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Fernando Medina já entregou a proposta para o Orçamento de Estado de 2024 (OE2024) na Assembleia da República.

A proposta apresentada pelo Ministro das Finanças será discutida no dia 30 e 31 de outubro, mas as discussões na especialidade só decorrem entre 23 e 29 de novembro.

Contudo, já são conhecidas as linhas gerais do documento, entre as quais se destaca a proposta do aumento do salário mínimo para 820 €.

Além deste aumento, o OE para 2023 prevê outras subidas e descidas que favorecem os cidadãos.

 A proposta do OE para 2024 prevê o aumento do salário base dos funcionários públicos, entre 3% a 6,8%, das pensões em 6,2% (em média), do Complemento Solidário para Idosos em 62,45 €, do Rendimento Social de Inserção em 28 € e do Abono de Família entre 25% a 30%, assim como o alargamento da gratuitidade das creches até aos 3 anos.

A proposta contempla também a descida das taxas de IRS até ao 5.º escalão, a atualização dos limites dos escalões a 3% e a isenção do pagamento de IRS no 1.º ano de atividade para jovens até 26 anos ou doutorados até aos 30 anos, desde que o rendimento não exceda limite de 40 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Quanto ao setor da habitação, como já é sabido, a bonificação dos juros prolonga-se até ao fim de 2024 e os titulares de contratos de crédito habitação podem optar por pagar uma prestação menor e constante durante dois anos.

Além disso, os programas de apoio à habitação serão reforçados e o apoio à renda prolongado.

SABIA QUE as mudanças na composição do agregado familiar e no valor dos rendimentos podem viabilizar o pedido de reavaliação do escalão do abono de família?

A Segurança Social oferece às famílias a oportunidade de pedir a reavaliação do escalão do abono de família.

Contudo, este direito só se aplica caso o rendimento que serve de base ao apuramento do rendimento de referência para determinação do escalão de rendimentos tenha diminuído.

Além disso, o pedido só é analisado “90 dias após a realização da prova anual de rendimentos ou da produção de efeitos de anterior pedido de reavaliação”.

Afinal, quando pode efetuar o pedido? 

A prova anual de rendimentos deve ser efetuada até 31 de outubro, logo, o pedido de reavaliação só é aceite se for entregue no dia 30 de janeiro de 2024.

Caso o faça antes do dia 31 deste mês, só o pode fazer, novamente, 90 dias após “a data de produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos e composição do agregado familiar”.

Para pedir a reavaliação do escalão do abono de família, entre no portal da Segurança Social, através da Segurança Social Direta, aceda à opção FAMÍLIA, depois selecione ABONO DE FAMÍLIA E PRÉ-NATAL e, a seguir, a PEDIR E CONSULTAR e a PEDIR REAVALIAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA.

Fonte: Segurança Social

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), ficou mais barato construir casas novas pelo quinto mês consecutivo, devido à baixa do custo dos materiais de construção.

Em maio, o índice de construção nova (índice que mede os custos associados à construção de imóveis novos) abrandou mais uma vez, fixando-se nos 116,26 pontos, o que representa uma queda de 5 pontos face ao mês de abril.

No mesmo mês do ano passado, este indicador marcava 113,13 pontos, ou seja, menos 3,13 pontos, mas também há boas notícias!

Conforme os números do INE, a subida do índice de construção nova, em termos homólogos, deve-se à valorização do custo da mão de obra em 114,1 pontos, mais 8,17 pontos do que no mesmo mês de 2022.

A boa notícia é que o custo dos materiais de construção baixou 0,46 pontos face a abril e 0,81 pontos em relação a maio do ano passado.

Esta é a primeira queda do custo dos materiais em termos homólogos, em NOVE anos!

Quer comprar imóveis para remodelar?

Temos excelentes oportunidades para si e agilizamos o acesso ao crédito.

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A entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, consagradas na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, veio agilizar o pedido de baixa médica de curta duração.

Desde o primeiro dia de maio, já é possível pedir uma baixa médica por motivo de doença, com a duração máxima de 3 dias, através do Portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS24).

Este documento, emitido pelo SNS24, mediante a autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, pelo trabalhador, justifica as suas faltas ao trabalho durante 3 dias consecutivos sem que este precise de ir a uma consulta.

Quem e como pode aceder à autodeclaração de doença? 

»»» Todos os trabalhadores com pelo menos 16 anos podem pedir a autodeclaração de doença.

»»» O pedido dever ser efetuado até 5 dias após o primeiro dia de ausência ao trabalho por motivo de doença.

»»» A autodeclaração de doença justifica as faltas ao trabalho durante 3 dias consecutivos.

»»» O trabalhador pode pedir 2 autodeclarações por ano civil.

»»» As faltas justificadas pela autodeclaração de doença não são pagas!

Para pedir o documento, entre no Portal do SNS24, aceda à área “Preciso de”, selecione a opção “Autodeclaração de doença”, introduza os dados solicitados, declare que aceita os termos e as condições e clique em confirmar.

A autodeclaração fica imediatamente ativa!

Se quer comprar uma casa ou outro género de imóveis convém analisar todas as oportunidades que o mercado oferece, visto que o panorama económico exige ponderação em termos financeiros.

Já considerou comprar um imóvel da banca?

Estes imóveis são uma excelente opção de compra tanto para usufruto próprio como para atividades de investimento, principalmente devido às soluções de financiamento que têm associadas.

Sabe o que são imóveis da banca, onde os pode encontrar e quais são as condições de crédito garantidas?

A Indexiprédi explica!

Os imóveis da banca são bens imóveis penhorados pelas instituições financeiras devido ao incumprimento do pagamento de qualquer crédito que estivesse em nome do proprietário.

Estes imóveis são 100% financiados, ou seja, não precisa de ter os 10% a 20% para dar de entrada para o crédito habitação.

Além disso, por vezes, a compra destes imóveis está isenta do pagamento de comissões bancárias, como a comissão de avaliação, visto que o imóvel foi avaliado aquando da compra.

Através da Indexiprédi é possível comprar imóveis residenciais, comerciais e terrenos da banca.  Veja aqui!

A revisão dos contratos de crédito à habitação indexados à taxa variável é efetuada com base na média da Euribor do mês anterior.

Isto é, para apurar o custo da prestação da casa dos contratos revistos em março, é tida em conta a média da Euribor de fevereiro.

Dado que esta atingiu os 3,53%, os titulares destes contratos veem o custo da prestação da casa subir já em abril.

Existem soluções para fazer face a esta subida?

 O aumento varia entre os 53% e 65% tendo em conta o preço da mensalidade da habitação há um ano.

Os contratos indexados à Euribor a 12 meses são os que sofrem o maior aumento, visto que a última revisão teve como base uma taxa negativa e agora será baseada numa taxa superior a 3,5%.

Mas através da renegociação ou da transferência do crédito habitação, ou do seguro de vida associado ao contrato, é possível poupar na mensalidade.

Procure aconselhamento especializado!

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