltos a casas vazias em tempo de férias aumenta. Se esta é uma das suas principais preocupações, siga os nossos conselhos e descanse tranquilamente junto da sua família e/ou amigos.

– SABIA QUE pode solicitar, no posto da GNR da sua área de residência, o reforço da VIGILÂNCIA à volta da sua CASA enquanto vai de férias?

A Guarda Nacional Republicana fará uma vigilância sistemática da área exterior envolvente e, em caso de anomalia, será imediatamente contactado.

Para solicitar este serviço deve:

– Fazer o pedido 48 horas antes de partir;

– Fazer-se acompanhar do Cartão do Cidadão e do comprovativo de residência (por exemplo, fatura da água) – terá que preencher um formulário;

– Fornecer todas as informações que considere relevantes para tornar o serviço da GNR mais eficiente.

Recomendamos ainda que:

– Deixe o seu contacto a alguém de confiança, peça que levante o seu correio, que abra as persianas, que acenda uma ou duas luzes interiores à noite e, caso deixe um carro em casa, que o mude de lugar, ocasionalmente.

– Deixe bens de valor num lugar seguro, preferencialmente fora de casa.

Feche bem as portas e janelas e, caso tenha sistema de alarme instalado, verifique se está a funcionar corretamente.

Não faça saber (além do estritamente necessário) que vai de férias e carregue o carro apenas de manhã antes de partir.

Boas Férias!

Vai de férias e quer saber como poupar?

É possível poupar antes e durante as suas férias para conseguir ter um descanso inesquecível sem grande impacto no seu orçamento familiar.

– Faça um plano para cada dia

Fazer um plano diário das férias vai permitir poupar dinheiro e tempo. Ainda que seja uma tarefa que pode exigir algum tempo, ao ter um plano de atividades diárias vai conseguir evitar gastos inesperados. Para isso, deve definir um roteiro detalhado: locais turísticos a conhecer, restaurantes, viagens necessárias, etc. Ao pesquisar com antecedência pelos restaurantes, por exemplo, consegue perceber onde pode comer bem e a um preço acessível. O mesmo acontece ao definir as rotas das viagens, evitando gastos desnecessários com o carro ou transportes.

– Use um IVAucher

Este ano pode usar um novo mecanismo de poupança do Governo – o IVAucher. Este mecanismo permite acumular o valor do IVA das despesas nos restaurantes (incluindo os serviços de takeaway e delivery), alojamentos (hotéis, alojamento e turismo local) e espaços de cultura (cinemas, teatros, etc.). Ainda que não possa usar o IVA durante os meses de verão, pode poupar ao acumular agora para depois descontar em despesas nesses setores em outubro, novembro e dezembro. Por isso, já sabe, peça sempre a fatura para acumular o IVA.

– Opte por fazer férias com os amigos

Ir de férias com os amigos não só pode transformar as suas férias num momento mais divertido, como também ajuda a poupar, porque pode reservar uma casa de férias e dividir o valor. O mesmo aplica-se às viagens do carro e outros gastos, como parque de estacionamento e compras de supermercado. Para além disso, há ainda algumas atrações turísticas que oferecem descontos para grupos.

– Se alugou uma casa, faça as refeições em casa

As refeições diárias em restaurantes implicam um gasto muito elevado. Mas atenção, não tem que passar as suas férias na cozinha. Opte apenas por fazer refeições leves em casa, que lhe permitam poupar algum dinheiro e não exijam horas na cozinha. Outra boa opção é o takeaway, pois normalmente é mais acessível do que ir a um restaurante. Nos supermercados e hipermercados também encontra refeições prontas e muito acessíveis. Se as suas férias passarem pela praia, então opte por levar saladas e sandes. Além de serem práticas, não precisa de gastar muito dinheiro nem tempo para as fazer.

Reembolsos do IRS 2021

De acordo com a legislação em vigor, a liquidação do IRS tem de estar concluída em 31 de julho, tendo o imposto de ser pago ou devolvido (via reembolso) até 31 de agosto.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tinha liquidado cerca de cinco milhões declarações de IRS, das quase 5,7 milhões entregues, havendo 2.415.899 que resultaram em reembolso num valor médio de 1.074 euros.

De acordo o Ministério das Finanças, o valor dos reembolsos liquidados e com ordem de pagamento até ao final da semana passada (últimos dados oficiais disponíveis) totalizou 2.596 milhões de euros. Já as 955.711 notas de cobrança emitidas visam o pagamento de 1.492 milhões de euros, pelo que cada um dos contribuintes visados terá a pagar, em média, 1.561 euros.

Das quase 5,7 milhões de declarações submetidas até àquela data – algumas das quais já depois de terminado o prazo limite – há 31% que foram entregues com recurso ao IRS automático, um valor abaixo do potencial já que este ano este automatismo poderia chegar a cerca de dois terços dos contribuintes.

Apesar da tipologia de rendimentos e perfis de contribuintes abrangida pelo IRS automático ser cada vez mais vasta há vários motivos que podem levar um contribuinte a optar por proceder à entrega do Modelo 3, nomeadamente o facto de o valor das deduções calculadas pela AT ser inferior ao que indicam as faturas com NIF que aquele tem na sua posse.

Segundo os dados da AT, até ao final da semana passada foram apuradas 1.656.677 declarações com um resultado nulo, o que significa que os contribuintes em causa não terão nem reembolso a receber, nem imposto a pagar.

A entrega da declaração anual do IRS terminou no dia 30 de junho. De acordo com a legislação em vigor, a liquidação do IRS tem de estar concluída em 31 de julho, tendo o imposto de ser pago ou devolvido (via reembolso) até 31 de agosto.

Fonte: Idealista